Lei no. 12

Lei no. 12, de 08 de outubro de 2013

    Dispõe sobre a organização e os processos judiciais de Maurícia e dá outras providências 

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA,  nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 12, de 08 de outubro de 2013. 

 TÍTULO PRIMEIRO 

 Da organização da justiça maurense 

CAPÍTULO PRIMEIRO 

Das disposições gerais

 Art. 1º - (Vetado).

 CAPÍTULO SEGUNDO 

 Do Guardião da Justiça 

 Art. 3º - Ao Guardião cabe à apreciação em primeiro grau de natureza civil, penal e as que lhe são afetas pela Constituição Maurense.

 Art. 4º - O Guardião não poderá eximir-se de julgar, sendo defeso declinar ao pedido alegando obscuridade ou lacuna legal para a matéria pretendida, podendo, neste caso, recorrer à analogia e à equidade.

CAPÍTULO TERCEIRO

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;">Do Departamento do Guardião da Justiça

Art; 5º - (Vetado).

Art. 6º - (Vetado).

<p style="text-align: center;">CAPÍTULO QUARTO

<p style="text-align: center;">Dos órgãos de justiça provinciais

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 7º - As províncias, quando possuírem poder judiciário organizado e autônomo, na forma da lei, terão recurso apreciado diretamente pelo Departamento de Guardiões;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 8º - (Vetado).

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 9º - Os magistrados titulares das Juntas provinciais serão empossados na forma que a lei orgânica das províncias o determinar.

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;">  TÍTULO SEGUNDO

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> Do processo judicial

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> CAPÍTULO PRIMEIRO

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> Dos princípios

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 10 - São Princípios norteadores dos processos judiciais maurenses:

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             I – Celeridade;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             II – Informalidade;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             III – Fungibilidade;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             IV – Independência funcional do Guardião;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 11 - A celeridade processual será traduzida nos prazos razoáveis de apreciação da matéria de fato e de direito, somente podendo ser dilatados por força maior ou caso fortuito, se assim o decidir o Guardião;

<p class="MsoNormal"> Art. 12 - O processo administrativo será regulado no regimento interno de cada órgão, sendo aplicáveis subsidiariamente as normas apresentadas nessa sessão, exceto no que lhe for contrário.  

<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align:center;">CAPÍTULO SEGUNDO

<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align:center;">Da petição e da citação

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 13 - A petição inicial deverá conter os fatos resumidos, o direito em que se funda a pretensão do autor, a qualificação exata do réu e o pedido devidamente especificado.

Art. 14 - A petição inicial ou o recurso não tem forma definida, podendo ser aceitos caso sejam interpostos de forma diversa, mas que atinjam sua finalidade precípua.

Art. 15 - O Guardião da justiça só poderá indeferir a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e, também:

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             I – Quando o pedido possuir idênticos fatos, pedidos, direitos e autores de ação já transitada em julgado ou em pendência de julgamento;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             II – Quando o direito em que se funda a ação não seja conexo com os fatos;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             III – Quando não cumprir os requisitos indispensáveis da petição, conforme art. XX;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">            §1º - A apreciação da petição inicial não deverá exceder de 5 dias, a contar da publicação de despacho de recebimento da demanda pelo Guardião;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             §2º - (Vetado).

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             §3º - Na hipótese do inciso III, o Guardião deverá abrir prazo de 24 horas para o autor emendar a petição;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">  Art. 16 - (Vetado).

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;">  CAPÍTULO TERCEIRO

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> Da insurgência

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 17 - O réu terá prazo de 5 dias para apresentar insurgência a contar da publicação de citação em lista nacional ou específica.

<p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;"> §1º A insurgência poderá ser feita pessoalmente ou por intermédio de procurador.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;text-indent:35.4pt;"> §2º O prazo poderá ser em dobro em caso de justificada impossibilidade do réu em se manifestar, atestada por si próprio ou por mensagem de algum parente ou conhecido, devidamente aceita pelo Guardião da Justiça.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 18 - (Vetado).

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 19 - (Vetado).

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 20 - (Vetado).

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 21 Sempre quando restar dúvida a cerca da imparcialidade do Guardião, qualquer parte poderá apresentar protesto de parcialidade, objetivando a substituição do Guardião por outro pertencente ao colegiado.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">            §1º O protesto deverá ser acompanhado das provas que confirmam a parcialidade do Guardião, sendo indeferido o protesto que se fundar em alegação genérica;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">               §2º - (Vetado).

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             §3º O Guardião afastado também estará impedido de votar no acórdão que vier a ser prolatado em caso de embargo ordinário do processo o qual se afastou.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 22 - Feita a insurgência, o autor poderá apresentar suas contrarrazões em igual período.

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;">CAPÍTULO QUARTO

<p style="text-align: center;">Da audiência 

Art. 23 - (Vetado).

Art. 24 - (Vetado).

Art. 25 - (Vetado).

Art. 26 - (Vetado).

Art. 27 - (Vetado).

Art. 28 - (Vetado).

<p style="text-align: center;">CAPÍTULO QUINTO

<p style="text-align: center;">Das provas

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 29 - Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Ao réu cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. - 30 Independem de provas, os fatos:

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             I – Notórios; e

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             II – Que foram confessados por uma das partes;

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 31 - Novas provas poderão ser solicitadas pelo Guardião da Justiça para formar seu livre convencimento.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 32 - O Defensor público poderá solicitar prova para elucidar questão que julgar ainda controversa.

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> CAPÍTULO SEXTO

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> Da sentença e da coisa julgada

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 33 - (Vetado).

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 34 - A sentença deverá conter as razões de decidir do Guardião e a decisão definitiva.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 35 - O decisório deverá conter ordem de fazer ou deixar de fazer, bem como indicar a forma e o prazo para a reparação do dano.

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;">  CAPÍTULO SÉTIMO

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> Da execução

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 36 - Não cumprido o acordo ou sentença, iniciará a pedido do autor o processo de execução.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 37 - Mensagem que conter sentença do processo de conhecimento ou homologação de acordo têm força de titulo executivo judicial.

Art. 38 - O executado que recusar o cumprimento de sentença sofrerá pena prevista na Lei penal vigente.

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> CAPÍTULO OITAVO

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"> Dos embargos

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 39 - São embargos:

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             I – Embargo ordinário; e

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             II – Embargo dissonante.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 40 - Os embargos devem ser interpostos em 5 dias da publicação da sentença.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;text-indent:35.4pt;"> Parágrafo único: A inércia do réu em recorrer da sentença acarreta coisa julgada, tornando impossível reapresentação da ação por força do Art XX, inciso II.

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;">Seção primeira

<p class="MsoNormal" style="text-align: center;">Dos embargos ordinários

Art. 41 - O embargo ordinário visa à reapreciação do processo pela Departamento de Guardiões, desde que demonstrado o interesse em recorrer e as razões de indignação, sendo declinado o provimento de embargo que se funda apenas em alegação genérica de injustiça da decisão;

Art. 42 - O réu deverá interpor o embargo ao próprio Guardião no prazo do capítulo anterior desta lei.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 43 - O Guardião apreciará a admissibilidade do embargo conforme o caput do Art. XX.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             Parágrafo único: Em sendo acolhido o embargo, o Guardião deverá enviá-lo para apreciação do Departamento de Guardiões no prazo de 5 dias;

Art. 44 - A Departamento de Guardiões deverá prolatar acórdão em formas e prazos dispostos em seu regimento interno.

<p style="text-align: center;">Seção segunda

<p style="text-align: center;">Dos embargos dissonantes

Art. 45 O embargo de dissonante visa à contestação de acórdão do Departamento de Guardiões que prolata decisão diversa em ação semelhante a outras que já tenham transitado pela Corte.

Art 46 A reapreciação do acórdão deverá ocorrer em 5 dias do despacho de recebimento do embargo de dissonante pela Departamento de Guardiões.

Art. 47 O réu deverá demonstrar os pontos alvos de dissonante, bem como anexar à peça um demonstrativo do acórdão paradigma prolatado pelO Departamento de Guardiões em decisão anterior.

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">             Parágrafo único: O não atendimento das condições do caput acarretarão indeferimento do embargo e o trânsito em julgado do processo.

<p style="text-align: center;">CAPÍTULO NONO

<p style="text-align: center;">Do procedimento alternativo

Art. 48 O procedimento alternativo será adotado quando, dá propositura da ação, o judiciário de Maurícia só contar com apenas um Guardião, restando prejudicada a reapreciação do processo pelo Departamento de Guardiões por meio de recurso ordinário.

Art. 49 O processo que segue ao procedimento alternativo obedecerá às regras contidas nessa sessão, exceto ao que se refere aos embargos à Departamento de Guardiões e apresentação de protesto de imparcialidade.

Art. 50 - (Vetado).

Art 51 Da decisão do colegiado transitório em embargo interposto em decisão do Guardião, caberá embargo dissonante no mesmo prazo e condições do Capítulo XX (Capítulo do embargo de dissonante);

<p style="text-align: center;">CAPÍTULO DÉCIMO

<p style="text-align: center;">Das disposições finais

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Art. 52 Qualquer alteração, exclusão ou modificação dos procedimentos adotados pelo presente código só produzirão efeito nas demandas que sejam iniciadas após a promulgação da emenda que o altere.

<p class="MsoNormal"> Art. 53 O presente Código entrará em vigor na data da sua promulgação.

LUCAS S.

Felipe, Barão Aron

<p style="text-align: right;">Com guarda,

<p style="text-align: right;">Senador Leonardo Ramos, Presidente do Senado Nacional.