Emenda constitucional no. 03

EMENDA CONSTITUCIONAL no. 03

Que dispõe do sistema político de Maurícia e dá outras providências.

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente emenda constitucional, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 03, de 26 de julho de 2013:

Art. 1º - Altera-se a redação do art. I, XXXV e XXXVIII da Constituição Nacional, cuja redação passa a ser seguinte:
 * “Art. I – As Províncias Unidas de Maurícia são um Estado democrático de direito, fundamentado como república aristocrática constitucional parlamentarista, que propugna pelo pluralismo, pela livre iniciativa e pela soberania de seu território e de seu povo.




 * “Art. XXXV – O Stadhouder das Províncias Unidas de Maurícia é o chefe dos Estados-Gerais. Eleito por sufrágio universal para o exercício da função de chefe dos Estados-Gerais e de Estado por seis meses, é o símbolo da unidade da nação.
 * Parágrafo primeiro – O Stadhouder não pode exercer qualquer função além da sua própria, e deverá ter mais de um ano de cidadania.
 * Parágrafo segundo – O Stadhouder é eleito diretamente pelo povo entre os candidatos que se apresentarem, devendo se eleger aquele que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos. Caso, no primeiro turno, nenhum se eleja, um novo turno deverá ser realizado, retirando o candidato menos votado, até que restem dois. Se, a partir do quarto turno, nenhum Stadhouder tiver sido eleito, e restarem dois candidatos – ou, se a partir de um turno mais avançado que o quarto restarem dois candidatos – a maioria dos votos necessários para a vitória no pleito reduzir-se-á à metade mais um dos votos.”




 * “Art. XXXVI – Para fins de caráter histórico, a figura de João Maurício, príncipe de Nassau-Siegen, será reverenciada como pai fundador de Maurícia, em caráter perpétuo, sendo respeitada como símbolo nacional.”

Art. 2º - Adiciona-se uma alínea ao art. XXXVIII, cuja redação é a seguinte:
 * “Art. XXXVIII - *****
 * m) A gestão exclusiva, através do seu departamento, dos assuntos referentes à política diplomática e ao Ministério de Estado dos Negócios Estrangeiros.”
 * m) A gestão exclusiva, através do seu departamento, dos assuntos referentes à política diplomática e ao Ministério de Estado dos Negócios Estrangeiros.”

Art. 3º - Adiciona-se um parágrafo único ao art. LIII, cuja redação é a seguinte:


 * “Art. LIII: *****
 * ÚNICO – Deverá obrigatoriamente o Chanceler nomear um ministro supervisor para a alfândega e um ministro que controle previamente a constitucionalidade dos atos do Governo.”

Art. 4º - A presente emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Grootezitpalais, 26 de julho de 2013.

LUCAS S.

Fábio Pedro Racoski

Leonardo Ramos

Com guarda,

Senador Felipe Aron, Presidente do Senado Nacional.