Régio Decreto no. 85

De Stadhouderschap

Régio Decreto no. 85, de 22 de abril de 2016

Ementa: Que convoca os Estados-Gerais Provinciais a redigirem os Estatutos Autonômicos das Províncias

LUCAS, pela graça de Deus e aclamação do povo, das Províncias Unidas de Maurícia eleito sempre augusto Stadhouder e Capitão-General, Príncipe de Woestein, etc., etc., etc., em nossa histórica posição de Chefe dos Estados-Gerais, e em conformidade com o art. 45 da Constituição Nacional; a todos a quem a presente vier, Saudamos cordialmente e Fazemos saber que,

CONSIDERANDO que os Estados-Gerais Provinciais têm por obrigação prover uma estrutura administrativa clara, embasada em tudo aquilo quanto a Constituição, as leis, o povo e o Nosso régio poder os delegam, através de Estatutos Autonômicos ou Cartas Forais, D E C R E T A M O S  Q U E:

Art. 1º. - Dar-se-á aos Estados-Gerais Provinciais o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem ao Nosso escrutínio, concernente com o estatuto que possua a própria Província, um Estatuto Autonômico, delimitando sua estrutura administrativa. ÚNICO. - Para a realização de tal feito, deverão os Governadores-Generais convocar os senhores das terras, para que com eles constituam os Estados-Gerais Provinciais com fins estatuintes.

Art. 2º. - Vencido o dito prazo estabelecido pelo Art. 1º deste Régio Decreto, outorgar-se-á, por meio da Stadhouderschap, Carta Foral equivalente ao Estatuto Autonômico.

O presente Régio Decreto vigora a partir de sua publicação no Protocolo Oficial. A Chancelaria das Províncias Unidas faça o imprimir, publicar e correr, em conformidade com o seu conteúdo. Dado na Stadhoudershuis op Paleis Schoonzit em Mauritsstaad, na data de sua publicação. LUCAS S.

Raphaël François Jonkheer du Lioncourt v. Witgoud Baron v. Goyana