Lei no. 08

LEI no. 08, de 10 de agosto de 2013

Que dispõe do Regimento Interno do Senado Nacional.

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 08, de 10 de agosto de 2013.

CAPÍTULO PRIMEIRO

DA SESSÃO CONSTITUTIVA

Art. 1º - Publicados os resultados das eleições para o Senado, os Senadores eleitos darão entrada no Senado, iniciando-se a legislatura.

ÚNICO - (Vetado)..

Art. 2º - A legislatura será iniciada com sessão constitutiva.

§ 1º - A sessão constitutiva será presidida pelo Presidente do Senado cessante ou algum membro da Mesa Diretora cessante e, na ausência destes, pelo Senador mais idoso.

§ 2º - A sessão constitutiva realizará a eleição da Mesa Diretora e do Chanceler

§ 3º - O período de apresentação de candidaturas é de 24 horas e a votação, de mais 24 horas.

§ 4º - Tanto o Senador pode apresentar individualmente sua candidatura como seu partido político.

§ 5º - Os critérios de desempate nas eleições internas para Presidente do Senado serão, sucessivamente:

I - maior tempo de cidadania maurense;

II - do mais idoso ao mais novo.

CAPÍTULO SEGUNDO

DOS SENADORES

Seção primeira

Dos Direitos e Deveres dos Senadores

Art. 3º - O Senador tem o direito e o dever de participar de todas as votações e do livre uso da palavra em plenário, bem como participar das Comissões a que tome parte.

Art. 4º - O Senador poderá requerer informações, documentos ou esclarecimentos de qualquer autoridade ou órgão público, cabendo aos poderes públicos atender à solicitação da melhor forma possível, salvo impedimento legal.

Art. 5º - O Senador terá o dever de acompanhar e participar de todas as sessões de discussão e votação do Senado.

Art. 6º - O Senador deverá cumprir estritamente todas as disposições regimentais, bem como respeitar a ordem, a cortesia e o decoro parlamentar.

Seção segunda

Da Suspensão e Perda do Mandato

Art. 7º - O Senador terá seu mandato suspenso temporariamente nos casos previstos pelo Regimento em virtude de punição disciplinar.

Art. 8º - O Senado cassará o Senador, mediante processo disciplinar, nos termos deste regimento, que:

I - ofenda gravemente o decoro parlamentar;

II - (Vetado).

III - atente, gravemente, contra a Constituição ou as instituições democráticas;

IV - tenha sido eleito de forma comprovadamente fraudulenta; ou

V - incorra de forma costumaz em infrações disciplinares graves.

Parágrafo único. Perderá o mandato, automaticamente, sem necessidade de processo disciplinar aquele que:

I - renunciar ao cargo, expressamente;

II - perder a cidadania, nos termos da lei;

III - se ausentar de votação sem estar devidamente licenciado por duas sessões consecutivas ou três sessões da mesma legislatura.

Seção terceira

Das licenças

Art. 9º - As licenças dos Senadores são divididas em categorias de acordo com a sua duração:

I - Curta: de um até quatro dias.

II - Média: de cinco até quatorze dias.

III - Afastamento: a partir de quinze dias.

§ 1º - Qualquer Senador poderá comunicar sua licença curta sem necessitar de permissão por três vezes na Legislatura. A partir da quarta, será necessária permissão da Mesa Diretora;

§ 2º - Qualquer Senador poderá comunicar sua licença média sem necessitar de permissão por uma vez na Legislatura. A partir da segunda, será necessária permissão da Mesa Diretora;

§ 3º - Qualquer Senador poderá solicitar permissão para afastamento para a Mesa Diretora;

§ 4º - A Mesa Diretora poderá pedir explicações e exigir documentos comprobatórios para permitir a licença, mas deverá deliberar sobre a solicitação em até 24 horas.

§ 5º - A licença pode ser comunicada ou solicitada por e-mail, por contato com o partido ou a Mesa Diretora em serviços de mensagens instantâneas e redes sociais, por telefone, ou pessoalmente.

Art. 10 - Em caso de licença média, o partido do Senador licenciado poderá indicar um suplente da mesma província a qualquer tempo do período de licença.

Art. 11 - Em caso de afastamento, o partido do Senador licenciado deverá indicar um suplente da mesma província em até 24 horas e, se não o fizer serão convocadas eleições na província para ocupar a vaga.

CAPÍTULO TERCEIRO

DA MESA DIRETORA

Art. 12 - A Mesa Diretora é composta por:

I - Presidente do Senado;

II - Primeiro Secretário, quando o Senado tiver pelo menos 9 parlamentares;

II - Segundo Secretário, quando o Senado tiver pelo menos 15 parlamentares.

Art. 13 - Caberá ao Presidente do Senado:

I – adotar Resoluções referentes à organização dos trabalhos e o regime administrativo interior ao Senado para suprir vazios deixados pelo Regimento;

II - fixar o calendário geral de atuação do Senado e estabelecer em linhas gerais o funcionamento de suas Comissões para cada período de sessões;

III - moderar e fiscalizar o plenário do Senado;

IV - outras atribuições previstas no presente Regimento que não estejam atribuídas a outro órgão específico;

V - aplicar e fazer cumprir as deliberações internas e as punições disciplinares;

VI - propor resoluções legislativas que entrarão em vigor se aprovadas por maioria simples do Senado.

Parágrafo Único: Se o Presidente do Senado se ausentar ou estiver impedido de ocupar suas funções e não houver secretário, assumirá interinamente suas funções o Senador mais idoso.

Art. 14 - Caberá aos Secretários auxiliarem o Presidente do Senado na organização em arquivo dos projetos e leis, na formação da pauta e substituindo-o quando estiver ausente ou licenciado.

CAPÍTULO QUARTO

DAS COMISSÕES

Art. 15 - As comissões só poderão ser formadas quando o Senado tiver pelo menos sete Senadores.

Art. 16 - As comissões serão transitórias e formadas por:

I - ao menos um Senador em exercício;

II – ao menos 2 membros, cabendo à Presidência definir o número;

III - Senadores em exercício, membros do Governo ou do poder Fiscalizador;

Parágrafo único. As comissões elegerão dentre seus membros um secretário, que coordenará e fiscalizará seus trabalhos.

Art. 17 - As comissões tratarão das matérias e proposições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Senado conforme moção aprovada por maioria simples do Senado e proposta por algum dos Senadores.

Art. 18 - Independente das funções que lhe sejam delegadas, as comissões poderão requerer:

I - informações e documentos que necessitem do Governo ou de quaisquer outras autoridades ou órgãos públicos;

II - a presença de membros do Governo, autoridades públicas ou outras pessoas competentes na matéria, a título de assessoramento ou esclarecimento.

Art. 19 - As comissões serão criadas somente tendo em vista um trabalho concreto e extinguir-se-ão automaticamente ao final de seus trabalhos ou, em todo caso, da corrente legislatura.

<p style="text-align:center;">CAPÍTULO QUINTO

<p style="text-align:center;">DAS SESSÕES

<p style="text-align:center;">Seção primeira

<p style="text-align:center;">Disposições Gerais

Art. 20 - A pauta do Senado será dividida em sessões, que se desdobram em dois momentos: debates e votação.

Art. 21 - Uma sessão será composta por um conjunto de projetos, cada qual com um período de debates e um período de votação.

<p style="text-align:center;">Seção segunda

<p style="text-align:center;">Da agenda de debates e votações

Art. 22 - Todo Senador terá livre expressão para debater os projetos da sessão. O Presidente do Senado estabelecerá prazos de debate e votação levando em conta o número de dias da agenda escolhida.

Art. 23 - A Agenda de debates e votações poderá ser marcada como:

I - Épica;

II - Normal;

III - Urgente;

IV - Meteórica.

§ 1º - Consideram-se neste artigo para debate e votação os prazos desde o fechamento da pauta até o encerramento da votação;

§ 2º - A agenda épica terá entre 5 e 9 dias;

§ 3º - A agenda normal terá entre 2 e 4 dias;

§ 4º - A agenda urgente poderá ter 1 ou 2 dias, sendo que se tiver 2 dias ela poderá ser encerrada a qualquer momento depois de 24 horas se todos os Senadores tiverem votado;

§ 5º - A agenda meteórica terá no máximo 1 dia e poderá ser encerrada se todos os Senadores tiverem votado.

Art. 24 - Qualquer Senador poderá solicitar a prorrogação do período de debates. No entanto, se o período exceder 9 dias, o projeto deverá ser remanejado para a sessão seguinte.

Art. 25 - O voto dos Senadores é aberto, pessoal e indelegável. Nenhum Senador poderá participar de votações que o afetem diretamente em questões disciplinares.

Art. 26 - Em todas as votações deverá constar a opção de o Senador abster-se, sendo considerado contudo votante. São considerados Senadores ausentes à sessão aqueles que não participarem das votações.

<p style="text-align:center;">CAPÍTULO SEXTO

<p style="text-align:center;">DO DECORO PARLAMENTAR

<p style="text-align:center;">

<p style="text-align:center;">Seção primeira

<p style="text-align:center;">Das Sanções Cabíveis

Art. 27 - São punições disciplinares cabíveis a qualquer Senador:

I - suspensão do mandato, de 1 até 5 sessões. Neste período, o Senador participar das votações do Senado e de quaisquer comissões que estiver tomando parte até o fim da punição; não gozará de nenhum direito especial concedido aos Senadores, não poderá renunciar e nem entrar de licença;

II - perda do mandato: é imediatamente excluído do plenário do Senado e não poderá dele participar até o fim da legislatura.

Art. 28 - São infrações passíveis de punição disciplinar:

I - desrespeito contínuo e injustificado das normas regimentais;

II - recebimento de três advertências no período de trinta dias.

<p style="text-align:center;">Seção segunda

<p style="text-align:center;">Das Advertências

Art. 29 - Os Senadores serão advertidos pela Mesa Diretora quando:

I - utilizarem de má fé para bloquear o andamento da pauta do Senado;

II - partir para discussões pessoais com utilização de ofensas;

III - (Vetado).

Art. 30 - Caberá ao Presidente do Senado manter registro de todos Senadores advertidos e/ou processados disciplinarmente.

<p style="text-align:center;">Seção terceira

<p style="text-align:center;">Do Processo Disciplinar

Art. 31 - Se algum Senador incorrer em qualquer uma das infrações passíveis de punição disciplinar ou tiver incorrido em grave quebra de decoro parlamentar, qualquer Senador poderá encaminhar uma denúncia formal ao Defensor Público.

§ 1.º Se o Senador entrar de licença regulamentar após o ato delituoso mas antes da instauração de processo disciplinar, o processo somente será instaurado quando finda a licença.

Art. 32 - O Defensor Público terá até 7 dias para finalizar e encaminhar a plenário um parecer, onde deverão constar conclusão e punição proposta.

§ 1.º Se a conclusão for de absolvição, encerrar-se-á o processo disciplinar.

§ 2.º Se a conclusão for de condenação, na sessão seguinte será votada a punição.

§ 3.º Um grupo de 2/5 dos Senadores em exercício poderão requerir ao Presidente do Senado a mudança da pena proposta pelo Defensor Público e este poderá deferir ou não a solicitação. No entanto, se o grupo de Senadores signatários do requerimento ultrapassar metade dos Senadores em exercício, o Presidente do Senado será obrigado a deferir.

Art. 33 - O Senador que sofre processo disciplinar não poderá renunciar ou entrar de licença até o encerramento final do processo. No advento de perda do mandato por outros motivos, encerra-se o processo disciplinar.

<p style="text-align:center;">CAPÍTULO SÉTIMO

<p style="text-align:center;">DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

<p style="text-align:center;">Seção primeira

<p style="text-align:center;">Das disposições gerais.

Art. 34 - Projetos de Lei terão a sigla PL e terão numeração que se renova anualmente e um nome que a entitule.

Art. 35 - Projetos que visem emendar uma determinada Lei serão chamados de Projeto de Emenda Legislativa, com sigla PEL, sem numeração.

Art. 36 - Projetos de Emenda Constitucional terão a sigla PEC e terão numeração que se renova anualmente.

<p style="text-align:center;">Seção segunda 

<p style="text-align:center;">Dos Substitutivos

Art. 37 - Iniciado o prazo de debates no Senado, poderão ser propostas emendas parciais ou textos substitutivos por qualquer um dos Senadores em exercício aos projetos em pauta.

Art. 38 - É facultado ao apresentador original da proposição a livre modificação de seu projeto dentro dos prazos de debates, mesmo quando fundindo seu texto com proposta substitutiva de outro Senador.

Parágrafo único. O proponente original poderá retirar seu projeto de trâmite a qualquer momento dentro do prazo de debates, mesmo que haja textos substitutivos de outros Senadores.

Art. 39 - As votações preverão as opções de aprovação de todos os textos subsistentes ao final do prazo de debates, de reprovação ou de abstenção. Em casos de textos alternativos, deverá ser discriminado seu autor ou grupo de autores, conforme o caso.

Parágrafo Único: Caso existam duas versões ou mais e nenhuma atingir a maioria exigida, ocorrerá segundo turno em que, além de se excluir as alternativas não votadas será também excluída a alternativa com menos votos, salvo se estiver empatada entre as mais votadas. Entre as alternativas consideradas por este artigo, estão o "Contra" e a abstenção.

Art. 40 - Se um projeto for levado ao segundo turno e não houver resolução em sua votação ou se for rejeitado, ele será retirado de pauta e só poderá retornar na legislatura seguinte.

<p style="text-align:center;">CAPÍTULO OITAVO

<p style="text-align:center;">DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

<p style="text-align:center;">Seção primeira

<p style="text-align:center;">Da Sustação de Ato Governamental

Art. 41 - Qualquer Senador poderá propor moção tendo em vista a sustação de medida administrativa ou qualquer ato público lançado pelo Governo ou pelo Defensor Público, quando o ato se proponha a ter força legal sem a devida aprovação do Senado.

Parágrafo único. As autoridades responsáveis pelo ato em questão serão convocadas para prestar esclarecimentos em plenário, durante o prazo regimental para os debates.

Art. 42 - Obtida aprovação a moção, suspende-se automaticamente a eficácia do ato governamental abusivo, bem como todos resultados produzidos no período em que vigorou a medida.

<p style="text-align:center;">Seção segunda

<p style="text-align:center;">Dos Tratados Internacionais

Art. 43 - O consentimento do Estado em se obrigar por meio de tratados que signifiquem a entrada em algum Bloco Internacional ou que tenham peso direto na Sociedade requerirá a prévia autorização do Senado sob pena de nulidade.

Parágrafo Único: para definir se determinado Tratado terá peso direto na Sociedade, o Senado deverá requerer o parecer do Defensor Público.

<p style="text-align:center;">Seção terceira

<p style="text-align:center;">Das Moções

Art. 44 - O Senado poderá determinar a destituição constitucional de qualquer membro do Governo, de mais de um membro ou de todo o Governo mediante votação de moção de desconfiança.

§ 1.º A petição de moção de desconfiança deverá ser protocolada por 2/5 dos Senadores em exercício ou pelo Defensor Público e endereçada ao Presidente do Senado, que a colocará em pauta na Sessão seguinte.

§ 2.º - (Vetado).

§ 3.º Aprovada moção de desconfiança, exonera-se imediatamente o funcionário ou os funcionários da administração pública em questão, que não poderão chefiar o governo até o final da legislatura.

§ 4.º No caso de moção de desconfiança, assume o governo temporariamente o Presidente do Senado e abre-se prazo de 24 horas para apresentação de candidatos ao cargo de Chanceler a serem votados em sessão extraordinária.

<p style="text-align:center;">Seção quarta

<p style="text-align:center;">Da Destituição dos Membros da Mesa

Art. 45 - O Senado poderá determinar a destituição do Presidente e dos membros da Mesa Diretora através de moção de desconfiança proposta por ao menos 2/5 dos Senadores em exercício.

Parágrafo único. A moção de desconfiança será debatida e votada em sessão, podendo ser aprovada por maioria simples.

Art. 46 - Aprovada moção de desconfiança, abre-se Sessão Constitutiva, dirigida pelo Senador mais idoso, nos termos deste Regimento.

<p style="text-align:center;">CAPÍTULO NONO

<p style="text-align:center;">DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, 10 de agosto de 2013.

LUCAS S.

<p style="text-align:right;">Com guarda,

<p style="text-align:right;">Senador Felipe Aron, Presidente do Senado Nacional.