Sentença do Processo no. 01

ROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA

Poder Judiciário

Palácio da Justiça dos Guardiões

Gabinete do Guardião

Processo nº 01/2013

Requerente: Stadhouderschap (pp. Lucas, Príncipe de Woestein – smelrey@yahoo.com.br )

Requerido: Departamento do Guardião da Justiça

Relator: Guardião Douglas Silva

Esta corte recebeu o pedido de consulta em anexo, em nome da Stadhouderschap, e após ponderação, profere o resultado que segue.

É verdade que esta mesma questão pode se transformar em lide, mas enquanto isso não acontecer se trata apenas de uma consulta. Exatamente por este mesmo motivo que o pronunciamento judicial no presente caso não tem qualquer efeito vinculante ou obrigatório. A única maneira de haver vinculação é se, a partir das conclusões a que se chegar, este Juízo, no uso de suas atribuições, editar resolução sobre a questão. Perceba-se que neste caso não se trata de uma “sentença”, pois a resolução, embora inspirada em um caso concreto, é abstrata.

O representante da Stadhouderschap  busca o entendimento deste juízo sobre a interpretação de uma parte do texto do Projeto de Lei no. 12/2013 sobre a licitude, validade, legitimidade e constitucionalidade. Trata-se dos §1º do art. 4º:

“§1º O chanceler poderá criar novas atribuições ao CIDEM mediante decreto quando assim o exigir o interesse público.”

Bem, há dois fatores determinantes na interpretação do dispositivo exatamente como está escrito. O primeiro deles é que é um dispositivo que faz referência à segurança do Estado Maurense e aos seus nacionais, portanto fica implícito que a “o interesse publico” previsto no parágrafo se refere a questões de segurança, evolvendo extrema relevância e urgência, sendo o dever de todos as instituições maurenses e em especial as instituições de segurança, preservarem o Estado e a Sociedade Maurense, a Constituição se omite sobre esse tipo de questão - como por exemplo estado de sitio – mas sendo o Chanceler representante do povo maurense é seu dever velar pela segurança do povo e do Estado, portanto podendo atribuir novas atribuições ao referido órgão desde que atendido os pressupostos de interesse público a saber relevância e urgência.

O segundo e não menos importante fator é que a Constituição estabelece que os Decretos do Chanceler devem ser contra-assinados pelo Stadhouder, portanto mesmo que não exija a autorização do Senado, ainda assim exige a contra-assinatura do Stadhouder, e sendo este o Chefe de Estado Maurense, e maior símbolo e defensor de seu povo tal qual o Chanceler tem o dever de velar pela segurança do Estado e Povo maurense. Sendo portanto valido a possibilidade de se atribuir novas atribuições ao referido órgão desde que atendido os pressupostos supra citados que serão considerados tanto pelo Chanceler quanto pelo Stadhouder, sendo no entanto esclarecido que é possível que os legitimados se manifestem em juízo quanto a legalidade do referido Decreto, questionando se este atendo os requisitos e pressupostos necessários.

Por todo o exposto, estas duas razões principais levam a decidir pela interpretação legal deste parágrafo do referido projeto de lei.

Dos art. 5º e 9º:

“Art. 5º Os órgãos e poderes de Maurícia deverão cooperar com a atividade do CIDEM, devendo fornecer informações quando assim solicitadas.

Parágrafo único: A recusa imotivada à exigência do caput desse artigo configurará crime de Prevaricação.

Art. 9º Os órgãos e poderes de Maurícia deverão cooperar com a atividade do CIDEM, devendo fornecer informações quando assim solicitadas.

Parágrafo único: A recusa imotivada à exigência do caput desse artigo configurará crime de Prevaricação.”

Sobre estes artigos que se postam idênticos, cabe ressaltar o parágrafo único, que estabelece que a recusa só é passível de tipificação se houver recusa imotivada sem no entanto especificar quanto a esta. Resta evidente que não se trata de obrigar as instituições maurenses a se submeterem ao referido órgão, afinal como já dito neste texto é dever dos poderes e órgãos maurenses velar pela segurança do Estado e do Povo maurense, e mais uma vez como o teor do referido PL está intrinsecamente ligado a questões de segurança não há a priori porque os órgão e/ou poderes maurenses não cooperarem com a atividade do supracitado órgão desde que se trate de interesse de segurança nacional. No entanto cabe resaltar a possibilidade de recusa das ditas instituições desde que haja motivo, portanto cabe apenas uma motivação para a recusa e se desfalece assim a possibilidade de tipificação criminal da instituição em tela.

Do art. 10º:

“Art. 10 O Grande Irmão só poderá ter acesso à senha e login de administrador de lista nacional mediante sentença judicial prolatada pelo Pretor e somente diante da hipótese do inciso III do Art. 4º desta lei.”

Não há previsão Constitucional para o cargo ora proposto no referido artigo, deixa claro nossa Carta Maior em todo o conteúdo do Capitulo Segundo do Tomo Quarto que a única instituição de judicatura em nosso Estado é o Departamento do Guardião da Justiça e os Guardiões singularmente.

Cabe ainda dizer que não é previsto que legislação ordinária possa criar outro cargo e/ou órgão para administrar a justiça maurense. Sendo este o intento deve ser proposto mediante Emenda Constitucional.

Esta, portanto, é a decisão desta corte a respeito da consulta em anexo apresentada pela Stadhouderschap acerca dos dispositivos legais constante nos §1º do art. 4º, art. 5º e 9º e art. 10º do Projeto de Lei no. 12/2013:

Do §1º do art. 4º, o dispositivo é lícito, válido, legítimo e constitucional desde que seguido os requistos de contra-assinatura do Stadhouder e os pressupostos de interesse publico, quais sejam relevância e urgência de matéria referente à segurança nacional.

Dos art. 5º e 9º, o dispositivo é lícito, válido, legítimo e constitucional desde que seguido os requistos de pressupostos de interesse publico, quais sejam relevância e urgência de matéria referente à segurança nacional, ressaltando a possibilidade de recusa desde que motivada.

Do art. 10º, o dispositivo tal qual está redigido é ilícito, invalido, ilegítimo e inconstitucional.

Publique-se.

Mauritsstad, 25 de agosto de 2013.

Guardião DOUGLAS SILVA.