Emenda constitucional no. 07

EMENDA CONSTITUCIONAL no. 07

''Que altera o os art. XXIX, XXX e o §3º do art. XXXI da Constituição Nacional''

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente emenda constitucional, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 07, de 17 de setembro de 2013:

Art. 1º - A redação do art. 29 da Constituição Nacional passa a ser a seguinte:


 * “Art. XXIX – O Senado Nacional constituir-se-á por:


 * a)      Dois senadores para cada comunidade;


 * b)      Quatro senadores para cada comunidade autônoma;


 * c)      Seis senadores para cada cantão.


 * ÚNICO – Alterações no número de senadores eleitos por cada província far-se-ão, apenas, na legislatura seguinte à modificação do grau de autonomia de uma província.”

Art. 2º -A redação do art. 30 da Constituição Nacional passa a ser a seguinte:


 * “Art. XXX – Os Senadores das Províncias Unidas serão eleitos por voto distrital, onde cada província será considerada um distrito eleitoral.


 * Parágrafo primeiro – O método adotado para a eleição será o de escrutínio majoritário uninominal.


 * Parágrafo segundo – Uma legislatura durará, ordinariamente, por quatro meses. O mandato de um Senador das Províncias Unidas encerra-se junto com a legislatura.


 * Parágrafo terceiro – Casos omissos serão resolvidos por lei complementar ou por decisão judicial.”

Art. 3º - A redação do §3º do art. 31 da Constituição Nacional passa a ser a seguinte:


 * “Parágrafo terceiro – Em havendo cassação de mandato nas condições vinculadas pelo caput, ou em sendo o mandato de um Senador cassado pela mesa diretora do Senado Nacional por consequência dos motivos para a cassação previstos em lei, o partido político cujo mandato de senador foi cassado indicará o senador suplente."

Art. 4º - A presente emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Schoonzitpalais, 17 de setembro de 2013.

LUCAS S.

Felipe Aron