(Vrijland) Decreto Provincial no. 7

Decreto Provincial 7/2015, de 25 de dezembro de 2015

Que altera o Decreto-Provincial 03/2015.

O Governador da Província de Vrijland van Pernambuco, Raphaël Ridder du Lioncourt van Witgoud, no uso de suas atribuições constitucionais, CONSIDERANDO a Portaria 01/2015, de 30 de novembro de 2015, do Ministério de Estado do Interior, DECRETA e PROMULGA:

Art. 1º – Altera-se o Decreto-Provincial 03/2015 de 31 de outubro de 2015 que passa a vigorar de acordo com o seguinte:

I – O artigo 6º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º – …………….

I – …………….

II – …………….

III – o número do CRPJ.”

…………..

§1º – ……………………

§2º – Empresas privadas estrangeiras deverão possuir sede em território maurense e deverão possuir, de mesmo modo, CRPJ expedido pela autoridade competente.”

Art. 2º – Este decreto entra em vigor no momento de sua publicação em lista oficial.

Mauritsstad, 25 de dezembro de 2015.