Emenda constitucional no. 04

EMENDA CONSTITUCIONAL no. 04

''Que altera o art. XXXIII da Constituição Nacional.''

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente emenda constitucional, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 04, de 14 de agosto de 2013:

Art. 1º - Altera-se o art. XXXIII da Constituição Nacional, cuja redação passa a ser a seguinte:


 * "Art. XXXIII - Caberá ao Senado Nacional, por meio de seu Regimento Interno, definir a composição da mesa diretora e da sua linha sucessória."

Art. 2º - A presente emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, 14 de agosto de 2013.

LUCAS S.

Fábio Pedro Racoski

Leonardo Ramos

Com guarda,

Senador Felipe Aron, Presidente do Senado Naciona