Mensagem ao Senado Nacional no. 15

De Stadhouderschap

'''Mensagem ao Senado Nacional no. 15, de 26 de dezembro de 2015'''

Ao

Mui Digníssimo Presidente do Senado das Províncias Unidas,

Sr. Senador Dirlei Barão de Heynsberg (LiberCon-PE).

Tendo recebido de sua mesa diretora comunicado referente ao encerramento da III Sessão da III Legislatura do Senado Nacional, na qual foram votados um Projeto de Lei enumerado como 06/15, de autoria do sr. Senador Dirlei, Barão de Heynsberg (LiberCon-PE), cuja ementa é “Que dispõe sobre o processo civil e revoga a Lei no. 12, de 08 de outubro de 2013”, que foi aprovado com o voto do sr. Senador Dirlei, Barão de Heynsberg (LiberCon-PE), com a ausência dos srs. Senador Richard, Barão Hoffmann-Bergkamp de Westervolt (PNF-WO), Senador Gabriel d’Arles (PNF-BA) e Senador Lucas, Barão d’Albuquerque (BEM-CA); e uma moção de recesso parlamentar, de autoria do sr. Senador Dirlei, Barão de Heynsberg (LiberCon-PE), cuja ementa é “Que decreta recesso parlamentar até o dia 03 de janeiro de 2016”, que foi aprovado com o voto do sr. Senador Dirlei, Barão de Heynsberg (LiberCon-PE), com a ausêcia dos srs. Senador Richard, Barão Hoffmann-Bergkamp de Westervolt (PNF-WO), Senador Gabriel d’Arles (PNF-BA) e Senador Lucas, Barão d’Albuquerque (BEM-CA); remetemos a V. Excelência, para apreciação sua e de seus pares, a nossa decisão final sobre estes projetos de lei aprovados que foram enviados para o nosso crivo, pelo que passamos a decidir a seguir:

1. Sobre o projeto de lei no. 06/15:

Comunicamos ao senhor que, os termos da alínea “g” do art. 44 da Constituição Nacional, decidimos vetar integralmente, por não ter sido aprovado com a presença em plenário de, ao menos, 2/3 (dois terços) dos Senadores das Províncias Unidas, o projeto de lei no. 06/13, “que dispõe sobre o processo civil e revoga a Lei no. 12, de 08 de outubro de 2013”.

Ainda que manifeste-se falta de compromisso de ¾ dos Senadores das Províncias Unidas que, por razões extremamente alheias ao nosso conhecimento, decidiram não participar da III Sessão da III Legislatura, não se pode aprovar qualquer projeto de lei sem quórum qualificado. É preferível, inclusive, que convoquem-se novas eleições, para que obtenhamos a qualificada participação de novos Senadores das Províncias Unidas interessados em participar ativamente do processo legislativo, do que resortar ao estrategema de aprovar projetos de lei com a manifestação favorável de apenas um único Senador, que foi o seu autor.

Não obstante tudo isso, o projeto de lei é, naturalmente, inconstitucional e propõe uma prática, verdadeiramente, antimicronacional e contrária em tudo ao espírito criativo do micronacionalismo. A sua inconstitucionalidade material consiste no desprezo ao princípio da informalidade, presente no direito maurense e consagrado profundamente nas duas versões da carta magna, tanto a pré-reforma de 2013, quanto a atual, reformada. Ela, por si, dificulta o acesso à justiça, exigindo que o cidadão, ao buscar a tutela jurisdicional do Estado, deva ter conhecimento sobre as complexas normas processuais civis brasileiras – ou seja, de algo que diz respeito a outro Estado, ferindo, inclusive, a soberania nacional. Não obstante ser o projeto de norma que ora vetamos absolutamente inconstitucional, também manifestamos nossa posição integralmente a ela contrária.

É antimicronacional, sobretudo, por violar o espírito do micronacionalismo, que propugna pela adoção de normas próprias, adaptadas à realidade em que estamos inseridos. Como podemos adotar como lei uma norma gigantesca, de mais de dois mil artigos, que em nada nos diz respeito? Como permitir que os processos, antes céleres, à luz da incompleta norma da Lei no. 12/13 – que necessita ser emendada, e sê-lo-á – passem a ser vagarosos? Isto tudo, senhor Presidente, é extremamente incoerente com a prática do micronacionalismo e não se pode adotar, de jeito maneira, num país sério e que pretende iluminar as brumas de tenebrosas práticas de micronacionalismo antiprofissional, que encontramos na lusofonia.

Estas, senhor Presidente, são as razões que nos levam a vetar o projeto de lei integralmente. Remetemos o presente projeto de lei a nova apreciação do Senado Nacional, para que mantenha-se ou derrube-se o veto.

2. Sobre a moção de recesso parlamentar:

Comunicamos ao senhor que, os termos da alínea “g” do art. 44 da Constituição Nacional, decidimos vetar integralmente, por não ter sido aprovado com a presença em plenário de, ao menos, 2/3 (dois terços) dos Senadores das Províncias Unidas, o projeto de lei no. 06/13, “que decreta recesso parlamentar até o dia 03 de janeiro de 2016”.

Outrossim, aproveitamos a presente missiva para ressaltar que, fora do quórum de 2/3 (dois terços) dos Senadores das Províncias Unidas presentes, nada sancionaremos, respeitando a pluralidade democrática. Também informamos a Vossa Excelência que, no caso do Senado das Províncias Unidas apresentar-se, mais uma vez, com maioria do plenário ausente – isso é, duas sessões com maioria qualificada ausente – transformaremos em convenção constitucional a dissolução do Senado e convocação de novas eleições.

3. Conclusão:

Tendo comunicado ao senhor que, no exercício de nossas atribuições constitucionais, apreciamos as matérias que nos foram remetidas, despedimo-nos, manifestando nossas saudações ao Presidente do Senado Nacional e aos Senadores das Províncias Unidas, com nossos protestos de mais elevada estima e alta consideração, além do mais veemente desejo de boas-festas, estendidos também às famílias dos Excelentíssimos Senhores Senadores das Proovíncias Unidas.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Schoonzitpalais, 26 de dezembro de 2015.

LUCAS S.