Lei no. 06

LEI no. 06

Que dispõe da legislação sobre os alienígenas e da outras providências

Art. 1º - É vedada a permanência de alienígena em território das Províncias Unidas de Maurícia sem portar visto.

Art. 2º - São tipos de visto:

I - Visto de turismo

II - Visto diplomático

III - Visto de trabalho e estudo

ÚNICO - Os vistos serão emitidos pelo Ministério de Estado e, em caso do visto diplomático, será necessária confirmação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Art. 3º - Os vistos tem duração indefinida, mas poderão ser revogados pelo Ministério de Estado.

ÚNICO - Tratados entre Maurícia e outras nações poderão garantir a duração mínima do visto.

Art. 4º - No momento da promulgação desta Lei, o Ministério de Estado deverá prover vistos para todos os alienígenas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Grotezitpalais, 05 de agosto de 2013.

LUCAS S.

Fábio Pedro Racoski

Leonardo Ramos

Silvia Soares

Com guarda,

Senador Felipe Aron, Presidente do Senado Nacional.