Lei no. 10

LEI 10/2013

 

Dispõe sobre o processo eleitoral e tipifica os crimes eleitorais



O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 10, de 26 de agosto de 2013.  

CAPÍTULO PRIMEIRO

Das disposições Gerais Art. 1º - São eleitores todos os cidadãos que, na data de início do pleito, estiverem em uso de seus direitos políticos.

§ 1º - O voto é universal, livre, secreto, facultativo, pessoal e intransferível. § 2º - Os responsáveis pelo alistamento e apuração dos votos estão sujeitos a estrito sigilo sobre os votos individuais.

§ 3º - O eleitor votará na circunscrição da Província a que estiver vinculado no ato da convocação das eleições, mesmo que venha a transferir sua vinculação posteriormente. Art. 2º - Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. § 1º - Os critérios de desempate são, em na seguinte ordem:

a) maior tempo de cidadania Maurense; e

b) o mais idoso.

 CAPÍTULO SEGUNDO

Da condução do pleito Art. 3º - A aplicação, fiscalização e acompanhamento das normas previstas por esta lei correspondem essencialmente aos Guardiões da Justiça, como gestores constitucionais de todo processo eleitoral.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Parágrafo Único - Para o desempenho de suas funções as autoridades eleitorais contarão com o apoio e colaboração dos governos nacional e provinciais e do Stadhouder. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 4º - [VETADO] <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 5º - As candidaturas deverão ser apresentadas através de mensagem direcionada aos Guardiões da Justiça dentro do prazo de sete dias a contar da data de convocação, contendo nome completo do candidato e província.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 1º - As candidaturas para Stadhouder deverão ser apresentadas pelos próprios candidatos.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 2º - As candidaturas para Senador deverão ser apresentadas pelos respectivos partidos em lista única, contendo os candidatos para cada província.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 6º - Findo o prazo para apresentação de candidaturas, o Guardião da Justiça responsável deverá estudá-las em respeito aos critérios de elegibilidade e homologar publicamente as que julgar sem irregularidades em prazo de dois dias após cada inscrição ter sido realizada. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 1º - Em caso de não homologação caberá recurso em até 48 horas, que deverá ser julgado num prazo de 48 horas pelo Guardião da Justiça, após a apresentação deste. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 2º - Enquanto o recurso ao indeferimento da homologação estiver sendo julgado, a candidatura é considerada homologada e legal para todos os fins.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 7º - Os pleitos transcorrerão pelos meios eletrônicos que os Guardiões da Justiça julgarem seguros, eficientes e dentro da lei, podendo ser requerida à assistência por partes de outros órgãos públicos desde que assegurado o estrito sigilo do voto. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 8º - [VETADO] <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 9º - Terminados os pleitos, o Guardião da Justiça responsável deverá efetuar a apuração dos votos e apresentar os resultados em edital público, discriminando todos os números absolutos até o final do mês eleitoral. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Parágrafo Único - Denotada irregularidade grave, caberá ao Guardião da Justiça decidir pela anulação do pleito em determinada província ou em todo território nacional, conforme o caso, definindo as medidas que julgar cabíveis. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;"> <p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">CAPÍTULO TERCEIRO

<p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Das eleições para o Senado <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 10 - As eleições ordinárias para o Senado dar-se-ão em todas as províncias simultaneamente com distribuição de vagas pelo Método d'Hondt.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 11 - É elegível para o cargo de Senador o cidadão que: <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">I - estiver no uso de seus direitos políticos; <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">II - não tenha sido condenado à inegibilidade ou à incompatibilidade com função pública;

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">III - esteja vinculado à província e na lista de mensagens desta em que concorrerá nas eleições, na qualidade de cidadão, há pelo menos um mês antes da data de convocação das eleições;

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">IV - não seja Guardião da Justiça ou Stadhouder; e

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">V - esteja filiado à Partido Político. Art. 12 - Eleições complementares poderão ser convocadas caso não sejam preenchidos todos os lugares do Senado na eleição ordinária e ao longo da Legislatura caso haja lugares disponiveis no Senado. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 1º - Eleições complementares serão convocadas pelos Guardiões da Justiça mediante oficio próprio, ou solicitação do Senado, ou solicitação do Stadhouder, ou solicitação de autoridade provincial competente. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 2º - Eleições complementares serão geridas e homologadas da mesma forma que as eleições ordinárias. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 13 [VETADO] <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;"> <p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">CAPÍTULO QUARTO

<p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Das eleições para Stadhouder <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 14 - A eleição para Stadhouder dar-se-á em todo território nacional.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 15 - É elegível para o cargo de Stadhouder o cidadão que: <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">I - estiver no uso de seus direitos políticos; <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">II - não tenha sido condenado à inegibilidade ou à incompatibilidade com função pública por sentença transitada em julgado;

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">III - esteja vinculado a uma lista provincial e a lista nacional.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">IV - cumpra os requisitos constitucionais; e

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">V - não seja Guardião da Justiça.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 16 - Quando da renúncia ou impedimento do Stadhouder, os Guardiões da Justiça convocarão imediatamente eleições com os mesmos prazos previstos por esta lei, que determinarão o Stadhouder a iniciar imediatamente um novo mandato. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;"> <p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">CAPÍTULO QUINTO

<p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Da campanha eleitoral

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 17 - Os candidatos em cargos da esfera administrativa não poderão se utilizar de seus cargos para fins de campanha eleitoral.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 18 - A propaganda eleitoral de candidatos a cargos eletivos é permitida a qualquer momento. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 1º - A propaganda eleitoral é de responsabilidade dos Partidos e dos próprios candidatos. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 19 - Constitúi infração eleitoral a mensagem de propaganda que: <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">I - seja repetida mais de uma vez no período de uma semana, quando idêntica. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">II - atente contra os princípios e garantias constitucionais;

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 20 - As infrações são passíveis de punição ao candidato ouao Partido que as mensagens sejam vinculadas, com a suspensão do direito de propaganda por prazo afixado pela sanção ou impugnação de candidatura. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 1º - As sanções serão dadas através de ofício dos Guardiões da Justiça na constatação da irregularidade. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">§ 2º - Caberá recurso dos que se sintam prejudicados aos Guardiões da Justiça, que decidirão em definitivo sobre a questão em decisão pública. <p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">CAPÍTULO SEXTO

<p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Dos crimes eleitorais <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 21 - A ação penal eleitoral será exercida pelo Defensor Público, por sua livre motivação ou quando receber notícia de crime de qualquer cidadão micronacional e, ainda, pelo ofendido, pelos Partidos ou candidatos.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 22 - É Crime Eleitoral impedir, retardar ou atrapalhar o exercício do voto. Pena de suspensão das listas públicas maurenses, de quinze a trinta dias. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 23 - É Crime Eleitoral votar ou tentar votar por mais de uma vez, pessoalmente ou com uso de identidades falsas, ou tentar votar no lugar de outrem. Pena de perda dos direitos políticos, de quatro a oito meses e suspensão das listas públicas maurenses, de quinze a trinta dias. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 24 - É Crime Eleitoral caluniar, ou divulgar calunia, na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, imputando a outrem fato definido como crime. Pena de proibição da propaganda eleitoral do candidato ou do Partido que a enviou em listas públicas maurenses por uma semana. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 25 - É Crime Eleitoral violar ou tentar violar o sigilo de voto. Pena de suspensão das listas públicas maurenses, de vinte a quarenta dias. Na reincidência, cumulativamente, perda dos direitos políticos, de quatro a oito meses. <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 26 - É Crime Eleitoral desrespeitar sanção de perda do direito à propaganda eleitoral. Pena de anulação da candidatura. Em caso de violação grave e repetida, anulação da participação do Partido no processo eleitoral. <p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">CAPÍTULO OITAVO

<p style="text-align: center; margin:0cm0cm5.35pt;text-align:center;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Das disposições finais <p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Art. 27 - Caberá aos Guardiões da Justiça, através de ofício ou por requerimento de terceiro, suprir os vazios ou incompatibilidades que surjam no decorrer do processo eleitoral.

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Mauritsstad, 26 de agosto de 2013.

LUCAS S.

Felipe Aron

<p style="text-align:right;">Com guarda,

<p style="text-align:right;">Senador Leonardo Ramos, Presidente do Senado Nacional

<p style="margin:0cm0cm5.35pt;background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">