Lei no. 11

LEI no. 11, de 07 de setembro de 2013

 Que dispõe de um marco regulatório básico das Províncias e de sua relação com os Estados-Gerais 

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 11, de 07 de setembro de 2013.  

CAPÍTULO PRIMEIRO

Da definição de província e da definição e necessidade da existência de graus de autonomia

 Art. 1º - As províncias são as unidades administrativas, com graus de autonomia distintos, que, unindo-se inseparavelmente, conforme o vaticinado pela Constituição Nacional, formam as Províncias Unidas de Maurícia.

 Art. 2º - As províncias terão graus distintos de autonomia com o intuito de:

a) Facilitar e supervisionar o desenvolvimento daqueles que necessitam de supervisão direta dos Estados-Gerais;

b) Garantir o contínuo desenvolvimento das províncias, que poderão optar por ter um grau elevado de autonomia, com uma produção de atividade e compromisso dos seus cidadãos em sustenta-la, ou por ter um grau menor de autonomia, consequente de um compromisso mais diminuído de seus cidadãos; e,

c) Garantir a construção, aos poucos, de culturas próprias, conscientes da responsabilidade para com a própria terra e consequentemente para com o país.

Art. 3º - Os graus de autonomia das províncias não são concernentes aos graus de direito de seus cidadãos, que são iguais perante à lei. A distinção feita pelos graus de autonomia têm vinculação com a interferência que os Estados-Gerais são autorizados, a partir do que é concedido ou negado nos direitos forais das províncias, a fazer numa província, através da administração provincial.

§1º - Toda província terá, independentemente de seus direitos forais e dos graus de autonomia, uma vinculação com os Estados-Gerais.

§2º - Cada um dos poderes dos Estados-Gerais existirão, também, dentro das províncias.

Art. 4º - De forma semelhante aos Estados-Gerais, que são a união formada pela Stadhouderschap, que chefia o Estado, pelo Senado Nacional, que legisla, e pela Chancelaria, que executa as leis, cada província, independentemente do seu grau de autonomia, terá os seus Estados-Provinciais.

Art. 5º - Os direitos forais são aqueles foros concedidos aos Estados-Provinciais, dando autonomia para legislar, executar ou julgar determinados atos dentro do território de sua jurisdição.

Art. 6º - São considerados como graus distintos de autonomia, em que acrescentam-se ou diminuem-se os direitos forais, em ordem crescente de autonomia:

a) O foro de “Comunidade”;

b) O foro de “Comunidade Autônoma”;

c) O foro de “Cantão”.

CAPÍTULO SEGUNDO

Do que é comum às províncias

Art. 7º - Toda província deverá ter:

a) Um poder legislativo democrático, cuja forma poderá ser a de democracia direta ou democracia representativa;

b) Um poder executivo; e,

c) Um poder judiciário, que poderá ser próprio ou delegado ao Departamento do Guardião da Justiça e do Defensor Público, conforme o que for estabelecido por esta lei.

Art. 8º - Cada província terá a sua legislação básica que definirá as estruturas da administração pública, a partir dos reflexos dos direitos forais que lhes forem próprios, legislação esta construídas pelo seu poder legislativo, promulgada pelo poder executivo e referendada pelo Senado Nacional através de lei.

 Art. 9º - Serão representantes de uma província junto aos Estados-Gerais:

a) O chefe-de-governo, que a representará junto à Stadhouderschap;

b) Os senadores eleitos pela província, que a representarão junto ao Senado Nacional.

Art. 10º - Nas províncias que possuírem um poder judiciário próprio, assegurar-se-á o duplo grau de jurisdição, no qual a segunda instância será representada pelo Departamento do Guardião da Justiça.

Art. 11 - Toda a legislação penal aprovada pelo Senado Nacional que não contiver a especificidade de valer, apenas, para as praças públicas nacionais, vigerá dentro dos territórios de jurisdição das províncias.

Art. 12 – Todos os direitos básicos garantidos pela carta de direitos do Tomo Primeiro da Constituição Nacional, obrigatoriamente, vigerão dentro das províncias.

CAPÍTULO TERCEIRO

Da definição de prerrogativas dos Estados-Gerais referentes às províncias

 Art. 13 – Caberá ao Senado Nacional:

a) Passar legislações específicas referentes às províncias, separadamente ou conjuntamente;

b) Definir, através de lei, a progressão ou regressão dos direitos forais das províncias e de seus graus de autonomia, conforme os processos determinados por esta lei;

c) Reformar decisões tomadas pelos Estados-Províncias das províncias, separadamente ou conjuntamente, exceto no caso dos Cantões.

Art. 14 – Caberá à Stadhouderschap:

a) Nomear e demitir o Governador-Geral, ou o oficial com funções de governador-geral e chefe dos Estados-Provinciais com nomenclatura distinta, dada pela lei básica da província;

b) Aconselhar e orientar as ações do oficial público com funções de governador-geral.

§1º - Nas províncias que tenham o direito foral de eleger o seu próprio chefe dos Estados-Provinciais, cabe ao Stadhouder referendar a eleição.

§2º - Os chefes dos Estados-Provinciais que apresentem inatividade, dentro do seu território de jurisdição, por mais de duas semanas, poderão ser sumariamente demitidos.

§3º - No caso elencado no §2 do presente art., dentro de uma província que tenha o direito elencado pelo §1 do presente art., eleger-se-á um novo chefe dos Estados-Provinciais em conformidade com o que determine as leis da própria província.

Art. 15 – Caberá ao Departamento do Guardião da Justiça:

a) Exercer o poder judiciário, naquelas províncias que delegarem, por força de grau de autonomia ou de desejo próprio, a responsabilidade ao Departamento;

b) Exercer o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 10 da presente lei.

Art. 16 – Caberá ao Departamento do Defensor Público:

a) Exercer as funções de parquet, naquelas províncias que delegarem, por força de grau de autonomia ou de desejo próprio, a responsabilidade ao Departamento;

b) Exercer as funções de parquet em denúncias de crimes que sejam de jurisdição nacional, mas que tenham ocorrido em território de jurisdição duma determinada província;

c) Garantir a manutenção dos direitos constitucionais garantidos pelo Tomo Primeiro da Constituição Nacional dos cidadãos de uma província, através da promoção de ações diretas ou reais de inconstitucionalidade.

CAPÍTULO QUARTO

Das províncias-comunidade

Art. 17 – As províncias-comunidade têm um grau menor de autonomia que as demais províncias, em virtude de necessitarem de auxílio ao seu desenvolvimento, por parte dos Estados-Gerais.

 Art. 18 – Uma província-comunidade deverá possuir uma lei básica, se optante de um direito codificado, ou diversas leis básicas, se optante por um direito não-codificado, que:

a) Defina a estrutura dos Estados-Provinciais, que serão chefiados pelo Governador-Geral, ou pelo oficial público que chefie os Estados-Provinciais, com nomenclatura própria dada pela lei;

b) Reafirme as garantias dadas pelo Tomo Primeiro da Constituição Nacional aos cidadãos residentes, dentro do território de jurisdição da província;

c) Estipule funções da administração do Estado, com nomenclaturas próprias, conforme o desejo dos cidadãos;

d) Estipule uma democracia direta, exercida através de uma assembleia popular, com nomenclatura própria, na qual participarão todos os cidadãos residentes.

Art. 19 – O chefe dos Estados-Provinciais tem por prerrogativa garantir e executar as leis provinciais, podendo nomear oficiais públicos para auxiliá-lo.

§1º - O chefe dos Estados-Provinciais deverá manter a confiança do Stadhouder para preservar-se na função, que supervisionará suas ações.

§2º - O chefe dos Estados-Provinciais deverá ser residente na província de sua jurisdição.

Art. 20 – O poder legislativo terá independência para estipular legislação civil ou administrativa, que deverá ser sancionada ou vetada pelo chefe dos Estados-Provinciais.

Art. 21 – O poder judiciário é obrigatoriamente delegado ao Departamento do Guardião da Justiça, e o parquet provincial recairá sob a jurisdição do Departamento do Defensor Público, que poderá confiá-lo a um jurista residente na província ou poderá assumir, diretamente, a responsabilidade sobre a sua área de atuação.

Art. 22 - A província pode submeter-se, se por decisão própria através de referendo com validade de seis meses, à autoridade direta da Stadhouderschap.

Art. 23 – Os Estados-Provinciais, por meio do seu chefe, deverão manter uma listagem atualizada no Protocolo Nacional de todos os cargos e seus ocupantes e de todas as empresas registradas na província.

Art. 24 – Os Estados-Provinciais deverão manter um periódico com notícias atualizadas da província, que deverá circular, minimamente, em regime quinzenal.

CAPÍTULO QUINTO

Das províncias-comunidade autônoma

Art. 25 – As províncias-comunidade autônoma possuem um grau de autonomia comum, em virtude de necessitarem, apenas, de supervisão pontual e incentivo em aspectos reservados, tendo-se tornado autossuficientes em muitos aspectos, em virtude do seu progresso, desenvolvimento e número razoável de cidadãos e de atividade.

Art. 26 – Uma província-comunidade deverá estabelecer a sua própria carta constitucional autonômica, se optante do direito codificado, ou várias leis básicas, que constituam os aspectos de sua própria administração pública, dos seus poderes executivo, legislativo ou judiciário, em conformidade com os direitos forais autonômicos concedidos a si, levando em consideração o determinado pela presente lei.

§1º - Deverá uma comunidade autônoma constituir um poder executivo, chefiado pelo chefe dos Estados-Gerais e um poder legislativo eleito democraticamente ou exercitado pela democracia direta dos cidadãos residentes.

§2º - Poderá optar uma comunidade autônoma por constituir um judiciário e um parquet próprio ou por delega-los, respectivamente, aos Departamentos do Guardião da Justiça e da Defensoria Pública.

Art. 27 – O chefe dos Estados-Provinciais deverá ser eleito diretamente pelos cidadãos residentes na província.

§1º - Uma lei básica autonômica regulará o tempo de seu mandato.

§2º - Deverá, ainda, o chefe dos Estados-Provinciais, manter informações atualizadas, nos mesmos termos do art. 23, sob pena de desqualificar a província da condição de comunidade autônoma pela não-existência de informação formal.

Art. 28 – O poder legislativo poderá tratar de matérias diversas, incluindo-se legislação penal própria para o seu território de jurisdição.

Art. 29 – Os Estados-Provinciais deverão manter um periódico próprio com notícias atualizadas da província, que deverá circular, minimamente, em regime hebdomadário.

§ÚNICO – Deverá, também, ser fomentada a atividade jornalística dentro da província. Espera-se, de uma província autônoma, a existência de, ao menos, um jornal independente cobrindo as suas atividades.

CAPÍTULO SEXTO

Das províncias-cantão

 Art. 30 – As províncias-cantão possuem um grau de autonomia excepcional, em virtude de terem um desenvolvimento amplo e reconhecido, notável progresso na integração social, e grande atividade de seus cidadãos, quer seja em matérias civis, políticas ou administrativas.

Art. 31 – A província decidirá, autonomamente, como constituirá o seu próprio governo e os seus Estados-Provinciais, decidindo, autonomamente, a sua própria forma de governo. Deverá constituir um chefe para os Estados-Provinciais, que será indicado pelo Stadhouder, nos termos em que a própria lei provincial decidir.

Art. 32 – O Senado Nacional não poderá intervir numa província-cantão senão para rebaixar o seu grau de autonomia. Nenhuma matéria ou lei que interfira diretamente na jurisdição das províncias, senão a presente lei ou outra que a substitua e a Constituição Nacional, poderão interferir nos direitos forais dos cantões, que são absolutos.

Art. 33 – É vedada a secessão de um cantão sem que haja aprovação do Senado.

CAPÍTULO SÉTIMO

Das condições de qualificação para elevação e rebaixamento de graus de autonomia

Art. 34 – Para uma província elevar o seu grau de autonomia de comunidade para comunidade autônoma, é necessário:

a) A atividade, comprovada e estável, de mais de cinco cidadãos por três meses consecutivos;

b) A existência de um poder legislativo que funcione regularmente;

c) Uma atividade geral da província considerada como razoável por três meses consecutivos, nos termos em que o Senado Nacional decidir.

Art. 35 – Para uma província elevar o seu grau de autonomia de comunidade autônoma para cantão, é necessário:

a) A atividade, comprovada e estável, de mais de oito cidadãos por três meses consecutivos;

b) A existência de um poder legislativo que funcione regularmente;

c) A existência de um poder judiciário e de um parquet próprio;

d) Uma atividade geral da província considerada como grande por três meses consecutivos, nos termos em que o Senado Nacional decidir.

Art. 36 – O Senado Nacional poderá rebaixar o grau de autonomia de uma província por meio de lei, uma vez constatado:

a) Que a atividade geral da província diminuiu consideravelmente;

b) Que faz-se necessário intervir diretamente numa província, se cantão, por razões excepcionais.

<p style="text-align:center;">CAPÍTULO OITAVO

<p style="text-align:center;">Das condições de admissão e anexação de novas províncias

''' Art. 37 – Uma nova província poderá ser constituída em havendo superpopulação, em outras províncias, que desequilibrem a atividade nacional, ou projetos verdadeiramente interessantes, que agreguem à cultura maurense novos valores.'''

Art. 38 – Para constituir-se uma nova província é necessário:

a) Que não desequilibre-se outra província reduzindo gravemente a sua população;

b) Que exista, no momento da proposição de sua instituição, lista assinada por, no mínimo, cinco cidadãos ativos;

c) Um projeto consistente, constante de nome, cultura própria, e território geográfico próprio, que deverá ser contíguo a algum território maurense já existente.

§1º - Novas províncias deverão ser constituídas com grau de autonomia de comunidade.

Art. 39 – Novas províncias constituídas por virtude de anexação deverão possuir, inicialmente, seu grau de autonomia negociado em tratado.

Art. 40 – Duas províncias poderão fundir-se numa só, e uma província poderá dividir-se, se aprovar o Senado Nacional, e por motivos excepcionais.

Art. 41 – Não poderão fundir-se ou dividir-se:

a) A província de Calabar;

b) A província de Vrijland van Pernambuco;

c) A província de Woestein.

<p style="text-align:center;">CAPÍTULO NONO

<p style="text-align:center;">Dos chefes dos Estados-Provinciais

Art. 42 – Não poderão ser chefes dos Estados-Provinciais:

a) O Stadhouder;

b) O Chanceler;

c) O Guardião da Justiça; e,

d) O Defensor Público.

Art. 43 – Os chefes dos Estados-Provinciais que forem eleitos diretamente pela população deverão ser filiados a um partido político.

Art. 44 – Os chefes dos Estados-Provinciais que o forem dentro de uma comunidade autônoma ou um cantão deverão ser residentes na província por, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de assumir a função.

Art. 45 – Os chefes dos Estados-Provinciais poderão propor ação direta ou real de inconstitucionalidade referente a regulamentos aprovados pelo Senado Nacional que interfiram, diretamente, nos negócios de sua própria província.

<p style="text-align:center;">CAPÍTULO DÉCIMO

<p style="text-align:center;">Das disposições transitórias

Art. 46 – Todas as províncias, no momento da promulgação da presente lei, receberão o grau de autonomia de comunidade.

Art. 47 – Todas as províncias, no momento da promulgação da presente lei, terão os pré-requisitos de tempo, estabelecidos pelo art. 34, para a elevação de seu grau de autonomia, diminuídos para o período de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 48 – O Senado Nacional, no momento em que dispor de um número igual ou superior a sete membros, deverá formar uma Comissão Permanente das Províncias, composta por um senador eleito por cada província.

<p style="text-align:center;"> CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO

<p style="text-align:center;">

<p style="text-align:center;">Das disposições finais

Art. 49 – Todas as disposições contrárias ficam revogadas.

Art. 50 – Esta lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Protocolo Oficial.

Mauritsstad, 07 de setembro de 2013.

LUCAS S.

Felipe Aron

<p style="text-align:right;">Com guarda,

<p style="text-align:right;">Senador Leonardo Ramos, Presidente do Senado Nacional