Lei no. 04

LEI no. 04

Que dispõe do Estatuto do Livro de Ouro e dá outras providências

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea "g" do art. 38 da Constituição nacional, fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 04, de 26 de julho de 2013.

ESTATUTO DO LIVRO DE OURO

CAPÍTULO PRIMEIRO

Do Livro de Ouro

Art. 1º - No Livro de Ouro, vinculado ao Protocolo Oficial de Maurícia, guardar-se-ão todas as informações pertinentes a nobiliarquia e à pertença a ordens de cavalaria ou de mérito nacionais.

Art. 2º - Nomes serão incluídos no livro de ouro mediante:

a)      Aceitação expressa de título nobiliárquico ou ordem de cavalaria ou de mérito nacional;

b)      Eleição para a Stadhouderschap, em virtude da pertença deste do fons honorum.

Art. 3º - Ao cidadão que constar como inscrito no Livro de Ouro, não será dado qualquer privilégio ou tratamento especial.

CAPÍTULO SEGUNDO

Dos títulos nobiliárquicos

Art. 4º - Existirão títulos nobiliárquicos, que serão concedidos pelo Stadhouder por prestação excepcional de serviços meritórios em favor da nação, mediante aconselhamento ou indicação de autoridades que chefiem os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Art. 5º - Os títulos nobiliárquicos serão, em escala crescente de importância:

a)      Barão;

b)      Visconde;

c)       Conde;

d)      Marquês;

e)      Duque; e,

f)       Príncipe.

Parágrafo primeiro – Os títulos nobiliárquicos deverão ser acompanhados de predicados.

Parágrafo segundo – O título nobiliárquico será atrelado a uma terra, que ou pertença previamente ao titulado, ou lhe seja dada em benefício conjugado à nobilitação, salvo em casos excepcionais, onde será dado com vínculo especial à pessoa.”

Art. 6º - O título nobiliárquico mais alto do portador substituirá seu sobrenome civil no Cadastro de Cidadãos.

Art. 7º - Os títulos nobiliárquicos não serão cassáveis, e são irrenunciáveis, depois de sua aceitação.

ÚNICO – Em perda de cidadania do nobilitado, tornar-se-á o título dormente, e não poderá ser utilizado, apenas voltando a existir regularmente no evento da reaquisição da cidadania maurense.CAPÍTULO TERCEIRO

Das ordens nacionais de cavalaria e de mérito

Art. 8º - Existirão ordens nacionais de cavalaria e de mérito, destinados a premiar cidadãos e estrangeiros que tenham prestado grandes serviços à nação.

Art. 9º - As ordens existentes serão, por ordem decrescente de importância:

a) Régia Ordem Nacional de Maurício; e,

b) Ordem Nacional de Domingos Calabar;

c) Insígne Ordem do Tosão de Ouro (Redação dada pelo Régio Decreto-Lei no. 31, de 24 de outubro de 2015);

d) Régia Ordem Nacional de Schkoppe (Redação dada pelo Régio Decreto-Lei no. 44, de 27 de novembro de 2015).

ÚNICO – Nenhuma das ordens terá outro grau que não o único de cavaleiro, com exceção da Régia Ordem Nacional de Schkoppe, que admitirá pessoas nos graus de comandante e cavaleiro.

Art. 10º - Será Grão-Mestre da Régia Ordem Nacional de Maurício e da Ordem Nacional de Domingos Calabar o Stadhouder, que as concederá, em conformidade com as indicações feitas pelas autoridades nacionais.

CAPÍTULO QUARTO

Das datas e limites de concessão

Art. 11 – Os títulos nobiliárquicos serão concedidos pelo Stadhouder a qualquer tempo, e mais especialmente, nas datas magnas a saber:a)      O Dia Nacional da Fundação, que comemorar-se-á no dia 03 de julho, em referência à fundação do país;

b)      O Dia Nacional de Maurício de Nassau, que comemorar-se-á no dia 20 de dezembro, aniversário de morte do homenageado. (Redação dada pelo Régio Decreto-Lei no. 31, de 24 de outubro de 2015)

Parágrafo primeiro – Ao fim de cada legislatura e de cada governo, também, poderão ser concedidos títulos nobiliárquicos e condecorações, nas chamadas "listas de dissolução do Senado", no primeiro caso, e "listas de fim de governo", no segundo caso.

Parágrafo segundo – Nas listas de dissolução do Senado, constarão nomes indicados em lista tríplice pelo Senado Nacional, mais um indicado em privado pelo Presidente do Senado ou pelo Chanceler, que serão apreciados e escolhidos pelo Stadhouder, além de outros senadores ou servidores políticos que este pretenda agraciar.

Parágrafo terceiro – Nas listas de fim de governo, constarão nomes indicados em lista tríplice pelo Senado, mais uma lista tríplice indicada em privado pelo Chanceler cessante, que serão apreciados e escolhidos pelo Stadhouder, além de outros senadores ou servidores políticos que este pretenda agraciar.

Parágrafo quarto – Nas listas de concessão das datas nacionais listadas no caput do artigo, todos os senadores, mais o Chanceler, o Defensor Público e o Guardião da Justiça indicarão listas, ao Stadhouder, constante de cinco nomes, que serão por este apreciados e escolhidos.

Art. 12. – Não conceder-se-á a mesma pessoa, excepcionando-se o foro de Senhor, mais de dois títulos nobiliárquicos, e mais de duas comendas, por ano.

ÚNICO – Os títulos poderão, todavia, ser elevados quantas vezes o mérito exigir premiação, não sendo contados como novas concessões. (Redação dada pelo Régio Decreto-Lei no. 31, de 24 de outubro de 2015)

Art. 13 – As insígnias da ordem poderão ser concedidas múltiplas vezes, mas não mais que uma vez por ano.

Art. 14 – Esta lei entra em vigor no momento de sua publicação.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Grootezitpalais, 26 de julho de 2013.

LUCAS S.

Fábio Pedro Racoski

Com guarda,

Senador Felipe Aron, Presidente do Senado Nacional.