Régio Decreto Regulamentar no. 01/13

RÉGIO DECRETO REGULAMENTAR no. 01, de 15 de julho de 2013

 UCAS, por aclamação do povo, eleito Stadhouder das Províncias Unidas de Maurícia, Príncipe de Woestein, etc., em obediência à Constituição Nacional e ao ordenamento jurídico vigente, e em conformidade ao disposto na Constituição Nacional em seu art. 38, alínea “f”, a todos a quem o presente vier, Fazemos saber que, mediante aconselhamento do Chanceler, que instruiu-nos e direcionou-nos a tomar decisão nesta matéria, e,



CONSIDERANDO que a retificação do Edital Eleitoral no. 01/2013, emitida na data de hoje pelo Guardião da Justiça, sr. Lucas Vitor Sena, alterou o reconhecimento primário aos partidos políticos, tornando impraticável a execução do que determina a Constituição em referência à execução plena do disposto pela Constituição Nacional em seu art. 30, alínea “b”, no tocante aos partidos políticos,



E, CONSIDERANDO que nas Disposições Transitórias da Constituição Nacional não tratou-se da especificidade da primeira eleição do Senado Nacional, que, por força de ordem, não pode cumprir estritamente o que ela mesma determina, transformando-se, portanto, em caso omisso que é razão de edição de Régio Decreto Regulamentar,



Decretamos, para fins regulamentares:



Art. 1º - Suspende-se a “Retificação ao Edital Eleitoral 01/2013”, emitida pelo Guardião da Justiça, sr. Lucas Vitor Sena, mantendo-se inalterado o texto disposto no Edital Eleitoral 01/2013.



Art. 2º - Mantém-se o disposto quanto ao prazo de envio de candidaturas e de realização das eleições, que são, respectivamente:

a)       Quanto ao prazo de envio de candidaturas por parte dos partidos, que recebem reconhecimento, a prima facie, respeitar-se-á o de meia-noite e um minuto às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia corrente da publicação do presente Régio Decreto Regulamentar; e,

b)       Quanto ao prazo de realização de eleições, respeitar-se-á o de meia noite e um minuto às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 16 do mês corrente.



<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Art. 3º - Aumentam-se, em virtude da razão matemática disposta no art. 29 da Constituição Nacional, o número de vagas em disputa de três para cinco.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">O presente Régio Decreto Regulamentar vigora a partir de sua publicação no Protocolo Oficial. O Chanceler das Províncias Unidas faça o imprimir, publicar e correr, em conformidade com o seu conteúdo. Dado na Stadhoudershuis em Mauritsstaad, na data de sua publicação.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">LUCAS S.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Felipe Aron