Sentença do Processo no. 02

PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA

Poder Judiciário

Palácio da Justiça dos Guardiões

Gabinete do Guardião

Processo nº 02/2013

Requerente: Stadhouderschap (pp. Lucas, Príncipe de Woestein – smelrey@yahoo.com.br )

Requerido: Departamento do Guardião da Justiça

Relator: Guardião Douglas Silva

Esta corte recebeu o pedido de consulta em anexo, em nome da Stadhouderschap, e após ponderação, profere o resultado que segue.

É verdade que esta mesma questão pode se transformar em lide, mas enquanto isso não acontecer se trata apenas de uma consulta. Exatamente por este mesmo motivo que o pronunciamento judicial no presente caso não tem qualquer efeito vinculante ou obrigatório. A única maneira de haver vinculação é se, a partir das conclusões a que se chegar, este Juízo, no uso de suas atribuições, editar resolução sobre a questão. Perceba-se que neste caso não se trata de uma “sentença”, pois a resolução, embora inspirada em um caso concreto, é abstrata.

O representante da Stadhouderschap busca o entendimento deste juízo sobre a interpretação de uma parte do texto do Projeto de Lei no. 13/2013 sobre a licitude, validade, legitimidade e constitucionalidade. Trata-se dos art. 4º e 13º:

“Art. 4º - As eleições serão convocadas em edital público pelo Guardião da Justiça: [...]

Art. 13 - Quando houver a dissolução do Senado, os Guardiões da Justiça convocarão, imediatamente, eleições extraordinárias, com os mesmos prazos previstos na lei.”

Os referidos artigos tratam da convocação das eleições por parte do Judiciário Maurense. Apesar do art. 64º da Constituição estabelecer ser competência do Judiciário a organização das eleições, o que indicaria implicitamente também a responsabilidade pela convocação das mesmas. É de clareza solar o que estabelece a Constituição em seus alínea f) do art. 38 e art. 41, a intenção do constituinte originário de dar a responsabilidade de convocação das eleições ao Stadhouder. Restando ao Judiciário o restante da condução do pleito.

O art. 8º:

“Art. 8º - Os pleitos terão duração de dois dias, iniciando-se no dia 25 e encerrando-se no dia 27 dos meses eleitorais.”

Sobre este artigo ele apenas especifica o que já prevê a Constituição em seu §2º do art. 30. A Constituição estabelece que as eleições [..] devem ocorrer na segunda quinzena de fevereiro, junho e outubro. Entendemos, portanto que os meses eleitorais que versa o dispositivo citado se referem aos meses que se estabelecem na Constituição, quais sejam fevereiro, junho e outubro. Quanta as datas que estabelece o dispositivo do PL é mais uma vez apenas uma especificação do que se diz na Constituição, tendo em vista que os dias 25 a 27 pertencem à segunda quinzena dos meses.

Esta, portanto, é a decisão desta corte a respeito da consulta em anexo apresentada pela Stadhouderschap acerca dos dispositivos legais constante nos art. 4º e 13º e art. 8º do Projeto de Lei no. 13/2013:

Dos art. 4º e 13º, o dispositivo tal qual está redigido é ilícito, invalido, ilegítimo e inconstitucional.

Do art. 8º, o dispositivo é lícito, válido, legítimo e constitucional, portanto o dispositivo deve ser interpretado tal qual está redigido.

Publique-se.

Mauritsstad, 25 de agosto de 2013.

Guardião DOUGLAS SILVA.