Régio Decreto Regulamentar no. 02



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CHANCELARIA DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA

GOVERNO ARON - CASA JACOBINA - "DEMOCRACIA ATIVA"

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Mauritsstad, 18 de agosto de 2013.



Ref: Que trata da situação dos cidadãos novos e postulantes.



Considerando que em nosso país vigora a Lei da Cidadania, número 02/2013, que coloca como requisito para aquisição da cidadania:



Art. 3º. A Cidadania é concedida quando o indivíduo:



I - Expressar a vontade de ser Cidadão; II - Compreender como funciona a micronação; III - Demonstrar capacidade em se adaptar, adequadamente, ao modo de vida Maurense; IV - demonstrar interesse razoável em participar das atividades da nação; V - Não ser cidadão de outra micronação lusófona, salvo daquelas com as quais Maurícia mantém tratado bilateral de dupla-cidadania; e VI - Não for foragido da Justiça de nações com as quais Maurícia mantém tratado de extradição.



<p style="margin-bottom:12.0pt">Parágrafo Único. É de competência do Governo organizar e administrar o processo de avaliação popular dos postulantes, respeitando as condições previstas neste artigo, através dos órgãos competentes, segundo suas normas e procedimentos administrativos, tendo como parâmetro o período médio de 15 (quinze) dias de postulância.

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<p style="margin-bottom:12.0pt">Ou seja, estabelecendo o período de postulância, que é flexível e respeita a integração do cidadão em nossa sociedade. No entanto, quando Henrique Rabelo, Ruthléia Oliveira, Jânio Rodrigues e Ítalo Barbosa solicitaram cidadania, o Ministério de Estado ainda estava em transição ao método estabelecido em Lei e sua situação permaneceu indefinida, sendo que foram aceitos tacitamente como cidadãos os que se manifestaram.

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<p style="margin-bottom:12.0pt">A partir de 10 de agosto, contudo, o MEST passou a utilizar o método legal e considerou Edson Veloso como postulante. Baseado nestes fatos, o Chanceler, no uso de suas atribuições no artigo LIII, alínea "c" da Constituição, DECRETA:

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<p style="margin-bottom:12.0pt">1. Henrique Rabelo e Ítalo possuem cidadania plena, adquirida no momento em que o Ministério de Estado assim anunciou, no dia14 de agosto, conforme a mensagem #1083 da lista nacional;

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<p style="margin-bottom:12.0pt">2. Ruthléia Oliveira e Jânio Rodrigues possuem direito de ter sua cidadania plena reconhecida oficialmente pelo Estado se assim o solicitarem em lista nacional, com data de concessão em registro sendo aquela em que o Ministério de Estado os anunciou como cidadãos;

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<p style="margin-bottom:12.0pt">3. Todos os que pediram cidadania a partir de 10 de agosto passarão pelo processo de postulância regular, a começar pelo postulante Edson Veloso.

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<p style="margin-bottom:12.0pt">Atenciosamente,

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<p style="margin-bottom:12.0pt">Felipe Aron

<p style="margin-bottom:12.0pt">Chanceler de Maurícia

<p style="margin-bottom:12pt;text-align:center;"><span style="font-family:'BookmanOldStyle',serif;">Lucas S.