Processos de controle da constitucionalidade

Nesta seção encontram-se os processos de controle da constitucionalidade, divididos por número e fase.

Ação direta de inconstitucionalidade no. 01 - Stadhouder populoque versus Senatus ex facie de legem numerum XII, facta ad anno MMXIII
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo Stadhouder com princípio no art. 21 da Constituição, que estabelece que a justiça é promovida em nome do Stadhouder e do povo (Stadhouder populoque), em face da aprovação pelo Senado da Lei no. 12, de 08 de outubro de 2013, pelo que o Senado é representado como parte interessada e contrária à ação (versus Senatus) em face da referida lei.

Petição inicial

 * Petição da ação direta de inconstitucionalidade no. 01