Portaria Ministerial 01/2015

PORTARIA Nº 01/2015

(De 30 de novembro de 2015)

O MINISTRO DE ESTADO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e constitucionais vem através deste regulamentar o processo de abertura e registro de empresas e clubes esportivos.

Art. 1º. O processo de abertura de empresa ou clube esportivo deve ser iniciado através de pedido formal, em um tópico aos cuidados do Ministério do Interior (MINTER), na LISTA MAURÍCIA, onde a parte requerente deve fornecer os seguintes dados:

1.  Informações pessoais

1.1 Nome micronacional completo do solicitante:

1.2 Profissão:

1.3 Residência do solicitante:

2. Dados da Pessoa Jurídica

2.1 Tipo de pessoa jurídica a ser registrada:

2.2 Razão social:

2.3 Nome fantasia:

2.4 Sede:

2.5 Objetivo da Organização:

2.6 Local das Partidas/Estádio: (em caso de ser um clube esportivo).

3. Sócios:

4. Diretor:

5. Capital/Cotas:

Art. 2º. Após o envio da documentação o MINTER tem o prazo de 03 (três) dias úteis para conceder a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica (CRPJ).

$ 1º. A Certidão de Registro de Pessoa Jurídica (CRPJ) é fornecida a todas as empresas legalmente autorizadas a atuar em território maurense.

$ 2º. O número do CRPJ é composto de 7 (sete) dígitos, sendo os 2 (dois) primeiros escolhidos aleatoriamente, os 3 (três) números sequentes correspondem a ordem cronológica crescente da concessão do registro e os 2 (dois) últimos números são precedidos por um traço ( - ) e correspondem aos últimos 2 (dois) dígitos do respectivo ano do registro.

Art. 3º. A partir da concessão do CRPJ a empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias para realizar o pagamento de F$ 0,05 referentes a compra do assento de pessoa jurídica.

$ 1º. O pagamento deve ser feito através de depósito bancário na conta 1101037 Agência 101.

$ 2º. O não pagamento do devido valor dentro do prazo estipulado resultará na cassação do CRPJ e consequentemente no impedimento de atuar em todo o território maurense.

Dirlei S. Dias’

Ministro de Estado do Interior