Mensagem ao Senado Nacional no. 02



 De Stadhouderschap 

 

MENSAGEM AO SENADO NACIONAL no. 02, de 20 de julho de 2013



Ao

Mui Digníssimo Presidente do Senado Nacional,

Sr. Senador Felipe Aron (PR-PE).



Senhor Presidente,



Tendo recebido de sua mesa diretora comunicado referente ao encerramento da I Sessão da I Legislatura do Senado Nacional, na qual foram votadas um projeto de lei enumerado como 01/13, de autoria do sr. Senador Leonardo Ramos (PR-CA), cuja ementa é “Dispõe sobre o processo legislativo e dá outras providências”, que foi aprovado por unanimidade; outro projeto de lei enumerado como 02/13, de autoria do sr. Senador Felipe Aron (PR-PE), cuja ementa é “Dispõe sobre as normas relativas à aquisição, conservação e perda da cidadania maurense”, que foi aprovado por unanimidade; e outro projeto de lei enumerado como 03/13, de autoria da própria Stadhouderschap, cuja ementa é “Dispõe sobre os símbolos nacionais e o selo da Chancelaria das Províncias Unidas de Maurícia, que foi aprovado por unanimidade; remeto ao senhor, para apreciação sua e de seus pares, a nossa decisão final sobre estes projetos de lei aprovados que são enviados para nosso crivo, pelo que passamos a decidir a seguir.



1.       Sobre o projeto de lei 01/13.

 

Comunico ao senhor que, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público ou por flagrante inconstitucionalidade, o projeto de lei 01/13, que “dispõe sobre o processo legislativo e dá outras providências”. Manifestamos nosso veto aos seguintes dispositivos: §§1º e 2º do art. 9º ; art. 10º ; §§1º a 3º do art. 11 ; ÚNICO, do art. 13 ; art. 16 ; §2º do art. 18 ; art. 21.

<p class="MsoNormal">

<p class="MsoListParagraph">'''1.1. Quanto aos §§1º e 2º do art. 9º.'''

<p class="MsoNormal"> 

<p class="MsoNormal">Eis o texto integral:

<p class="MsoNormal">

<p class="MsoNormal">“Art. 9º: .·. .·. .·. .·. .·.

<p class="MsoNormal"> §1º - A apreciação não deverá exceder o prazo de 72 horas.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">§2º Da apreciação aludida no caput, resultará em arquivamento em caso de grave violação constitucional, ou encaminhamento para o Pleno para imediata votação, conforme Art. 7º.”

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Optamos por vetar os §§1º e 2º do art. 9º por este estipular um limite de prazo longo para a apreciação e a emissão de relatório por parte do revisor constitucional ou do presidente do Senado Nacional. Acreditamos, particularmente, ser desnecessário o controle da constitucionalidade por parte do Presidente do Senado Nacional ou de revisor indicado para estes fins, por ser o próprio controle da constitucionalidade uma das razões pela qual a Constituição Nacional dá a prerrogativa ao Stadhouder, no art. 38º, de sanção e veto; ou, também, atribuição própria dos departamentos do Defensor Público, que é responsável pela promoção de ações diretas ou indiretas de constitucionalidade, e do Guardião da Justiça, que faz o controle, através do trânsito em julgado das sentenças promovidas. Portanto, se o relatório emitido pelo Presidente do Senado ou pelo relator constitucional pode acrescentar ou apontar razões pelas quais seriam pontos específicos do projeto de normativa poderiam vir a ser vetados ou sancionados, ou apontar inconstitucionalidades que podem, evidentemente, serem corrigidas em tempo hábil, julgamos interessante mantê-lo, optando apenas por vetar os parágrafos do artigo, ao invés de promover veto completo de seu corpo. O prazo deve ser ínfimo, por ser o relatório objeto de comentário curto, que pode ser desde um “nihil obstat” até um simples apontamento da inconstitucionalidade.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Nenhum senador, contudo, pode emitir veto a opinião de outro. Possivelmente, o propositor do projeto de lei, com a melhor das intenções, pensou no controle prévio da constitucionalidade, mas descartou a possibilidade de usos políticos, por parte de qualquer dos futuros revisores constitucionais apontados ou por parte de qualquer Presidente do Senado Nacional que suceda o da atual legislatura que, frisamos, não está sujeito a utilizar-se politicamente da prerrogativa por não ter isto um sentido próprio, já que a presente legislatura é de partido único. Um Presidente do Senado, por exemplo, pode alegar qualquer inconstitucionalidade e arquivar um projeto, nos termos do §2º, para impedir a promoção de interesses políticos de um senador proponente que seja de um partido contrário e envie emenda constitucional, nesse sentido. Se analisarmos por esta ótica, tornar-se-ia o r. parágrafo, que ora vetamos, objeto de ameaça à própria democracia, tornando-se a própria casa legislativa refém dos interesses da maioria que ora eleja o Presidente do Senado Nacional ou de uma minoria, que por coalizão, consiga eleger a mesa diretora e através dela, exerça controle total sobre as matérias que podem passar ao plenário ou não. O arquivamento prévio não é prova efetiva de “grave violação constitucional”, como ora colocou o senador proponente, que pode ser alegada sem realmente sê-lo. Por isso, preferimos deixar ao crivo tanto da Stadhouderschap, através do veto e da sanção finais, por ser este órgão isento de interesses político-partidários, quanto dos eminentes Departamento do Guardião da Justiça e do Defensor Público.

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify">'''1.2. Quanto ao art. 10º.'''

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Eis o texto integral:

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">“Art. 10º A votação deverá ocorrer em, no máximo, 72 horas a partir da sua apresentação no pleno.”

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Coletamos, por meio de busca nos anais do Senado, opinião emitida no debate do próprio projeto de lei, de lavra do eminente senhor Senador Felipe Aron (PR-PE). Transcrevemo-la:

<p class="MsoNormal">“O artigo 10 e o 12 são impraticáveis.

Dizer que uma emenda precisa ser votada 72h (sic) e um projeto de lei em 48 horas após a apresentação é rigido demais. Quer dizer, se tiver rolando o maios debate, o presidente do senado deve interromper e iniciar a votação do jeito que tiver?

E como geralmente entram na mesma sessão emendas e projetos de lei, acabará que o prazo de 48 horas valerá para ambas. Só para você (sic) ter uma ideia, tanto o PL01 [projeto de lei em questão, cujo veto parcial ora emitimos – grifos nossos], quanto o PL02 e a PEC01 tornariam o Senado fora da lei, já que não votamos as duas primeiras ainda e a terceira será só pra sessão seguinte.

Sugiro remove-los e posteriormente, se percebermos que o Senado está com problema de pontualidade, o executivo e o Stadhouder emitem algum decreto estabelecendo prazos adequados.” (ARON, Felipe).

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Seguimos, parcialmente, a opinião do r. Senador Aron, embora discordemos de qualquer inconstitucionalidade no art. 12, que optamos ora sancionar. Optamos por vetar o art. 10º por nossa opção ser, evidentemente, por não amarrar, rigidamente, prazos – e, em havendo, manifestar-nos-emos, nós e o governo, através de Régio Decreto Regulamentar ou de projeto de lei. Outrossim, acreditamos que a questão de prazos deve sempre deixar-se em aberto, tanto por existirem, exempli gratia, projetos de lei cuja polêmica e reverberação necessitam de debate, quanto por haverem outros projetos de lei cujo debate serão nulos. É, muito mais, uma questão de estilo da condução da própria mesa diretora, a quem não podemos cercear a condução própria, a menos que trabalhe contra os interesses da nação – e neste sentido, caberão aos senadores promover moções.

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify">'''1.3. Quanto aos §§1º a 3º do art. 11.'''

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Eis o texto integral:

<p class="MsoNormal">“Art. 11 - .·. .·. .·. .·. .·.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">§1º A apreciação aludida no caput não poderá exceder de 48 horas;

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">§2º Acolhido o projeto de lei, este será encaminhado ao pleno com relatório resumido, redigido pelo presidente do senado, sobre sua relevância e constitucionalidade.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">§3º Rejeitado, será arquivado, estando o presidente do senado obrigado a publicar suas razões de rejeição, que só podem ser baseadas em violência direta à constituição;”

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Optamos por vetar os §§1º a 3º do art. 11 na firme opinião de que nenhum senador, contudo, pode emitir veto a opinião de outro. Possivelmente, o propositor do projeto de lei, com a melhor das intenções, pensou no controle prévio da constitucionalidade, mas descartou a possibilidade de usos políticos, por parte de qualquer dos futuros revisores constitucionais apontados ou por parte de qualquer Presidente do Senado Nacional que suceda o da atual legislatura que, frisamos, não está sujeito a utilizar-se politicamente da prerrogativa por não ter isto um sentido próprio, já que a presente legislatura é de partido único. Um Presidente do Senado, por exemplo, pode alegar qualquer inconstitucionalidade e arquivar um projeto, nos termos do §2º, para impedir a promoção de interesses políticos de um senador proponente que seja de um partido contrário e envie emenda constitucional, nesse sentido. Se analisarmos por esta ótica, tornar-se-ia o r. parágrafo, que ora vetamos, objeto de ameaça à própria democracia, tornando-se a própria casa legislativa refém dos interesses da maioria que ora eleja o Presidente do Senado Nacional ou de uma minoria, que por coalizão, consiga eleger a mesa diretora e através dela, exerça controle total sobre as matérias que podem passar ao plenário ou não. O arquivamento prévio não é prova efetiva de “grave violação constitucional”, como ora colocou o senador proponente, que pode ser alegada sem realmente sê-lo. Por isso, preferimos deixar ao crivo tanto da Stadhouderschap, através do veto e da sanção finais, por ser este órgão isento de interesses político-partidários, quanto dos eminentes Departamento do Guardião da Justiça e do Defensor Público.

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify">'''1.4. Quanto ao ÚNICO, do art. 13.'''

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Eis o texto integral:

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">“Art. 13 - .·. .·. .·. .·. .·.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Parágrafo único: Ocorrendo a hipótese supramencionada, será feita votação preliminar em 24 horas no pleno, por maioria simples, visando determinar o projeto que vigorará em definitivo.”

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Optamos por vetar o ÚNICO do art. 13 por acreditarmos que, em não havendo acordo entre a proposta original feita pelo senador proponente e a proposta de modificação feita pelo r. Presidente do Senado, de lavra própria ou tendo ouvido lideranças, ambas as versões devem ser debatidas e votadas, com fins de fazer prevalecer, dentro do Senado, a pluralidade de opiniões – e não uma ditadura restritiva de opiniões dos líderes da maioria ou da minoria. Mais uma vez, ressalto, vigorou a ótica – ainda que, com a melhor das intenções do senador proponente – do presente Senado Nacional, que encontra-se em regime de partido único. Contudo, se visualizarmos a constituição do próprio Senado Nacional no futuro, onde coexistirão dois partidos ou mais, percebemos que, embora o r. ÚNICO traga celeridade nos debates e na apreciação de matérias, pode também limitar a pluralidade de posições e opiniões que podem ser, inclusive, manifestadas através de projetos de lei, que, via de regra, coadunam com as posições partidárias dos proponentes.

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify">'''1.5. Quanto ao art. 16.'''

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Eis o texto integral:

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">“Art. 14 [16] - O projeto de lei rejeitado na hipótese do §3º do Art. 11 ou por rejeição em pleno, será arquivado.”

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Optamos por vetar o art. 16, que ora listou-se como art. 14 na redação original, pelas mesmas razões que levaram-nos a vetar o §3º do art. 11. Qualquer senador não deve ter o condão a impor obstat a matérias trazidas, a plenário, por outrem. E, em virtude do §3º do art. 11 ter sido vetado, o próprio art. 16 perde sentido em sua existência e rdação.

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify">'''1.6. Quanto ao §2º do art. 18.'''

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Eis o texto integral:

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">“Art. 16 [18] - .·. .·. .·. .·. .·.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">§1º - .·. .·. .·. .·. .·.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">§2º - Não caberá veto ou sanção de emenda constitucional.”

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Optamos por vetar o §2º do art. 18, que ora listou-se como art. 16 na redação original, pela flagrante inconstitucionalidade de sua redação. Como é de amplo conhecimento, a Constituição Nacional é superior a toda e qualquer legislação, quer seja básica, geral, especial ou comum, e damos, em virtude da superioridade da própria magna carta sobre qualquer lei, a alcunha de “inconstitucional” àquelas que conflitam com o determinado à própria Constituição. É válido dizer, também, que a alteração dada pelo §2º do art. 18, que ora optamos por vetar, só poderia ser feita por meio de emenda constitucional, e não através de lei ordinária. Por inconstitucionalidade, portanto, que é uma razão jurídica, e não por qualquer razão política – embora estas também existam, por crermos que o veto do Stadhouder é uma forma de garantir a prevalência do interesse público sobre as demandas do Senado, e por crermos que é um exercício prévio do controle da constitucionalidade – somos levados a vetar o presente parágrafo.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Examinemos a a línea “g” do art. 38 da Constituiçao Nacional:

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">“Art. XXXVIII - .·. .·. .·. .·. .·.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">g) Sancionar e vetar leis e emendas constitucionais;”

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">A Constituição Nacional estabeleceu, como prerrogativa do Stadhouder, a de sancionar e vetar leis e emendas constitucionais. Tendo isto sido estabelecido pela própria Constituição, conforme discorremos no parágrafo superior, apenas uma emenda constitucional pode alterar o disposto.

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify">'''1.7. Quanto ao art. 21.'''

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Eis o texto integral:

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">“Art. 19 [21] - O senado poderá derrubar o veto por votação de 3/5 dos seus membros.”

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Optamos por vetar o art. 21, que ora listou-se como art. 19 na redação original, através da análise de um princípio simples: derrubadas de veto exigem maioria qualificada, que via de regra, analisando-se a norma prevalente entre a opinião de constitucionalistas, estabelece-se em 2/3 (dois terços). No caso específico da corrente legislatura, para a derrubada de um veto, bastar-se-ia a utilização de maioria simples – que, justamente, é a de 3/5 (três quintos) do total de parlamentares. Acreditamos que isto poderá ser corrigido pelo próprio senador proponente, ou por outro membro do Senado Nacional, em momento posterior – que pode dar-se, inclusive, na próxima sessão – elevando a maioria devida para uma mais justa e em conformidade com a lógica do direito constitucional, assim como outras correções aos artigos que ora vetamos.

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify">'''1.8. Conclusão.'''

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Estas, senhor Presidente, são as razões que nos levam a vetar os dispositivos supramencionados, sancionando os restantes. Que o Chanceler das Províncias Unidas faça correr e publicar a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 01, de 19 de julho de 2013.

<p align="center" class="MsoListParagraph" style="text-align:center">2.       Sobre o projeto de lei 02/13.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Comunico ao senhor que, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 02, de 19 de julho de 2013.

<p align="center" class="MsoListParagraph" style="text-align:center">3.       Sobre o projeto de lei 03/13.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Comunico ao senhor que, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 03, de 19 de julho de 2013.

<p align="center" class="MsoListParagraph" style="text-align:center">4.       Conclusão.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Tendo comunicado ao senhor que, no exercício de nossas atribuições constitucionais, apreciamos as matérias que nos foram enviadas, despedimo-nos, manifestando nossas saudações ao Presidente do Senado Nacional e aos Senadores das Províncias Unidas de Mauricia.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Mauritsstad, Stadhouderhuis, 20 de julho de 2013.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">LUCAS S.