Mensagem ao Senado Nacional no. 05

MENSAGEM AO SENADO NACIONAL no. 05, de 10 de agosto de 2013

Ao

Mui Digníssimo Presidente do Senado Nacional,

Sr. Senador Felipe Aron (PR-PE).

Senhor Presidente,

Tendo recebido de sua mesa diretora comunicado referente ao encerramento da V Sessão da I Legislatura do Senado Nacional, na qual foram votadas um projeto de lei enumerado como 08/13, de autoria nossa, com substitutivo do sr. Senador Felipe Aron (CJM-PE), cuja ementa é “Dispõe dos prazos e das ações contra a inércia e dá outras providências”, que foi aprovado por unanimidade; e outro projeto de lei enumerado como 09/13, cuja ementa é “Dispõe do Regimento Interno do Senado Nacional”, que foi aprovado por unanimidade; remeto ao senhor, para apreciação sua e de seus pares, a nossa decisão final sobre estes projetos de lei aprovados que são enviados para nosso crivo, pelo que passamos a decidir a seguir.

1.      Sobre o projeto de lei no. 08/13

Comunico ao senhor que, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 07, de 10 de agosto de 2013.

2.      Sobre o projeto de lei no. 09/13

Comunico ao senhor que, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, decidimos votar parcialmente, ora por contrariedade ao interesse público, ora por flagrante inconstitucionalidade, o projeto de lei no. 09/13, que “dispõe sobre o Regimento Interno do Senado Nacional”. Manifestamos nosso veto aos seguintes dispositivos: §ÚNICO do art. 1º; inciso “II” do art. 8º; art. 12; art. 14; inciso III do art. 29; §2º do art. 44.

2.1. Quanto ao §ÚNICO do art. 1º

Eis o texto integral:


 * “Art. 1º - .•. .•. .•. .•. .•.


 * ÚNICO - O Guardião da Justiça tem cinco dias após a publicação dos resultados para homologar as eleições, empossando os Senadores.”

Optamos por vetar o §ÚNICO do art. 1º por este estipular e estimular um prazo longo e objetivo para que cumpra-se a vontade popular, manifestada através das urnas. Acreditamos que o prazo suficiente para homologação de resultados, levando em consideração o pequeno número de distritos eleitorais que temos, bem como a análise de votos, deveria ser o menor possível. O legislador originário poderá, muito bem, emendar este parágrafo que ora vetamos, estipulando um prazo menor. São estas as razões que levam-nos a vetar este parágrafo.

2.2. Quanto ao inciso “II” do art. 8º

Eis o texto integral:


 * “Art. 8º - .•. .•. .•. .•. .•.


 * i)                    .•. .•. .•. .•. .•.;


 * ii)                  seja condenado por crime grave;”

Optamos por vetar o inciso II do art. 8º por este conter flagrante inconstitucionalidade, no que tange ao inciso II do art. 31 da Constituição Nacional, que prevê imediata cassação de mandato daquele senador cuja sentença criminal transitar em julgado. Eis, do art. supramencionado, o texto integral:


 * “Art. XXXI – O senador perderá o cargo em caso de ilícito praticado durante o mandato e devidamente apurado pelo chefe do Parquet, mediante:


 * i)                    .•. .•. .•. .•. .•.


 * ii)                  Processo criminal transitado em julgado sem direito a apelações.”

Conforme podemos analisar, o r. inciso do art. 8º choca-se frontalmente com o art. 31 da Constituição Nacional, por este último prever a imediata cassação daquele senador que for condenado, em instância última, por crime, porquanto o primeiro preveja a análise de processo disciplinar anterior. Como nenhuma lei é maior, e tem mais eficácia que a Constituição, são estas as razões que levam-nos a vetar este inciso.

2.3. Quanto ao art. 12

Eis o texto integral:


 * “Art. 12 - A Mesa Diretora é composta por:


 * I - Presidente do Senado;


 * II - Primeiro Secretário, quando o Senado tiver pelo menos 9 parlamentares;


 * II - Segundo Secretário, quando o Senado tiver pelo menos 15 parlamentares.”

Optamos por vetar o art. 12 por este conter flagrante inconstitucionalidade, no que tange ao art. 33 da Constituição Nacional, que prevê, como instituições da mesa diretora do Senado Nacional, a presidência e a vice-presidência. Eis, do art. supramencionado, o texto integral:


 * “Art. XXXIII – Governará o Senado o seu Presidente, que deverá ser eleito pela maioria simples de seus pares. Será o seu substituto legal o Vice-Presidente.”

Conforme podemos analisar, o r. inciso não faz qualquer referência à figura institucional constitucional do Vice-Presidente do Senado Nacional. Como nenhuma lei é maior, e tem mais eficácia que a Constituição, são estas as razões que levam-nos a vetar este artigo.

2.4. Quanto ao art. 14

Eis o texto integral:


 * “Art. 14 - Caberá aos Secretários auxiliarem o Presidente do Senado na organização em arquivo dos projetos e leis, na formação da pauta e substituindo-o quando estiver ausente ou licenciado.”

Optamos por vetar o art. 14 por este conter flagrante inconstitucionalidade, no que tange ao art. 33 da Constituição Nacional, que prevê, como substituto legal do Presidente do Senado Nacional, a figura institucional constitucional do Vice-Presidente do Senado Nacional. Eis, do art. supramencionado, o texto integral:


 * “Art. XXXIII – Governará o Senado o seu Presidente, que deverá ser eleito pela maioria simples de seus pares. Será o seu substituto legal o Vice-Presidente.”

Como nenhuma lei é maior, e tem mais eficácia que a Constituição, são estas as razões que levam-nos a vetar este artigo.

2.5. Quanto ao inciso III do art. 29

Eis o texto integral:


 * “Art. 29 - Os Senadores serão advertidos pela Mesa Diretora quando:


 * I - .•. .•. .•. .•. .•.;


 * II - .•. .•. .•. .•. .•.


 * III - fazer uso do plenário para questões de caráter absolutamente diverso do previsto ao Senado.”

Optamos por vetar o inciso III do art. 29 por este pretender limitar gravemente a liberdade do exercício do múnus derivado do mandato senatorial. Nenhuma figura pode, em sã consciência, delimitar a pertinência das falas dos legisladores: em toda e qualquer democracia, os senadores têm plena liberdade de expressão, e não é em Maurícia, que pretende-se crescer como bastião das liberdades democráticas, que a dita liberdade será cassada. Desta forma, se viesse a viger o presente inciso que ora vetamos, veríamos mesas diretoras delimitando a liberdade de palavra de senadores da oposição, numa hipótese absurda, mas possível, por conta de um julgamento da pertinência de suas falas. Advertências podem, conforme este Regimento Interno, levar à cassação de um mandato. Como poderemos julgar saudável o tolhimento do uso da tribuna? Como poderá outro senador julgar a pertinência das falas, e decidir que questões são pertinentes ou diversas ao previsto do Senado? E mais: donde se prevê que questões são pertinentes e diversas ao “previsto ao Senado”? São estas as razões que nos levam a vetar este inciso.

2.6. §2º do art. 44

Eis o texto integral:


 * “Art. 44 - O Senado poderá determinar a destituição constitucional de qualquer membro do Governo, de mais de um membro ou de todo o Governo mediante votação de moção de desconfiança.


 * § 1.º - .•. .•. .•. .•. .•.


 * § 2.º - É necessária votação favorável de 3/5 dos Senadores para a aprovação de moção de desconfiança.”

Optamos por vetar o §2º do art. 44 por dois motivos distintos. O primeiro motivo é o de erro de redação, conforme destacou-nos, em privado, o autor da matéria, senador Felipe Aron, que não pode substituí-lo em tempo hábil. O segundo motivo, também, é simples: nenhuma moção poderá ter quórum maior para destituir um oficial do que o quórum que o levou a ser eleito. É costume das democracias parlamentaristas preverem quórum de metade mais um para a constituição dum governo, e também, para a sua destituição. Cabe-nos ser vanguarda, e não mantermo-nos criando amarras para o exercício dinâmico da democracia política, representado entre nós pelo Senado Nacional. São estas as razões que nos levam a vetar este parágrafo.

2.7. Conclusão

Estas, senhor Presidente, são as razões que nos levam a vetar os dispositivos supramencionados, sancionando os restantes. Que o Chanceler das Províncias Unidas faça correr e publicar a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 08, de 10 de agosto de 2013.

3.3. Conclusão

Tendo comunicado ao senhor que, no exercício de nossas atribuições constitucionais, apreciamos as matérias que nos foram enviadas, despedimo-nos, manifestando nossas saudações ao Presidente do Senado Nacional e aos Senadores das Províncias Unidas de Mauricia.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Grotezitpalais, 11 de agosto de 2013.

LUCAS S.