Legislação

Nesta seção, encontram-se as leis e emendas constitucionais aprovadas pelo Senado Nacional e sancionadas:

Leis ordinárias

 * Lei no. 01, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre o processo legislativo e dá outras providências;
 * Lei no. 02, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à aquisição, conservação e perda da cidadania maurense;
 * Lei no. 03, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre os símbolos nacionais e o selo da Chancelaria das Províncias Unidas de Maurícia;
 * Lei no. 04, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Livro de Ouro e dá outras providências;
 * Lei no. 05, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre a legislação e os tipos penais e dá outras providências; (revogada pela Lei no. 16);
 * Lei no. 06, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre a lei do alienígena e dá outras providências;
 * Lei no. 07, de 10 de agosto de 2013, que dispõe sobre os prazos e ações contrárias à inércia e dá outras providências;
 * Lei no. 08, de 10 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do Senado Nacional;
 * Lei no. 09, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência e Defesa Maurense;
 * Lei no. 10, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre marco regulatório e lei geral eleitoral, tipifica novos crimes eleitorais e dá outras providências;
 * Lei no. 11, de 07 de setembro de 2013, que dispõe de um marco regulatório básico das Províncias e de sua relação com os Estados-Gerais/
 * Lei no. 12, de 08 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização e os processos judiciais de Maurícia e dá outras providências;
 * Lei no. 13, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a organização econômica nacional e sobre a ereção de um banco central e dá outras providências;
 * Lei no. 14, de 24 de outubro de 2015, que estabelece sobre o sistema de compra e venda de terras e dá outras providências;
 * Lei no. 15, de 27 de novembro de 2015, que cria a Régia Ordem Nacional de Schkoppe, altera a Lei no. 04, de 26 de julho de 2013, e dá outras providências;
 * Lei no. 16, de 20 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código Penal;
 * Lei no. 17, de 20 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a incorporação da Província da Parahyba;
 * Lei no. 18, de 20 de dezembro de 2015, que dispõe sobre repasses mensais de verbas aos governos das Províncias e dá outras providências;
 * Lei no. 19, de 20 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o estatuto de comunidade da Província de Vrijland van Pernambuco.

Emendas constitucionais

 * Emenda constitucional no. 01, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o mandado de segurança;
 * Emenda constitucional no. 02, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o sistema eleitoral;
 * Emenda constitucional no. 03, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o sistema politico;
 * Emenda constitucional no. 04, de 14 de agosto de 2013, que altera o art. 33 da Constituição Nacional;
 * Emenda constitucional no. 05, de 07 de setembro de 2013, que altera os art. 38, 65, 66 e 67 da Constituição Nacional, permitindo a expansão territorial e do número de províncias e ampliando possibilidade de compartilhamento de poderes e descentralização do poder dos Estados-Gerais através dos Estados-Provinciais;
 * Emenda constitucional no. 06, de 17 de setembro de 2013, que suprime o parágrafo único do art. 53 da Constituição Nacional;
 * Emenda constitucional no. 07, de 17 de setembro de 2013, que altera os art. 29, 30 e o §3º do art. 31 da Constituição Nacional, modificando a constituição do corpo do Senado Nacional e o método de distribuição de escânios senatoriais por província.

Emendas legislativas
 * Emenda legislativa no. 01, de 14 de agosto de 2013, que adiciona o art. 24-A à Lei no. 05, adicionando o tipo penal da resistência imotivada ao cumprimento de sentença;
 * Emenda legislativa no. 02, de 17 de setembro de 2013, que altera dispositivos da Lei no. 10;
 * Emenda legislativa no. 03, de 17 de setembro de 2013, que altera dispositivos da Lei no. 01.