Projeto de Lei no. 02/15

                   

Projeto de Lei no. 02/15

Que dispõe sobre a incorporação da Província da Parahyba

Art. 1º. - Incorpora-se, como parte integral da união das Províncias Unidas de Maurícia, a província da Parahyba, cujos limites fixar-se-ão pelo referencial geográfico macronacional do Estado da Paraíba na República Federativa do Brasil.

Art. 2º. - O augustíssimo Stadhouder outorgará, nos termos do art. 68. §2º da Constituição, Régio Decreto concedendo carta foral à Província da Parahyba.

Art. 3º. - Revogam-se todas as disposições em contrário. 





<p class="MsoNormal">