Projeto de lei no.10

CAPÍTULO PRIMEIRO

Do que trata a lei

Art. 1º - Considera-se como pessoa física todos aquele cidadão, devidamente registrado no Cadastro de Cidadãos, e os alienígenas, que tenham permissão de residência ou de passagem.

Art. 2º - Garantem-se direitos plenos para a realização dos atos civis das pessoas físicas apenas àqueles que sejam cidadãos, ou aos alienígenas que obtenham concessão especial, para estes fins, do Governo Nacional.

Art. 3º - São atos civis das pessoas físicas o registro civil, a adoção e o casamento, bem como as ações derivadas destes.

Art. 4º - Lavrarão o registro dos atos civis os funcionários da Stadhouderschap, através de livros de assento, guardados no Protocolo Oficial.

CAPÍTULO SEGUNDO

Do registro civil

Art. 5º - São categorias de registro civil:

a) O registro civil voluntário, feito por subscrição da pessoa física em petição cartorial;

b) O registro civil automático, feito no momento da outorga da cidadania, ou nos termos da Lei no. 04.

Art. 6º - No registro civil, tratar-se-á do estabelecimento do nome da pessoa física, que poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que por motivo plausível.

Parágrafo primeiro – São motivos considerados plausíveis para alteração do registro civil:

a) Adoção de pseudônimo, em virtude de incômodo com o próprio nome por vinculações macronacionais;

b) Adoção de nome verídico, em virtude de incômodo com o próprio pseudônimo;

c) Casamento, com a substituição por um dos sobrenome de um dos cônjuges, se optarem os nubentes ou de fórmula que inclua o sobrenome de ambos cônjuges, se optarem os nubentes. O nome estabelecido será o da família que constituem;

<p class="MsoNormal">d) Adoção, com a adoção do sobrenome do pai ou da mãe;

<p class="MsoNormal">e) Recebimento de título de nobreza;

<p class="MsoNormal">f) Alteração no grau de título de nobreza;

<p class="MsoNormal">g) Casamento com portador de título de nobreza, se ambos optarem pela partilha deste, por jus uxoris.

<p class="MsoNormal">Parágrafo segundo – A adoção de pseudônimo só poderá ser feita uma única vez.

<p class="MsoNormal">Parágrafo terceiro – A adoção do sobrenome do cônjuge ou de fórmula que inclua o sobrenome de ambos cônjuges, ou da partilha de título de nobreza, será desfeita conjuntamente com a lavratura de divórcio.

<p class="MsoNormal">Parágrafo quarto – A adoção do sobrenome do pai, em detrimento do seu próprio, não poderá ser alterada.

<p class="MsoNormal">Parágrafo quinto – É vedado o uso de mais de quatro nomes próprios e um sobrenome, ainda que por opção da adoção de nome verídico. Nomes e sobrenomes poderão ser hifenados, contando como um só. O uso de mais de um sobrenome só é permitido em se tratando este de título de nobreza.

<p class="MsoNormal">Parágrafo sexto – Todo cidadão deve, ao menos, ter um nome próprio e um sobrenome próprio.

<p class="MsoNormal">Parágrafo sétimo – É vedado o uso de sobrenomes que sejam análogos aos utilizados por João Maurício, príncipe de Nassau-Siegen, ou por Domingos Fernandes de Calabar.

<p class="MsoNormal">Parágrafo oitavo – O uso do sobrenome dos pais, se o cidadão acordar, em lavratura, ser adotado, é obrigatório.

<p class="MsoNormal">Parágrafo nono – O cidadão poderá adotar para si quantos nomes próprios desejar, até o limite estabelecido pelo §5º deste artigo, apenas uma vez.

<p class="MsoNormal">Art. 7º - Em casos excepcionais, poderá o Senado Nacional, por meio de decreto legislativo, ou o Guardião de Justiça, por meio de sentença, autorizar a mudança de nome de um cidadão.

<p class="MsoNormal" style="text-align:center;">CAPÍTULO TERCEIRO

<p class="MsoNormal" style="text-align:center;">Do casamento

<p class="MsoNormal">Art. 8º - Poderão estabelecer vínculos conjugais apenas duas pessoas físicas, dotadas de razão.

<p class="MsoNormal">Art. 9º - O divórcio poderá ser concedido:

<p class="MsoNormal">a) Por lavratura de ato simples;

<p class="MsoNormal">b) Por sentença judicial.

<p class="MsoNormal">Art. 10º - O ato de casar-se não concede qualquer privilégio conjunto aos cônjuges, senão os que estabeleçam-se de comum acordo em contrato, além do estabelecimento de família.

<p class="MsoNormal" style="text-align:center;">CAPÍTULO QUARTO

<p class="MsoNormal" style="text-align:center;">Da adoção

<p class="MsoNormal">Art. 11 – Duas pessoas físicas, devidamente registradas como casados, poderão adotar uma terceira, desde que esta aceite voluntariamente ser filho destas.

<p class="MsoNormal">Art. 12 – A adoção não poderá ser desfeita por qualquer motivo, excetuando-se o de abandono, de ambos os pais, do país e da cidadania maurense.

<p class="MsoNormal">ÚNICO - Em casos excepcionais, poderá o Guardião da Justiça, por meio de sentença, ou o Senado Nacional, por meio de decreto legislativo, dissolver uma adoção.

<p class="MsoNormal">Art. 13 – É vinculante à adoção a utilização, por parte do adotado, exclusivamente, do sobrenome da família dos cônjuges.

<p class="MsoNormal" style="text-align:center;">CAPÍTULO QUINTO

<p class="MsoNormal" style="text-align:center;">Das disposições finais

<p class="MsoNormal">Art. 14 – Casos omissos estabelecer-se-ão conforme ditar a jurisprudência e os costumes.

<p class="MsoNormal">Art. 15 – Esta lei entra em vigor no momento de sua publicação.