Emenda constitucional no. 06

EMENDA CONSTITUCIONAL no. 06

''Que suprime o parágrafo único do art. LIII da Constituição Nacional''

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente emenda constitucional, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 07, de 17 de setembro de 2013:

Art. 1º - Suprime-se o parágrafo único do art. LIII da Constituição Nacional.

Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Schoonzitpalais, 17 de setembro de 2013.

LUCAS S.

Felipe Aron