(Vrijland) Decreto Provincial no. 3

Decreto Provincial 03/2015, de 31 de Outubro de 2015

Que normatiza a atividade de construção civil

O Governador da Província de Vrijland van Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, DECRETA e PROMULGA:

Capítulo I

Dos Fundamentos

Art. 1º – A atividade de construção e utilização de imóveis na Província de Vrijland van Pernambuco é normatizada através deste decreto.

Art. 2º – Fica estabelecida a Secretaria Provincial de Desenvolvimento Urbano – SEPROURB, o órgão responsável pela emissão das certidões a que se referem este decreto.

Art. 3º – A construção civil somente poderá ser realizada por empresa privada, nacional ou estrangeira, que detiver Alvará de Construção Civil ou pública que for criada para tal fim.

Art. 4º – Os espaços criados por empresas devidamente habilitadas conforme o artigo 3º só poderão ser utilizados mediante Alvará de Habite-se. Capítulo II

Do Alvará de Construção Civil

Art. 5º – O Alvará de Construção Civil – ACC é o documento público, expedido por órgão público da administração provincial, que habilita uma empresa privada, nacional ou estrangeira, de construção civil à projetar, produzir, assinar e publicar construções na Província de Vrijland van Pernambuco.

Art. 6º – Deverá constar no Alvará de Construção Civil – ACC:

I – o número de ordem;

II – o nome da empresa;

III – o número do Alvará de Atividade Econômica

III – o número do CRPJ; (Redação dada pelo DP 7/2015, de 25 de dezembro de 2015)

IV – o nome do responsável técnico;

V – o local de sede.

§1º – A sede da empresa poderá ser em qualquer parte do território nacional.

§2º – Empresas privadas estrangeiras deverão possuir sede em território maurense e deverão possuir, de mesmo modo, Alvará de Atividade Econômica expedido pela autoridade competente.

§2º – Empresas privadas estrangeiras deverão possuir sede em território maurense e deverão possuir, de mesmo modo, CRPJ expedido pela autoridade competente. (Redação dada pelo DP 7/2015, de 25 de dezembro de 2015)

Art. 7º – Serão exigidas, para expedição do Alvará de Construção Civil – ACC, as mesmas informações dispostas no artigo 6º.

ÚNICO – É de responsabilidade da empresa de construção civil a solicitação do Alvará de Construção Civil.

Capítulo III

Do Alvará de Habite-se

Art. 8º – O Alvará de Habite-se, doravante chamado Habite-se, é o documento público, expedido por órgão público da administração provincial, que habilita a utilização de um imóvel na Província de Vrijland van Pernambuco.

Art. 9º – Deverá constar no Habite-se:

I – o número de ordem;

II – o local de construção;

III – a função da construção – habitação, comercial ou industrial;

IV – a empresa responsável pela construção;

V – o nome do dono do imóvel;

VI – o seu número do Boletim de Imigração.

Art. 10º – Serão exigidos, para expedição do Alvará de Habite-se, as mesmas informações dispostas no artigo 9º, acrescidas do projeto e material gráfico (imagens e etc) desenvolvido pela construtora, que deverão ser arquivados pelo órgão competente.

ÚNICO – É de responsabilidade do dono do imóvel a solicitação de expedição do Alvará de Habite-se.

Capítulo IV

Do projeto, construção e utilização

Art. 11º – O projeto criado pela construtora deverá conter:

I – Planta de cada pavimento da construção;

II – Tipos de material a serem utilizados;

III – Outros itens que a construtora julgar necessário.

Art. 12º – A conclusão da construção se dará pela produção gráfica da construção, que poderá ser imagens da fachada, partes internas ou qualquer tipo de imagem que mostre o projeto executado.

Art. 13º – A utilização do imóvel, situado na Província de Vrijland van Pernambuco, se dará pelas seguintes situações:

I – Publicação de imagem em lista oficial;

II – Publicação de imagem em qualquer espaço na internet, em território maurense ou não.

III – Publicação de imagem em qualquer lista de e-mails, em território maurense ou não.

Art. 14º – Para utilização não será necessário que a imagem acompanhe o número do Alvará de Habite-se, porém, será necessário sua apresentação caso solicitada por autoridade fiscalizadora competente.

Capítulo V

Da fiscalização e penalização

Art. 15º – Qualquer cidadão maurense poderá denunciar a irregularidades na construção e utilização de imóveis na província, cabendo a SEPROURB solicitar o Alvará de Construção Civil ou de Habite-se e sua eventual denúncia à Justiça Provincial Maurense.

Art. 16º – A empresa privada que não possuir Alvará de Construção Civil – ACC e entregar imóvel à cliente, cometerá infração contra a Administração Provincial.

Pena: 30 dias de 3 salários mínimos nacionais.

Art. 17º – O cidadão que utilizar imóvel, nos termos desta lei, e que não detiver Alvará de Habite-se do referido imóvel, cometerá infração contra a Administração Provincial.

Pena: 30 dias de 3 salários mínimos nacionais.

Capítulo VI

Das taxas

Art. 18º – Para emissão do Alvará de Construção Civil será cobrada taxa referente à 15 dias de 1 salário mínimo nacional.

Art. 19º – Para emissão do Alvará de Habite-se será cobrada taxa referente à 10 dias de 1 salário mínimo nacional.

Capítulo VII

Das disposições finais

Art. 20º – As taxas e recursos provenientes das penalizações de infrações estipuladas neste decreto, deverão ser revertidas ao Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNURB.

Art. 21º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 22º – Este decreto entra em vigor no momento de sua publicação em lista oficial.

Mauritsstad, 31 de outubro de 2015.