Mensagem ao Senado Nacional no. 06

MENSAGEM AO SENADO NACIONAL no. 06, de 15 de agosto de 2013



Ao

Mui Digníssimo Presidente do Senado Nacional,

Sr. Senador Felipe Aron (PR-PE).

Senhor Presidente,

Tendo recebido de sua mesa diretora comunicado referente ao encerramento da VI Sessão da I Legislatura do Senado Nacional, na qual foram votados um projeto de emenda constitucional enumerada como 04/13, de autoria do sr. Senador Felipe Aron (CJM-PE), cuja ementa é “Que altera o art. 33 da Constituição Nacional”, que foi aprovado por unanimidade, com a ausência da sra. Senadora Silvia Soares; e um projeto de emenda legislativa, cuja ementa é “Que adiciona o art. 24-A à Lei no. 05, adicionando o tipo penal da resistência imotivada ao cumprimento de sentença”, de autoria do sr. Senador Leonardo Ramos (CJM-CA), que foi aprovado por unanimidade, com a ausência da sra. Senadora Silvia Soares. Remeto ao senhor, para apreciação sua e de seus pares, a nossa decisão final sobre estes projetos de lei aprovados que são enviados para o nosso crivo, pelo que passamos a decidir a seguir.

1.      Sobre o projeto de emenda constitucional no. 04/13

Comunico ao senhor que, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente emenda constitucional, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 04, de 14 de agosto de 2013.

2.      Sobre o projeto de emenda legislativa no. 01/13

Comunico ao senhor que, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente emenda legislativa, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 01, de 14 de agosto de 2013.

3.      Conclusão

Tendo comunicado ao senhor que, no exercício de nossas atribuições constitucionais, apreciamos as matérias que nos foram enviadas, despedimo-nos, manifestando nossas saudações ao Presidente do Senado Nacional e aos Senadores das Províncias Unidas de Mauricia.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Grotezitpalais, 15 de agosto de 2013.

LUCAS S.