Emenda legislativa no. 01

EMENDA LEGISLATIVA no. 01, de 14 de agosto de 2013

O STADHOUDER Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a seguinte emenda legislativa:

Art. ÚNICO - Adiciona-se o Art. 24-A, com a seguinte redação:

"RESISTÊNCIA IMOTIVADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Art. 24-A Recusar-se a cumprir sentença judicial de qualquer natureza.

PENA: 10 (dez) a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: A reincidência na recusa duplica a pena."

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Grotezitpalais, 15 de agosto de 2013.

LUCAS S.

Fábio Pedro Racoski

Leonardo Ramos

Com guarda, 

Senador Felipe Aron, Presidente do Senado Nacional.