Lei no. 18

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea "h" do art. 44 da Constituição nacional, fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 18, de 20 de dezembro de 2015:

Preâmbulo
CONSIDERANDO QUE é imprescindível para o desenvolvimento econômico das Províncias Unidas que todos os funcionários sejam devidamente recompensados com salários por suas tarefas e tendo em vista que todos os funcionários do governo da União já possuem salários previstos através do Régio Decreto no. 30/2015 é necessários que os governos provinciais também paguem salários aos seus funcionários, para isso os governos necessitam da garantia de que vão poder honrar esse compromisso.

A única forma de arrecadação que as províncias possuem é a venda de terras, o que tem se demonstrado insuficiente já que os pagamentos por parte dos compradores é geralmente feito em prestações, o que reduz o valor que entra mensalmente nos caixas das províncias. Também deve ser levado em consideração que a disponibilidade de terras para leilões são limitadas.

Com tudo fica visível a necessidade de se oferecer outra forma de arrecadação para as mesmas.

Corpo da lei
Art. 1º. – Fica o Ministério da Fazenda obrigado a repassar mensalmente F$ 10,00 para cada uma das províncias.

ÚNICO -  o repasse deve ser feito integralmente até o último dia de cada mês.

Art. 2º. – Ficam os governos províncias obrigados a pagar salários a todos os funcionários.

ÚNICO – os salários não podem ser inferiores a 1 (um) salário mínimo.

Art. 3º. - Revogam-se todas as disposições em contrário.

LUCAS S.

Richard, Barão Hoffmann-Bergkamp de Westervolt

Com guarda,

Senador Dirlei, Barão de Heynsberg,

Presidente do Senado das Províncias Unidas