Constituição Nacional das Províncias Unidas de Maurícia

Proêmio da Revisão Constitucional
Existe, na busca básica pela mais legítima interpretação da lei, três princípios hermenêuticos fundamentais: deve o operador do direito compreender a letra da lei, o espírito da lei, e o espírito contemporâneo. Na busca da compreensão da letra da lei, cabe ao operador compreender o que ela propriamente significa, e quais são os comandos que ela exara, para mais perfeita execução. Na busca do espírito da lei, deve-se depreender com que objetivos o legislador propôs, alterou, emendou, e promulgou, por fim, aquela peça normativa, sempre no entendimento dos vícios que a norma buscou sanar ou reparar, ou dos direitos que objetivou passarem a existir e que antes não existiam: deve-se, sobretudo, fazer uma reflexão histórica acerca do que motivou a sociedade a propugnar por aquele comando, ou o que fez o parlamento assim decidir pela sua existência. O espírito contemporâneo, por sua vez, fala por si só: é o espírito do tempo que se vive, ótica pela qual, via de regra, deve-se buscar interpretar com propriedade aquela lei: ora, se uma normativa é extemporânea, deve-se amoldá-la intencionalmente ao que a sociedade espera naquele tempo. Estes pressupostos básicos não devem, finalmente, restringir-se à missão do operador na teleologia e na hermenêutica: a compreensão de tudo isso cabe também ao legislador, que deve fornecer uma peça de clara expressão àquele que a vá interpretar, fazendo-a flexível no que se sabe poder ser extemporâneo num futuro; fazendo-a rígida naquilo que é precípua intenção dos fundadores do Estado.

Compreendemos o espírito da Constituição original como profundamente democrático, propugnando por uma sociedade dinâmica, onde a burocracia faz-se ausente, e onde o sistema de pesos e contrapesos do parlamentarismo era preceito fundamental. Quando promulgada, pela Assembleia Constituinte, tratava-se de um texto que punha Maurícia como monarquia; tempos depois, tornou-se uma Constituição que previa uma república aristocrática, híbrido entre monarquia e república, que valorizava a nobiliarquia e a tradição como prêmios próprios do sistema e muito próprios, mais ainda, da experiência cultural e micropatriológica da qual as Províncias Unidas é a expressão última. Mas, como em quase toda expressão legislativa, a Constituição tinha seus defeitos, e os seus defeitos terminaram ferindo de morte o nosso país em 2013, extinguindo a sua atividade e desestimulando à sociedade, profundamente dividida entre monarquistas e republicanos: uns não aceitavam mais o pacto fundamental maurense, e pretendiam vê-la transformar-se numa “nova pasárgada”; outros, tentavam preservar o texto a todo o custo, pretendendo, pelo menos, encontrar um lugar suportável – se não podia ser prazeroso – para viver no micronacionalismo. Por fim, a questão final foi entre “realistas”, membros da corrente pasárgada que, historicamente, sempre lutou pela extinção do virtualismo; e virtualistas, que acreditam no virtualismo como um pressuposto fundamental da existência do micronacionalismo lusófono como um todo.

Quando decidimos empreender, mais uma vez, o ressurgimento das Províncias Unidas de Maurícia, optamos por mais um pressuposto fundamental para nossa vivência no micronacionalismo: a busca incessante pelo prazer de estar aqui. Ora, como podemos nos entregar, dispensando tantas horas por dia num hobby, se ele não nos dá prazer, e se temos mais infelicidades que momentos felizes nele? É neste esforço que, cuidadosamente, reagrupamo-nos para fazer renascer o país onde chamamos de casa, de nosso lar. Como todo Estado democrático de Direito, devemos ser alicerçados numa pedra fundamental e exclusiva: uma Constituição que cuide do cidadão, permita-o ser livre, e permita a presença do Estado como agente facilitador de suas ambições, de seus sucessos, e de sua felicidade, sobretudo. Resolvemos, neste sentido, através deste anteprojeto, corrigir os erros que levaram Maurícia à anterior extinção, permitindo um Estado que sobreviva, e mais do que isso: viva e seja modelo de democracia, pluralidade e participação popular no micronacionalismo.

Há uma diferença fundamental entre este texto constitucional que ora apresentamos a Vossas Excelências e o texto anterior: a figura do Stadhouder, que antes era uma figura política e com contornos presidenciais, ganha um cariz mais imparcial, como um garantidor do Estado de direito que não toma partidos e serve como um misto de ombudsman e balanceador de oportunidades dentro do processo democrático. Neste texto, também, há outra inovação: aceitamos e estimulamos, muito mais do que antes, o virtualismo como ferramenta de realização dos cidadãos e como instrumento de operação do Estado. Em vez de rejeitarmos absolutamente o virtualismo, acreditamos que ele possa coabitar muito bem com a prática democrática, além de ser útil agente para a existência de uma iniciativa privada e da libertação do cidadão, no micronacionalismo, do jugo impiedoso e seletivo do Estado e de sua máquina pública, que nem sempre age com a justiça e equidade que deveria ser seu norte.

Aos senhores, no ato do envio deste anteprojeto, pedimos que debatam com liberdade e independência, tendo sempre em mente o que Vossas Excelências gostariam de ver o Estado fazer pelo seu povo; que compreendam, também, que é fundamental a existência de uma sociedade com suas tradições e com sua cultura, como elemento que une o cidadão e o estimula, num verdadeiro sentimento de pertencimento; que compreendam que, às vezes, aos Estados no micronacionalismo abate a terrível sombra da inatividade, e que deve existir um mecanismo preciso de atuação, por parte de quem dele modera, para combatê-la e devolver o dinamismo que é fundamental para que as micronações não pereçam. Busquem, ao votar, ao manifestar suas opiniões, ao entregar à Mesa da Presidência da Assembleia as suas emendas, manter a liberdade e a democracia como princípios fundamentais de Maurícia, compreendendo os princípios que levaram os pais fundadores a criar o país. Acima de tudo, pensem: esta Constituição deve ser perfeita por ser definitiva, não deve tornar-se extemporânea, e deve sempre propugnar por um país onde todos sintam-se incluídos, e onde os melhores do micronacionalismo, em nosso tempo, têm vez – em vez de serem escorraçados por tiranetes de aluguel, como sempre vemos lá e cá.

A todos saudamos com nossos mais elevados protestos de grande estima e mais viva consideração no Senhor.

Lucas, Príncipe de Woestein, o.f.m.,

Stadhouder das Províncias Unidas, etc., etc., etc.

Tomo Primeiro - Da nação
Art. I. – As Províncias Unidas de Maurícia são um Estado democrático de direito, fundamentado como república aristocrática constitucional parlamentarista e feudal, que propugna pelo pluralismo, pela livre iniciativa, e pela soberania de seu território e de seu povo.

Art. II. – As Províncias Unidas de Maurícia são formadas pela indivisível união de suas províncias, representadas através dos Estados-Gerais.

Art. III. – São símbolos nacionais das Províncias Unidas de Maurícia:

1.         As armas nacionais;

2.         O pavilhão nacional;

3.         A Constituição Nacional;

4.         A Coroa;

5.         O Stadhouder.

Art. IV. – As Províncias Unidas de Maurícia sediam-se em Mauritsstad, sede do Governo e do Senado.

Tomo Segundo - Da carta de direitos
 

Capítulo Primeiro - Dos direitos fundamentais
Art. V. – Todas as pessoas em Maurícia deverão ser tratadas igualmente em quaisquer circunstâncias. Não se permite a discriminação de pessoas em virtude de orientação política, ideológica, religiosa ou sexual, nem pela raça ou gênero.

Art. VI. – A aquisição e perda da nacionalidade maurense deve ser regulada por lei.

§1º. – A admissão e expulsão de estrangeiros regular-se-á por lei.

§2º. – Extradição deverá existir apenas em consonância a tratados internacionais assinados pela Stadhouderschap. Nacionais maurenses não poderão ser extraditados, e é vedada a extradição por razão de crimes políticos.

Art. VII. – Todos os nacionais são elegíveis para funções públicas, na forma da lei.

Art. VIII. – Todos os nacionais têm direito a candidatar-se a funções em órgãos públicos representativos, exceto nos casos em que vede a lei.

Art. IX. – Todos os nacionais têm o direito de emitir petição escrita às autoridades públicas.

Todas as autoridades têm a obrigação de responder às petições escritas por cidadãos, ainda que negando o que se pede, sob pena de demissibilidade.

Art. X. – Todos os nacionais têm o direito de professar livre e publicamente suas religiões e suas crenças, tanto individualmente, quanto em comunidade, sem prejuízo das responsabilidades concernentes em forma da lei.

Art. XI. – Todos os nacionais têm liberdade plena de expressão, na forma da lei.

Art. XII. – Todos os nacionais têm direito de livre associação, na forma da lei.

Art. XIII. – Todos os nacionais têm direito à privacidade.

A violação de sua privacidade deverá ser punida pela lei.

Art. XIV. – Todos os nacionais têm direito à privacidade de sua correspondência, exceto nos casos em que o interesse do cumprimento da lei julgá-la necessária por compromisso com crime.

Art. XV. – Todos os nacionais têm direito à liberdade, exceto no que restringi-la a lei.

Art. XVI. – Todos os nacionais têm direito à propriedade privada e a dispor dos seus bens, na forma da lei.

Art. XVII. – Todos os nacionais têm direito a requerer habeas corpus, que será examinado por juízo competente.

Art. XVIII. – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus que seja negado ou ameaçado por autoridade pública.

Art. XIX. – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Capítulo Segundo - Dos deveres e do que proíbe a lei
Art. XX. – É vedada a pertença ou associação, ou emissão de opiniões, que tenham cunho racista ou promovam ideologia discriminatória.

Art. XXI. – É vedada a pertença ou associação a associações que atentem contra a dignidade maurense ou contra a sua forma de governo.

Art. XXII. – Todos os nacionais deverão prestar depoimento quando convidados em juízo para fazê-lo.

Art. XXIII. – Todos os nacionais deverão comparecer à praça pública de suas cidades, províncias ou à praça pública nacional, sob pena de serem considerados ausentes, na forma da lei.

Art. XXIV. – Todos os nacionais têm o dever de prestar serviço à nação quando demandados.

Art. XXV. – Todos os nacionais têm o dever de manter fidelidade a Maurícia e aos seus Estados-Gerais

Capítulo Terceiro - Da guarda dos direitos e deveres
 

Art. XXVI. – São guardiões dos direitos e deveres a Justiça, o Parquet e o Stadhouder.

Art. XXVII. – Toda a justiça é exercida em nome do Stadhouder e do povo maurense.

Art. XXVIII. – O Parquet, através do Defensor Público, deverá garantir a execução das leis, impedindo atentados à Constituição e processando criminal e civilmente àqueles que desrespeitarem-nas, nos termos em que a lei defina.

Art. XXIX. – A Justiça, através do Colegiado formado por até três Guardiões da Justiça, deverá julgar os casos, na forma da lei, que lhes forem emanados conforme manda a Constituição e as leis.

Capítulo Primeiro - Da natureza dos Estados-Gerais
Art. XXX. – Os Estados-Gerais são a união da administração política pública das Províncias Unidas.

Art. XXXI. – São entidades dos Estados-Gerais:

I.                   O Senado das Províncias Unidas;

II. O Governo das Províncias Unidas;

III. A Stadhouderschap.

Art. XXXII. – Dirige os Estados-Gerais, através da ordem do Senado, e da execução do Governo, o Stadhouder.

Nos períodos em que estiverem vacantes o Senado de uma legislatura e o Governo de ministério constitucionalmente empossado, dirigirá os Estados-Gerais, voluntariamente, o Stadhouder, sob auscultação popular.

Capítulo Segundo - Do Senado
Art. XXXIII. – O Senado das Províncias Unidas representa a união das Províncias através da representação dos Estados-Gerais.

Dos Estados-Gerais, que constituem a representação das Províncias, que emana a lei.

Art. XXXIV. – Os membros do Senado Nacional são os senadores das Províncias Unidas.

Art. XXXV. – O Senado Nacional constituir-se-á por:

a)     Hum senador para cada território da Generalidade;

b)     Dois senadores para cada comunidade;

c)      Quatro senadores para cada comunidade autônoma;

d)     Seis senadores para cada cantão.

ÚNICO – Alterações no número de Senadores das Províncias Unidas eleito por cada província far-se-ão, apenas, na legislatura seguinte à modificação do grau de autonomia de uma província. (Redação dada pela Emenda Constitucional no. 07, de 17 de setembro de 2013).

Art. XXXVI. – Os Senadores das Províncias Unidas serão eleitos pelos Estados-Gerais de cada província.

§1º. – O método adotado para a eleição será o de escrutínio majoritário uninominal, onde cada território representado nos Estados-Gerais de cada província depositará um voto.

§2º. – Uma legislatura durará, ordinariamente, por três meses. O mandato de um senador das Províncias Unidas encerra-se junto com a legislatura.

§3§. – Casos omissos serão resolvidos por lei complementar ou por decisão judicial. (Redação dada pela Emenda Constitucional no. 07, de 17 de setembro de 2013).

Art. XXXVII. – O Senador perderá o cargo em caso de ilícito praticado durante o mandato e devidamente apurado pelo chefe do Parquet, mediante:

i)                   Referendo popular solicitado pelo próprio Senado Nacional, por maioria simples de seus membros; ou,

ii)                 Processo criminal transitado em julgado sem direito a apelações.

§1º. – A situação do inciso I encontra óbice na hipótese de comprovada colusão entre os senadores com intuito de proteger o condenado referido no caput, desde que assim o decida o colegiado dos Guardiões da Justiça.

§2º. – A perda do cargo é imediata no caso da vigência do inciso II.

§3º. – Em havendo cassação de mandato nas condições vinculadas pelo caput, ou em sendo o mandato de um Senador cassado pela mesa diretora do Senado Nacional por consequência dos motivos para a cassação previstos em lei, o partido político cujo mandato de senador foi cassado indicará o senador suplente, entre os quadros partidários dentro daquela província. (Redação dada pela Emenda Constitucional no. 07, de 17 de setembro de 2013).

Art. XXXVIII. – São poderes do Senado:

a)     Aprovar leis, por maioria simples, versando sobre qualquer matéria;

b)     Aprovar emenda constitucional, por maioria de dois terços;

c)      Aprovar o regimento do Senado;

d)     Aprovar a dissolução da legislatura e convocação de novas eleições antes do tempo previsto;

e)     Demitir o Chanceler e o governo, coletivamente, após aprovação de moção de desconfiança ou reprovação de moção de confiança;

f)       Aprovar a incorporação, fusão ou divisão de províncias e novos territórios;

g)     Eleger os Guardiões da Justiça, após indicação do Stadhouder;

h)     Conceder poderes e funções ao Stadhouder, extensivos apenas ao período da legislatura;

i)       Retirar poderes e funções concedidas anteriormente ao Stadhouder;

j)       Delegar poderes e funções concomitantes e concorrentes ao Stadhouder e ao Chanceler, extensivos apenas ao período e mandato que ao último couber;

k)     Eleger o Defensor Público;

l)       Votar, emendar e aprovar o Orçamento-Geral das Províncias Unidas, após a posse de cada governo;

m)  Aprovar e cancelar impostos e taxas;

n)     Aprovar declaração de guerra e tratados de paz.

§1º. – As leis e emendas constitucionais, para entrarem em vigor, deverão ser sancionadas pelo Stadhouder que, querendo, por razões de inconstitucionalidade ou razões políticas, poderá vetá-la, através do conselho do Chanceler, de Guardião da Justiça ou do Defensor Público, ou, extraordinariamente, por razões emergenciais e prementes.

§2º. – Nenhuma lei ou emenda constitucional poderá ter por objetivo suprimir poderes constitucionais do Senado ou do Stadhouder.

§3º. – As emendas constitucionais deverão ser aprovadas duas vezes, subsequentemente, em duas sessões distintas, antes de serem enviadas para sanção ou veto.

Art. XXXIX. – Caberá ao Senado Nacional, por meio de seu Regimento Interno, definir a composição da mesa diretora e da sua linha sucessória. (alteração dada pela Emenda constitucional no. 04, de 14 de agosto de 2013).

Art. XL. – Durante a primeira sessão de uma legislatura, será o seu Presidente o que exerceu a presidência na legislatura anterior; e, não havendo este sido eleito, presidirá a sessão o Senador com maior tempo de cidadania; e, havendo dois ou mais de tempo igual de cidadania, presidirá o mais idoso.

Capítulo Terceiro - Do Stadhouder
Art. XLI. – O Stadhouder-Geral das Províncias Unidas de Maurícia é o chefe dos Estados-Gerais. Eleito por sufrágio universal para o exercício da função de chefe dos Estados-Gerais e de Estado para toda a vida, é o símbolo da unidade da nação.

§1º. – O Stadhouder não pode exercer qualquer função além da sua própria ou das inerentes à Stadhouderschap, e deverá ter mais de um ano de cidadania.

§2º. – O Stadhouder deverá ser cidadão nobilitado e possuidor de terra própria.

§3º. – O Stadhouder deverá ter ao menos uma terra, além daquela própria sua, para acrescer, ao custo próprio, ao patrimônio do morgadio da Stadhouderschap.

§4º. – O Stadhouder é eleito diretamente pelos Estados-Gerais entre os candidatos que se apresentarem, constante um voto por território representado nos Estados-Gerais de uma província, devendo se eleger aquele que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos.

Caso no primeiro turno nenhum dos candidatos se eleja, um novo turno deverá ser realizado, retirando o candidato menos votado, até que restem dois. Se, a partir do quarto turno, nenhum Stadhouder tiver sido eleito, e restarem dois candidatos, a maioria dos votos necessários para a vitória no pleito reduzir-se-á à metade mais um dos votos.

Caso, a partir do quarto turno, restarem ainda vários candidatos, a maioria dos votos necessários para a vitória no pleito reduzir-se-á 3/5 (três quintos) dos votos. Alcançando o número de dois candidatos após a redução do quarto turno com vários candidatos, reduzir-se-á à metade mais um dos votos.

§5º. – Os turnos para a eleição não poderão estender-se por menos que um dia inteiro ou por mais que dois dias e uma noite, cabendo a decisão da duração deste à discrição do Presidente do Senado, que realizará a chefia dos trabalhos do pleito, sob orientação do Defensor Público.

§6º. – Durante o interregno da Stadhouderschap, será o Stadhouder-Geral-Provisório das Províncias Unidas o Defensor Público.

Art. XLII. – Para fins de caráter histórico, a figura de João Maurício, príncipe de Nassau-Siegen, primeiro Stadhouder-Geral das Províncias Unidas, que foi proclamado Rei, será reverenciada como pai fundador da nação, em caráter perpétuo, sendo respeitado como símbolo nacional.

Sua Coroa é símbolo nacional e nela se representa o poder da Stadhouderschap, que é a lugar-tenência em seu nome, e através dela, exerce a fonte de honras e poderes dos Estados-Gerais.

Art. XLIII. – Todos os atos do Stadhouder deverão ser, conjuntamente, contra-assinados por um membro do Governo ou do Senado.

Art. XLIV. – São funções do Stadhouder:

a)     Nomear e demitir o Chanceler, em conformidade com o resultadod as urnas, ou com a formação de coalizão e consequente aprovação tácita do Senado, contra-assinado pelo Presidente do Senado;

b)     Nomear e demitir os Ministros de Estado, por proposição do Chanceler;

c)      Nomear os chefes dos Estados-Gerais Provinciais, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional no. 05, de 07 de setembro de 2013).

d)     Nomear e demitir o Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, por proposição do Chanceler;

e)     Nomear e demitir os Embaixadores, Ministros Plenipotenciários e Legados, por proposição do Chanceler;

f)       Dissolver o Senado Nacional na expiração do termo máximo da legislatura, ou em situação de impasse político, convocando novas eleições;

g)     Promover consulta popular para dissolver o Senado Nacional, em caráter extraordinário, e, em havendo aprovação, convocar novas eleições. (redação dada pela Emenda Constitucional no. 10 de 13 de setembro de 2013);

h)     Sancionar e vetar leis e emendas constitucionais;

i)       Conceder títulos nobiliárquicos;

j)       Reconhecer a venda ou transferência de territórios a pessoas pelos Estados-Provinciais;

k)     Unir territórios a títulos nobiliárquicos;

l)       Indicar, em lista unitária ou tríplice, Guardião da Justiça;  indicar, em lista unitária ou tríplice, o Defensor Público;

m)  Enviar projetos de lei e de emenda constitucional;

n)     Indultar e comutar penas;

o)     Exercer outros poderes que lhe sejam, temporariamente com limitação ou ilimitação de período, delegados pelo Senado ou pelo Governo; e

p)     A gestão exclusiva, através do seu departamento, dos assuntos referentes à política diplomática e ao Ministério de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Art. XLV. – Durante períodos em que a atividade seja menor do que o estabelecido em lei, poderá o Stadhouder intervir diretamente em províncias.

Art. XLVI. – Durante períodos em que a atividade seja menor do que o estabelecido em lei, poderá o Stadhouder intervir diretamente em negócios do Governo, desde que, para isso, não encontre oposição do Senado.

Art. XLVII. – Durante períodos extraordinários em que haja vacância do Governo e de uma legislatura do Senado, e que, ainda, não haja Estados-Provinciais constituídos em assembleia, poderá o Stadhouder assumir poderes absolutos e suspender a Constituição.

Art. XLVIII. – O Stadhouder convocará eleições ordinárias faltando duas semanas para expirar a legislatura. (Redação dada pela Emenda constitucional n.10 de 13 de setembro de 2013).

Art. XLIX. – O Stadhouder deverá sempre ser cidadão nacional. Adquirindo outra cidadania, considerar-se-á abdicando de suas funções.

Art. L. – O Stadhouder governará, absolutamente, todos os assuntos concernentes à nobiliarquia nacional, e concorrerão à si todos os títulos históricos associados à sua função, bem como aqueles que carregue anteriormente à sua assunção ao trono. Os graus dos títulos nobiliárquicos serão determinados por Estatuto exarado por meio de Régio Decreto.

Art. LI. – O Stadhouder receberá as insígnias de sua função em sessão do Senado, após jurar cumprir o determinado pela Constituição e pelas leis.

Art. LII. – Durante período de incapacidade declarada do Stadhouder, ou estando distante do país por período superior a duas semanas, poderá o Senado eleger um lugar-tenente, que exercerá as funções até o retorno do Stadhouder.

ÚNICO – Afastando-se o Stadhouder por período superior a dois meses sem o consentimento do Senado, considerar-se-á abdicando de suas funções.

Art. LIII. – Ao Stadhouder corresponderá, concomitantemente, o título de príncipe, unido a um território seu.

Art. LIV. – O Senado dará um estipêndio semestral ao Stadhouder, na razão de não mais que 1/10 (hum décimo) do orçamento geral das Províncias Unidas, que será gasto na forma da lei.

ÚNICO – Não poderá utilizar o estipêndio semestral para financiar igrejas, rabinatos ou associações políticas, sob pena de tê-lo impedido por 2 (dois) semestres.

Art. LV. – O Senado, todavia, poderá, por razões excepcionais, não conceder estipêndio semestral ao Stadhouder, explicando as suas razões para isso.

Seção Primeira - Do Governo através do Chanceler e do Stadhouder
 

Art. LVI. – O Governo, representante do povo na execução das leis, é constituído pelo Chanceler, chefe do governo, e pelos Ministros de Estado.

§1º. – O Chanceler é nomeado pelo Stadhouder, ouvido o Senado.

§2º. – A audição do Senado poderá dar-se: pela maioria constituída no Senado em hum só partido político, sendo apontado para a função o seu líder no Senado, ou, por votação.

§3º. – Em votação, o Chanceler é eleito por maioria simples do Senado.

§4º. – Em não alcançando qualquer dos candidatos indicados pelos partidos maioria simples para a eleição como Chanceler, o Stadhouder ouvirá as lideranças partidárias e deliberará por escolher um Chanceler minoritário, que logre a confidência manifesta do Senado, ou formação de coalizão, ou por novas eleições.

Art. LVII. – O Governo deverá decidir as suas políticas e o seu plano de governo, e apresentá-los à nação em, no máximo, três dias após a posse do Chanceler e dos Ministros de Estado.

Art. LVIII. – O Chanceler e os Ministros de Estado deverão jurar fidelidade ao Stadhouder, obediência à Constituição e às leis, e respeito pela vontade legítima do povo, em presença do Senado, após a sua posse.

Art. LIX. – São funções do Chanceler:

a)     Emitir instruções concernentes aos assuntos do Governo, que transformar-se-ão em Régios Decretos assinados pelo Stadhouder e contra-assinados por si;

b)     Emitir Régios Decretos, contra-assinados automaticamente pelo Stadhouder, criando e dissolvendo Ministérios de Estado, Secretarias e Subsecretarias de Estado, e nomeando Ministros-adjuntos e Subsecretários de Estado, conforme a necessidade;

c)      Emitir Régios Decretos Regulamentares, contra-assinados automaticamente pelo Stadhouder, determinando a execução de leis donde existirem casos omissos, porquanto não aprove-se lei complementar pelo Senado, com revogação vinculante do Régio Decreto Regulamentar;

d)     Celebrar tratados e convênios com nações estrangeiras;

e)     Regulamentar, delegando poderes ou assumindo-os diretamente, as obras públicas, o serviço de alfândega, as políticas nacionais de atividade, de educação e de trabalho;

f)       Regulamentar, através do Ministério de Estado dos Negócios Estrangeiros, as políticas de relações internacionais;

g)     Apresentar projetos de lei, em nome do Stadhouder;

h)     Apresentar projetos de emenda constitucional, em nome do Stadhouder;

i)       Apresentar projetos de referendo ao Senado Nacional. (Supressão de parágrafo único dada pela Emenda Constitucional no. 06, de 17 de setembro de 2013).

Seção Segunda - Do Governo através do Conselho de Ministros
Art. LX. – Poderá o Governo, em nome do Stadhouder, e por aprovação unânime dos Ministros de Estado assentados em Conselho, outorgar decreto-lei, com validade por período de sessenta dias, renováveis por mais trinta, sobre assuntos financeiros ou assuntos omissos nesta Constituição, que entrará em vigor imediatamente.

O Senado poderá revoga-lo imediatamente, conforme seu desejo.

Após o período determinado pelo decreto-lei, o Senado deverá votá-lo, e se for aprovado, transformar-se-á em lei regular.

§1º. – Para o propósito de emissão de decretos-leis, o Chanceler assume a função de Presidente do Conselho de Ministros.

§2º. – A política econômica, de fixação de salários de todo o funcionalismo público, o funcionamento do Banco Central, e as demais disposições que se enquadrem no uso do dinheiro público dar-se-ão através de decreto-lei.

Art. LXI. – O Conselho de Ministros, a cada início de governo, apresentará em forma de projeto de lei ao Senado o Orçamento-Geral das Províncias, que dividir-se-á na seguinte razão:

a)     Repasses de verbas às Províncias, na razão de 1/5 (hum) quinto da folha, cuja distribuição será estipulada por lei complementar;

b)     Gastos e investimentos detalhados do Governo, na razão de 1/5 (três quintos) da folha, com sobra retornada, ao fim do período orçado, para fundos de reserva e investimento público na forma de lei complementar;

c)       Pagamento de salários dos Estados-Gerais, na razão de 1/5 (hum quinto) da folha;

d)     Gastos e investimentos diretos recomendados pelo Senado e de execução obrigatória pelo Governo, na razão de 1/5 (hum quinto) da folha;

e)     Estipêndio constitucional da Stadhouderschap, nos termos do art. LVII desta Constituição;

f)       Depósitos nos fundos de reserva monetária e de investimento do Governo, na razão de 1/10 (hum décimo) da folha.

§1º. – O orçamento, depois de enviado do Conselho de Ministros para o Senado, sofrerá emendas.

§2º. – O Conselho de Ministros recomendará a sanção ou veto, total ou parcial, ao Stadhouder, que fá-lo-á em consonância com a recomendação.

§3º. – Os pontos que foram objeto de veto parcial, ou o projeto inteiro, serão objeto de discussão na sessão subsequente, seguindo-se o mesmo rito após a reprovação.

§4º. – A reprovação de um Orçamento-Geral enviado ao Senado, integralmente, objetivará a convocação de novas eleições ou a convocação de uma moção de desconfiança construtiva, sendo ouvido cada Senador sobre a possibilidade de formação de novo governo e aprovação de Orçamento-Geral.

§5º. – O retorno, parcial ou integral do projeto de Orçamento-Geral ao Senado por três vezes, após veto, objetivará a convocação de novas eleições ou a convocação de uma moção de desconfiança construtiva, sendo ouvido cada Senador sobre a possibilidade de formação de novo governo e aprovação de Orçamento-Geral.

Art. LXII. – O Conselho de Ministros poderá, sob votação unânime, recomendar a dissolução do Senado ao Stadhouder, que obrigatoriamente seguirá a decisão.

ÚNICO – As condições do caput aplicar-se-ão tão somente após hum mês de legislatura.

Seção Terceira - Das provisões para renúncia, mandato e substituição legal
Art. LXIII. – Em caso de renúncia do Chanceler, o Governo renunciará coletivamente.

Art. LXIV. – O Chanceler pode ser destituído por reprovação de moção de confiança, construtiva ou simples, ou aprovação de moção de desconfiança construtiva ou simples.

§1º. – Será considerado com estatuto de moção de confiança todos os projetos de lei da lavra do Chanceler e mais os enviados pelo Conselho de Ministros.

§2º. – As moções de confiança, também, poderão ser propostas eventualmente pelo Presidente do Senado, para verificar o estado da arte da coesão parlamentar. Poderá o líder da oposição e o líder do terceiro partido, nestas ocasiões, requerer que tornem-se moções de confiança construtivas, inscrevendo sua candidatura à Chancelaria nestas.

§3º. – As moções de desconfiança construtivas poderão ser propostas pelo líder da oposição e, em havendo um terceiro partido fora de coalizão, também por seu líder. Inscrever-se-ão como candidatos alternativos à Chancelaria os líderes partidários da oposição.

§4º. – Caso aprovem-se as moções de desconfiança construtivas, ou reprovem-se as moções de confianças construtivas, o Governo renunciará coletivamente, mantendo-se em funções até que nomeie-se um novo Chanceler.

Se algum candidato lograr maioria na moção de desconfiança ou confiança construtiva, será empossado na função de Chanceler, sujeitando-se, automaticamente, a moção de confiança na sessão imediata à sua posse.

§5º. – Caso o Chanceler seja destituído por moção de desconfiança ou reprovação de moção de confiança, sem caráter construtivo, o Governo renunciará coletivamente, mantendo-se em funções até que nomeie-se um novo Chanceler.

Art. LXV. – O Chanceler e o seu Governo permanecerão em funções porquanto preservem a total confiança do Senado Nacional.

Art. LXVI. – Ocasionalmente, poderá um Chanceler e o seu Governo permanecerem enquanto minoritários no Senado porquanto não se eleja uma nova legislatura.

Art. LXVII. – Ao início de cada legislatura, em não optando um Chanceler em renunciar às funções por haver hipoteticamente logrado a sua coalizão ou o seu partido a maioria das cadeiras no Senado, sofrerá moção de confiança construtiva na primeira sessão após a posse da Mesa Diretora.

Tomo Quarto - Das Províncias e dos seus Estados-Gerais Provinciais
Art. LXVIII. – Maurícia é constituída de três províncias históricas: a de Vrijland van Pernambuco, com capital em Mauritsstad; a de Woestein, com capital em Vetrolin; e a de Calabar, com capital em Quebrangulo, e poderá vir a ser constituída de outras províncias, conforme dispuserem os Estados-Gerais. (Redação dada pela Emenda Constitucional no. 05, de 07 de setembro de 2013).

As Províncias que os Estados-Gerais decidam incorporar estarão em igualdade de direitos e condições com as demais províncias, e, pelo ato de incorporação, se unem permanentemente às outras províncias de Maurícia.

A incorporação das Províncias à União dar-se-á através da aprovação de lei pelo Senado.

§1º. – Lei definirá a composição territorial das Províncias e seus foros, considerando o número de cidadãos e a sua atividade.

§2º. – Após a incorporação de uma nova Província à União, o Stadhouder, com autorização do Senado, outorgará Régio Decreto que conterá uma carta foral de direitos às Províncias, em conformidade com a sua organização como comunidade, comunidade autônoma ou cantão.

§3º. – A fusão de outras províncias que não sejam as históricas elencadas pelo caput, bem como a sua divisão em outras novas províncias, perceberão o mesmo procedimento elencado para a incorporação.

Art. LXIX. – Existirão, também, os Territórios da Generalidade, incorporados às Províncias Unidas por razões históricas ou por interesses sócio-políticos e geográficos, que, por carecerem de habitantes em número suficiente, ou por seu território reduzido, ou por não estarem suas fronteiras contíguas ao do resto do território maurense, não encontram-se na categoria de Província.

Os Territórios da Generalidade serão administrados conjuntamente pelos Estados-Gerais, através da Stadhouderschap, e definir-se-ão por lei.

§1º. – Poderão ser anexados na condição de Territórios da Generalidade todas as praças históricas pertencentes, durante o século XVII, à Companhia holandesa das Índias Ocidentais na América do Sul ou África, e, ou, os que sejam alvo de especial interesse nacional.

§2º. – Os territórios que estejam contíguos a Maurícia, e que se incorporem à nação, constituir-se-ão em nova província ou serão incorporados a uma província limítrofe, não integrando a condição de Territórios da Generalidade.

§3º. – Parcela dos Territórios da Generalidade poderão incorporar-se, todavia, a uma das Províncias existentes, ou serem elevados à condição de Província.

Art. LXX. – As Províncias terão os seus Estados-Gerais, que compor-se-ão de um governo e de uma legislatura, nos termos dos seus estatutos, que serão referendados pelo Stadhouder.

Os Estados-Gerais das Províncias são a base da representação democrática, onde se exerce o direito a voto direto.

§1º. – As legislaturas dos Estados-Gerais Provinciais serão compostas por todos aqueles que possuam foro sobre terras e pelos representantes das cidades livres, nos termos da lei.

§2º. – O voto dar-se-á em representação de cada direito foral sobre uma terra.

§3º. – O Estado regulará a aquisição de terras e concessão de foros sobre as terras adquiridas por cidadãos, bem como a ereção de cidades livres e a habitação nelas, nos termos de lei.

§4º. – O Estado deverá facilitar a aquisição de terras por cidadãos, financiando-as e permitindo o acesso do cidadão ao voto.

Art. LXXI. – A União e as Províncias poderão compartilhar responsabilidades e prerrogativas, nos termos em que o Senado aprovar através de lei.

ÚNICO – Em havendo compartilhamento de prerrogativas e responsabilidades, as normativas aprovadas pelos Estados-Gerais sempre terão precedência, proeminência e superioridade por sobre as normativas aprovadas pelos Estados-Provinciais. (Redação dada pela Emenda Constitucional no. 05, de 07 de setembro de 2013).

Art. LXXII. – É de competência das Províncias, em sua área de atribuição, dispor, em seus estatutos maiores ou em suas leis provinciais, sobre:

I – Organização institucional de seus poderes públicos, obedecida esta Constituição e suas Cartas Forais;

II – Ordenação dos territórios locais e suas cidades;

III – Símbolos, condecorações e feriados locais;

IV – Idiomas oficiais secundários, além do português;

V – Forças autônomas de segurança, de atuação local;

VI – Dispêndio das verbas constitucionais;

VII – Arrecadação de recursos através de taxas e impostos provinciais;

VIII – Legislação de conduta ou organização local; e,

IX – Outras competências que o ordenamento jurídico, através de direitos forais outorgados, concederem, individualmente, a cada província. (Redação dada pela Emenda Constitucional no. 05, de 07 de setembro de 2013).

Art. LXXIII. – O poder público nacional não intervirá nas Províncias senão no cumprimento de ordem judicial exarada a fim de:

I – Repelir ameaça à unidade nacional;

II – Impor o cumprimento do ordenamento jurídico nacional e de ordens e decisões judiciais; e,

III – Debelar grave perturbação da ordem.

Capítulo Primeiro - Dos Defensores Públicos e do seu Departamento
Art. LXXIV. – A Defensoria Pública é composta por Defensores Públicos investidos no cargo, nos termos desta Constituição, que exercerão suas funções por seis meses, permitida a recondução.

§1º. – Qualquer Defensor Público poderá ser afastado:

a)     Por sentença judicial condenatória de pena de prisão;

b)     Por disposição do Senado aprovada por maioria de 2/3 (dois terços), referendada pelo Stadhouder, que o afastará por 3 (três) meses;

c)      Por licença solicitada.

§2º. – O afastamento gerado por sentença judicial condenatória de pena de prisão dar-se-á pelo tempo dobrado da condenação.

§3º. – O afastamento, de qualquer espécie, que se dê por período superior ao de 6 (seis) meses resultará em aposentadoria.

Art. LXXV. – É o seu chefe o Defensor Público-Geral das Províncias Unidas, eleito pelo Stadhouder e referendado pelo Senado.

Art. LXXVI. – Lei proposta pelo Defensor Público-Geral disporá sobre sua constituição e administração organizacional, bem como a administração do poder de tutela garantida.

ÚNICO – As demais emendas à lei de organização do Departamento dos Defensores Públicos serão também propostas pelo Defensor Público-Geral.

Art. LXXVII. – Compete ao Defensor Público:

I – Promover, privativamente, a ação pública;

II – Exercer o controle da constitucionalidade difuso e o controle de legalidade das normas jurídicas maurenses;

III – Zelar pelo respeito às instituições democráticas;

IV – Requerer a intervenção nos entes descentralizados;

V – Arguir a constitucionalidade e a inconstitucionalidade de normas maurenses;

VI – Promover investigações, instaurar inquéritos, recomendar posturas e requisitar informações e diligências aos poderes públicos maurenses e aos particulares; e,

VII – Fiscalizar a organização e condução das eleições.

ÚNICO – Compete ao Defensor Público atuar nos feitos de competência originária do Tribunal dos Guardiões da Justiça.

Capítulo Segundo - Dos Guardiões de Justiça e do seu Departamento
 

Art. LXXVIII. – O Departamento do Tribunal dos Guardiões de Justiça é o responsável por aplicar a tutela jurisdicional. É chefiado pelo Primeiro-Guardião de Justiça.

§1º. – A tutela jurisdicional de primeira instância será aplicada por Guardião da Justiça singular, em vara de justiça, a quem o processo será distribuído.

§2º. – A tutela jurisdicional de segunda instância será aplicada pelo pleno do Tribunal dos Guardiões de Justiça.

Art. LXXIX. – A organização, distribuição de processos e administração do Departamento do Tribunal dos Guardiões de Justiça será dada por lei, proposta pelo Primeiro-Guardião de Justiça.

Art. LXXX. – Em havendo mais de um Guardião, serão também, além das funções do pleno do Tribunal, distribuídos para varas regionais, que abarcarão Províncias e Territórios da Generalidade.

Art. LXXXI. – O Guardião da Justiça não poderá ser vinculado a nenhum partido político.

Art. LXXXII. – Aos Guardiões da Justiça, enquanto juízes singulares de vara, compete o processamento e julgamento das causas que tenham por causa de pedir próxima ato normativo nacional cuja competência não seja do pleno do Tribunal dos Guardiões de Justiça.

Art. LXXXIII. – O Primeiro-Guardião, ao identificar repercussão geral na causa submetida a sua apreciação, poderá requerer ao Departamento o deslocamento da competência originária, que avocará a causa pela decisão da unanimidade de seus membros.

Art. LXXXIV. – Os Guardiões são competentes para processar e julgar causas afetas a ente, bem, serviço ou interesse local, em conformidade com a sua circunscrição.

Art. LXXXV. – Ao Departamento do Tribunal dos Guardiões da Justiça compete, originalmente, a organização das eleições dentro dos Estados-Gerais Provinciais e julgamento de:

I – Conflito de competência entre a jurisdição nacional, provincial e a local;

II – Atos administrativos que neguem vigência a normativa;

III – Ações relativas ao controle abstrato da constitucionalidade e inconstitucionalidade de normas jurídicas maurenses.

ÚNICO – O Departamento designará, dentre seus membros, um Guardião responsável pela condução do processo eleitoral nos Estados-Gerais Provinciais.

Tomo Sexto - Dos partidos políticos
Art. LXXXVI. – Partidos políticos poderão ser constituídos por três ou mais cidadãos, mediante reconhecimento de sua atividade por Guardião da Justiça, através de Carta de Princípios com Estatuto.

Art. LXXXVII. – É vedada a existência de partido que propugne pelo fascismo, pelo nacional-socialismo, e pelo separatismo, defesos em Maurícia.

Art. LXXXVIII. – Os partidos políticos históricos, que se incluem os que já tenham elegido, em qualquer momento, Senador, poderão, uma vez inativados, reerigidos por cidadão, mediante autorização do Primeiro-Guardião da Justiça.

Tomo Sétimo - Das prerrogativas especiais
Art. LXXXIX. – O Chanceler será julgado pelo Senado, mediante denúncia do Defensor Público-Geral, e com sentença de pena pelo Primeiro-Guardião da Justiça.

Art. XC. – O Senado deverá licenciar os seus membros a serem processados pelo Guardião da Justiça, exceto em casos onde não se envolva crime de opinião ou contra administração pública, mediante juízo do Guardião da Justiça.

Art. XCI. – O Stadhouder é inimputável.

Tomo Oitavo - Das armas
Art. XCII. – Existirá uma milícia permanente responsável por proteger as fronteiras e a nação de ameaças internas e externas, com poderes claramente definidos, meio de ação e organização através de lei.

Art. XCIII. – Reserva-se ao Stadhouder, mediante indicação do Chanceler, a nomeação de Chefe de Estado-Maior para a milícia.

ÚNICO – Reserva-se ao Stadhouder o título de Capitão-General das Forças Armadas, que traduz-se em seu comando supremo e na prerrogativa de demitir o Chefe de Estado-Maior que não contar com sua confiança ou com a do Senado.

Art. XCIV. – Poderá organização dentro da milícia permanente operar mediante a autoridade do Defensor Público-Geral, se traduzindo em força policial, ou de chefe dos Estados Gerais Provinciais, traduzindo-se em força provinciana.

 

Tomo Nono - Do Sistema Financeiro
Art. XCV. – A moeda oficial de Maurícia será o florim.

§1º. – As importâncias expressas em florim serão grafadas precedidas do símbolo F$.

§2º. – A centésima parte do florim, denominada gulden, será escrita na forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.

Art. XCVI. – A emissão de moeda, a estruturação dos órgãos emissores e a distribuição do dinheiro será regulada por leis e decretos-leis.

ÚNICO – O Banco Central será administrado pela Stadhouderschap, em consonância com a lei.

Art. XCVII. – Todo cidadão tem o direito de ser remunerado em moeda corrente pelos seus serviços, salvo os que voluntariem-se.

ÚNICO – As relações de trabalho serão reguladas por contratos de trabalho na forma da lei, que poderão dar-se, no caso do serviço público, pelo termo de posse.

Tomo Décimo - Das vedações constitucionais e da revisão
Art. XCVIII – São cláusulas pétreas da constituição:

I – A forma de governo e as disposições da Stadhouderschap, salvo se alteração for aprovada por unanimidade entre os Senadores e sanção do próprio Stadhouder;

II – Os direitos dos cidadãos;

III – Os direitos de propriedade;

IV – O caput deste artigo.

ÚNICO – Se permitirá emenda constitucional que objetive a ampliação, e não a supressão das cláusulas pétreas.

Art. XCIX. – Não poderá ser alterada a constituição:

I – Durante vigência de Estado de Sítio;

II – Durante a vigência de Estado de Emergência;

III – Durante intervenção judicial em província;

IV – Durante guerra.

Art. C. – A Constituição poderá ser revisada ao início de cada biênio, contado a partir da última revisão.

Tomo Décimo Primeiro - Das disposições transitórias
Art. CI. – Todos os nacionais que encontrarem-se na lista pública do Estado durante o período da promulgação desta Constituição, bem como pelo período não-superior a quinze dias após a referida data, receberão automaticamente a cidadania das Províncias Unidas.

Art. CII. – Assinam esta Constituição todos os cidadãos das Províncias Unidas de Maurícia que foram membros da Assembleia Constituinte.

Art. CIII. – Após a posse de novo Guardião da Justiça e novo Defensor Público-Geral das Províncias Unidas, toda a legislação aprovada antes da presente revisão constitucional será recepcionada ou declarada inconstitucional e de vigência perdida.

Art. CIV. – As emendas constitucionais que não objetivarem a substituição ou alteração de artigos, serão incluídos como “atos adicionais à Constituição”, com mesma força de qualquer cláusula constitucional, e enumerados em conformidade com a ordem de recepção no ordenamento constitucional, com seus artigos sendo subsequentes ao último desta Constituição.

Art. CV. – A revisão constitucional ensejará a alteração, também, do número de tomos e artigos.

Tomo Décimo Segundo - Das disposições definitivas
Art. CVI. – Esta Constituição entrará em vigor na data de sua promulgação.

Ata da Promulgação
Em nome do povo maurense, estando reunidos em Mauritsstad, nesta Assembleia Nacional Constituinte, sob jura de abandonarmos os trabalhos apenas quando promulgássemos esta Constituição, tendo nós a desenhado, lapidado, construído, debatido à exaustão, de forma a garantir ao cidadão todos os direitos naturais que garantem-se num Estado de direito democrático, promulgamos hoje esta Constituição,

cuja promulgação foi dada e passada no Palácio Maurício de Nassau, que foi sede da Assembleia Nacional Constituinte, ao décimo segundo dia de julho do ano de 2013.

Assinamos:

Felipe Aron, Secretário-Geral · Lucas Frederico Guilherme Maria de Hohenzollern o.f.m, Relator · Anderson Paiva · André Cyranka · Bruno Lamenha · Fábio Pedro Racoski · Juliana Benedetti von der Immer Schön Liebe · Leonardo Lavezo-Antonini · Leonardo Ramos · Lucas Vitor Sena · Silvia Soares · Theo van den Linden · Vitor de Bourg

Ata da Promulgação da Revisão Constitucional
Em nome do povo maurense, estando reunidos em Mauritsstad, nesta Assembleia Nacional Revisora da Constituição, sob jura de abandonarmos os trabalhos apenas quando promulgássemos esta Constituição, tendo nós a desenhado, lapidado, construído, debatido à exaustão, de forma a garantir ao cidadão todos os direitos naturais que garantem-se num Estado de direito democrático, e havendo reformado as maneiras e vícios do texto anterior, sob a proteção de Deus Pai Todo-Poderoso, promulgamos hoje esta Reforma,

cuja promulgação foi dada e passada no Palácio Vrijburgh, que foi sede da Assembleia Nacional Revisora da Constituição, ao décimo segundo dia de novembro do ano de 2015.

Assinamos:

Lucas, Príncipe de Woestein, o.f.m., pela graça de Deus eleito Stadhouder e Capitão-General das Províncias Unidas de Maurícia, etc., etc., etc. · Raphaël, Cavaleiro du Lioncourt van Witgoud, Secretário-Geral · Augusto Júnior · Gabriel d’Arles · Lucas, Barão d’Albuquerque · Mário Luís Filipe Teotónio von Rainer · Milena Wanderley · Richard Hoffmann-Bergkamp · Tibério, Marquês de Salgueiro