Constituição Nacional de 2013

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA

DAS

PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA

TOMO PRIMEIRO - Da nação
Art. I – As Províncias Unidas de Maurícia são um Estado democrático de direito, fundamentado como república aristocrática constitucional parlamentarista, que propugna pelo pluralismo, pela livre iniciativa e pela soberania de seu território e de seu povo.

Art. II - As Províncias Unidas de Maurícia são formadas pela indivisível união de suas províncias, representadas através do seu Senado.

Art. III - São símbolos nacionais das Províncias Unidas de Maurícia:

a) As armas nacionais;

b) A constituição nacional;

c) A Coroa.

Art. IV - As Províncias Unidas de Maurícia sediam-se em Mauritsstad, sede do Governo e do Senado.

Capítulo primeiro - Dos direitos fundamentais
Art. V - Todas as pessoas em Maurícia deverão ser tratadas igualmente, em quaisquer circunstâncias. Não é permitida a discriminação de pessoas em virtude de orientação política, ideológica, religiosa ou sexual, nem pela raça ou gênero.

Art. VI - A aquisição e perda da nacionalidade mauriciana deve ser regulada por lei.

Parágrafo primeiro - A admissão e expulsão de estrangeiros deve ser regulada por lei.

Parágrafo segundo - Extradição deverá existir apenas em consonância a tratados internacionais assinados pelo Governo. Nacionais mauricianos não poderão ser extraditados, e é vedada a extradição por razão de crimes políticos.

Art. VII - Todos os nacionais são elegíveis para funções públicas.

Art. VIII - Todos os nacionais têm o direito de candidatar-se a funções em órgãos públicos representativos, exceto nos casos em que vede a lei.

Art. IX - Todos os nacionais têm o direito de emitir petição escrita às autoridades públicas.

Art. X - Todos os nacionais têm o direito de professar livre e publicamente suas religiões e suas crenças, tanto individualmente, quanto em comunidade, sem prejuízo das responsabilidades concernentes em forma da lei.

Art. XI - Todos os nacionais têm liberdade plena de expressão.

Art. XII - Todos os nacionais têm direito de livre associação.

Art. XIII - Todos os nacionais têm direito à privacidade. A violação de sua privacidade deverá ser punida pela lei.

Art. XIV - Todos os nacionais têm direito à privacidade de sua correspondência, exceto nos casos em que o interesse do cumprimento da lei julgá-la necessária por compromisso com crime.

Art. XV - Todos os nacionais têm direito à liberdade, exceto no que restringi-la a lei.

Art. XVI - Todos os nacionais têm direito a requerer habeas corpus, que será examinada por juízo competente.

Art. XVI-A Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus que seja negado ou ameaçado por autoridade pública.

Art. XVII – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

Capítulo segundo - Dos deveres e do que proíbe a lei
Art. XVIII – É vedada a pertença ou associação, ou emissão de opiniões, que tenham cunho racista ou promovam ideologia discriminatória.

Art. XIX – Todos os nacionais deverão prestar depoimento quando convidados em juízo para fazê-lo.

Capítulo terceiro Da guarda dos direitos e deveres

Art. XX – São guardiões dos direitos e deveres a Justiça, o Parquet e o Stadhouder.

Art. XXI – Toda a justiça é exercida em nome do Stadhouder e do povo maurense.

Art. XXII – O Parquet, através do Defensor Público, deverá garantir a execução das leis, impedindo atentados à Constituição e processando criminal e civilmente àqueles que desrespeitarem-nas, nos termos em que a lei defina.

Art. XXIII – A Justiça, através do Colegiado formado por até três Guardiões da Justiça, deverá julgar os casos, na forma da lei, que lhes forem emanados conforme manda a Constituição e as leis.

TOMO TERCEIRO - Dos Estados-Gerais
Art. XXIV – Os Estados-Gerais são a união da administração política pública.

Art. XXV – São membros dos Estados-Gerais o Senado, o Governo e o Stadhouder.

Art. XXVI – Dirige os Estados-Gerais, através da ordem do Senado, e da execução do Governo, o Stadhouder.

Capítulo primeiro - Do Senado
Art. XXVII – O Senado Nacional representa o povo inteiro das Províncias Unidas de Maurícia. Do povo, através de seus representantes constituídos no Senado, que emana a lei.

Art. XXVIII – Os membros do Senado Nacional são os senadores das Províncias Unidas.

Art. XXIX – O Senado Nacional constituir-se-á por:

a)      Dois senadores para cada comunidade;

b)      Quatro senadores para cada comunidade autônoma;

c)      Seis senadores para cada cantão.

ÚNICO – Alterações no número de senadores eleitos por cada província far-se-ão, apenas, na legislatura seguinte à modificação do grau de autonomia de uma província. (redação dada pela Emenda Constitucional no. 07, de 17 de setembro de 2013).

Art. XXX – Os Senadores das Províncias Unidas serão eleitos por voto distrital, onde cada província será considerada um distrito eleitoral.

Parágrafo primeiro – O método adotado para a eleição será o de escrutínio majoritário uninominal.

Parágrafo segundo – Uma legislatura durará, ordinariamente, por quatro meses. O mandato de um Senador das Províncias Unidas encerra-se junto com a legislatura.

Parágrafo terceiro – Casos omissos serão resolvidos por lei complementar ou por decisão judicial. (redação dada pela Emenda Constitucional no. 07, de 17 de setembro de 2013).

Art. XXXI – O senador perderá o cargo em caso de ilícito praticado durante o mandato e devidamente apurado pelo chefe do Parquet, mediante:

i)               Referendo popular solicitado pelo próprio Senado Nacional, por maioria simples de seus membros; ou,

ii)              Processo criminal transitado em julgado sem direito a apelações.

Parágrafo primeiro - A situação do inciso I encontra óbice na hipótese de comprovada colusão entre os senadores com intuito de proteger o condenado referido no caput, desde que assim o decida o colegiado dos Guardiões da Justiça.

Parágrafo segundo – A perda do cargo é imediata no caso da vigência do inciso “ii”.

Parágrafo terceiro – Em havendo cassação de mandato nas condições vinculadas pelo caput, ou em sendo o mandato de um Senador cassado pela mesa diretora do Senado Nacional por consequência dos motivos para a cassação previstos em lei, o partido político cujo mandato de senador foi cassado indicará o senador suplente. (redação dada pela Emenda Constitucional no. 07, de 17 de setembro de 2013).

Art. XXXII – São poderes do Senado:

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">a) Aprovar leis, por maioria simples, versando sobre qualquer matéria;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">b)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Aprovar emenda constitucional, por maioria de dois terços;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">c)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Aprovar o regimento do Senado;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Aprovar a sua dissolução e a convocação de novas eleições antes do tempo previsto, se por iniciativa própria do Senado;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">e)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Demitir o Chanceler e o governo, coletivamente, após aprovação de moção de desconfiança ou reprovação de moção de confiança;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">f)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Aprovar a incorporação, fusão ou divisão de províncias e novos territórios;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">g)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Eleger os Guardiões da Justiça, após indicação do Stadhouder;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">h)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Conceder poderes e funções ao Stadhouder, extensivos apenas ao período de mandato fixo que lhe é de direito;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">i)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Retirar poderes e funções do Stadhouder e delegar ao Chanceler, extensivos apenas ao período de mandato que ao último couber;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">j)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Delegar poderes e funções concomitantes e concorrentes ao Stadhouder e ao Chanceler, extensivos apenas ao período de mandato que ao último couber;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">k)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Eleger o Defensor Público.

<span style="font-family:Arial,sans-serif;">Art. XXXIII - Caberá ao Senado Nacional, por meio de seu Regimento Interno, definir a composição da mesa diretora e da sua linha sucessória. <span style="color:rgb(192,0,0);font-family:Helvetica,sans-serif;font-size:10pt;">(alteração dada pela Emenda constitucional no. 04, de 14 de agosto de 2013).

Art. XXXIV – Durante a primeira sessão de uma legislatura, será o seu Presidente o que exerceu a presidência na legislatura anterior; e, não havendo este sido eleito, presidirá a sessão o Senador com maior tempo de cidadania; e, havendo dois ou mais de tempo igual de cidadania, presidirá o mais idoso.

Capítulo segundo - Do Stadhouder
=== Art. XXXV – O Stadhouder das Províncias Unidas de Maurícia é o chefe dos Estados-Gerais. Eleito por sufrágio universal para o exercício da função de chefe dos Estados-Gerais e de Estado por seis meses, é o símbolo da unidade da nação. ===

Parágrafo primeiro – O Stadhouder não pode exercer qualquer função além da sua própria, e deverá ter mais de um ano de cidadania.

Parágrafo segundo – O Stadhouder é eleito diretamente pelo povo entre os candidatos que se apresentarem, devendo se eleger aquele que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos. Caso, no primeiro turno, nenhum se eleja, um novo turno deverá ser realizado, retirando o candidato menos votado, até que restem dois. Se, a partir do quarto turno, nenhum Stadhouder tiver sido eleito, e restarem dois candidatos – ou, se a partir de um turno mais avançado que o quarto restarem dois candidatos – a maioria dos votos necessários para a vitória no pleito reduzir-se-á à metade mais um dos votos.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Parágrafo terceiro – Os turnos para a eleição não poderão estender-se por menos que um dia inteiro ou por mais que dois dias e uma noite, cabendo a decisão da duração deste à discrição do Presidente do Senado, que realizará a chefia dos trabalhos do pleito, sob orientação do Defensor Público.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XXXVI – Para fins de caráter histórico, a figura de João Maurício, príncipe de Nassau-Siegen, será reverenciada como pai fundador de Maurícia, em caráter perpétuo, sendo respeitada como símbolo nacional.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XXXVII – Todos os atos do Stadhouder deverão ser, conjuntamente, assinados por um membro do Governo.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XXXVIII – São funções do Stadhouder:

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">a)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Nomear e demitir o Chanceler, em conformidade com a sua eleição pelas urnas, ou com a formação de coalizão e consequente aprovação do Senado, contra-assinado pelo Presidente do Senado;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">b)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Nomear e demitir os Ministros de Estado, por proposição do Chanceler;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">c)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;"><span style="font-family:Helvetica,Arial,sans-serif;text-indent:0px;">Nomear os chefes dos Estados-Provinciais das províncias, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. (redação dada pela Emenda Constitucional no. 05, de 07 de setembro de 2013).

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">d)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Nomear e demitir o Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, por proposição do Chanceler;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">e)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Nomear e demitir os Embaixadores, Ministros Plenipotenciários e Legados, por proposição do Chanceler;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;"><span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;text-indent:0px;">f)  <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;text-indent:0px;text-align:justify;"> dissolver o Senado Nacional na expiração do termo máximo da legislatura; e, promover consulta popular para dissolver o Senado Nacional, em caráter extraordinário, e, em havendo aprovação, convocar novas eleições. (redação dada pela Emenda Constitucional no. 10 de 13 de setembro de 2013)

<span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">g)  <span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">Sancionar e vetar leis e emendas constitucionais;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">h) Conceder títulos nobiliárquicos;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">i)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Indicar, em lista unitária ou tríplice, Guardião da Justiça; <span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">   i <span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">ndicar, em lista unitária ou tríplice, o Defensor Público;

<span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">j)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Enviar projetos de lei e de emenda constitucional;  <span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">   <span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">Indultar e comutar penas;

<span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">k)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Exercer outros poderes que lhe sejam, temporariamente com limitação ou ilimitação de período, delegados pelo Senado ou pelo Governo; e

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">l) A gestão exclusiva, através do seu departamento, dos assuntos referentes à política diplomática e ao Ministério de Estado dos Negócios Estrangeiros.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XXXIX  <span style="font-family:Arial,sans-serif;">– Durante períodos em que a atividade seja menor do que o estabelecido em lei, poderá o Stadhouder intervir diretamente em províncias.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XL – Durante períodos em que a atividade seja menor do que o estabelecido em lei, poderá o Stadhouder intervir diretamente em negócios do Governo, desde que para isso, não encontre oposição do Senado.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLI –  <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;text-align:justify;">O Stadhouder convocará eleições ordinárias faltando duas semanas para expirar a legislatura. (Redação dada pela Emenda constitucional n.10 de 13 de setembro de 2013)

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLII – O Stadhouder deverá sempre ser cidadão nacional. Adquirindo outra cidadania, considerar-se-á abdicando de suas funções.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLIII – O Stadhouder governará, absolutamente, todos os assuntos concernentes à nobiliarquia nacional, e concorrerão à si todos os títulos históricos associados à sua função, bem como aqueles que carregue anteriormente à sua assunção ao trono. Os graus dos títulos nobiliárquicos serão determinados por lei aprovada pelo Senado.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLIV – O Stadhouder receberá as insígnias de sua função em sessão do Senado, após jurar cumprir o determinado pela Constituição e pelas leis.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLV – Durante período de incapacidade declarada do Stadhouder, ou estando distante do país por período superior a duas semanas, poderá o Senado eleger um lugar-tenente, que exercerá as funções até o retorno do Stadhouder.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">ÚNICO – Afastando-se o Stadhouder por período superior a dois meses sem o consentimento do Senado, considerar-se-á abdicando de suas funções.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLVI – O Stadhouder poderá ser destituído de suas funções se 4/5 (quatro quintos) do plenário do Senado Nacional decidirem por isto, em havendo um número igual ou superior a cinco senadores no total global, ou se o Senado Nacional, em havendo menos que cinco senadores, decidirem nestes termos.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Parágrafo primeiro – O Stadhouder igualmente poderá ser destituído se, uma vez aprovado referendo no Senado Nacional, o povo decidi-lo por maioria simples.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLVII – A destituição de um Stadhouder incorrerá, também, na convocação automática de novas eleições para o Senado Nacional.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLVIII – Ao Stadhouder corresponderá, concomitantemente, o título de príncipe com o predicado que seja de sua escolha, que pertencer-lhe-á em caráter vitalício, se completar com sucesso o seu mandato.

Capítulo terceiro - Do Governo
<p style="text-align:center;"><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Seção primeira 

<p style="text-align:center;"><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Do Governo através do Chanceler e do Stadhouder  

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. XLIX – O Governo, representante do povo na execução das leis, é constituído pelo Chanceler, chefe do governo, e pelos Ministros de Estado.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Parágrafo primeiro – O Chanceler é eleito pela maioria simples do Senado Nacional.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Parágrafo segundo – Em não alcançando qualquer dos candidatos indicados pelos partidos maioria simples para a eleição como Chanceler, o Stadhouder ouvirá as lideranças partidárias e deliberará por escolher um Chanceler minoritário, que logre a confidência do Senado ou formação de coalizão, ou por novas eleições.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. L – O Governo deverá decidir as suas políticas e o seu plano de governo, e apresenta-los à nação em, no máximo, três dias após a posse do Chanceler e dos Ministros de Estado.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. LII – O Chanceler e os Ministros de Estado deverão jurar fidelidade ao Stadhouder, obediência à Constituição e às leis, e respeito pela vontade legítima do povo, em presença do Senado, após a sua posse.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. LIII – São funções do Chanceler:

a)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Emitir Régios Decretos, contra-assinados automaticamente pelo Stadhouder, conforme as alíneas b), c), e) e f) do art. XXXIX desta Constituição;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">b)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Emitir Régios Decretos, contra-assinados automaticamente pelo Stadhouder, criando e dissolvendo Ministérios de Estado, e nomeando Ministros-adjuntos e Subsecretários de Estado, conforme a necessidade;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">c)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Emitir Régios Decretos Regulamentares, contra-assinados automaticamente pelo Stadhouder, determinando a execução de leis donde existirem casos omissos, porquanto não aprove-se lei complementar pelo Senado, com revogação vinculante do Régio Decreto Regulamentar;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">d)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Celebrar tratados e convênios com nações estrangeiras;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">e)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Regulamentar, delegando poderes ou assumindo-os diretamente, as obras públicas, o serviço de alfândega, as políticas nacionais de atividade, de educação e de trabalho;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">f)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Regulamentar, através do Ministério de Estado dos Negócios Estrangeiros, as políticas de relações internacionais;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">g)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Apresentar projetos de lei, em nome do Stadhouder;

<span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">h)  <span style="font-family:Arial,sans-serif;text-indent:-18pt;">Apresentar projetos de emenda constitucional, em nome do Stadhouder;  <span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">   <span style="text-indent:-18pt;font-family:Arial,sans-serif;">Apresentar projetos de referendo ao Senado Nacional. (supressão de parágrafo único dada pela Emenda Constitucional no. 06, de 17 de setembro de 2013).

<p style="text-align:center;"><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Seção segunda 

<p style="text-align:center;"><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Do Governo através do Conselho de Ministros 

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. LIV – Poderá o Governo, em nome do Rei, e por aprovação unânime dos Ministros de Estado assentados em Conselho, outorgar decreto-lei, com validade por período de sessenta dias, renováveis por mais trinta, em assuntos omissos nesta Constituição, que entrará em vigor imediatamente. O Senado poderá revoga-lo imediatamente, conforme seu desejo. Após o período determinado pelo decreto-lei, o Senado deverá votá-lo, e se for aprovado, transformar-se-á em lei regular.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">ÚNICO – Para o propósito de emissão de decretos-leis, o Chanceler assume a função de Presidente do Conselho de Ministros.

<p style="text-align:center;"><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Seção terceira 

<p style="text-align:center;"><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Das provisões para renúncia, mandato e substituição legal 

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. LV – Em caso de renúncia do Chanceler, o Governo renunciará coletivamente.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. LVI – O Chanceler pode ser destituído por reprovação de moção de confiança simples ou construtiva, aprovação de moção de desconfiança simples ou aprovação de moção de desconfiança construtiva.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Parágrafo primeiro – Caso o Chanceler seja destituído por reprovação de moção de confiança ou de desconfiança simples, permanecerá no exercício da função, em caráter provisório, até que o Senado Nacional eleja um novo governo.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Parágrafo segundo – Caso o Chanceler seja destituído por reprovação de moção de confiança ou de desconfiança construtiva, será nomeado o candidato indigitado construtivamente que tiver a maior votação, sujeitando-se este, automaticamente, a moção de confiança na sessão imediata à sua posse.

<span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Art. LVII – O Chanceler e o seu Governo permanecerão em funções porquanto preservem a confiança do Senado Nacional.

Capítulo primeiro - Do Defensor Público e do seu Departamento
Art. LVIII - A Defensoria pública é composta por Defensores públicos investidos no cargo nos termos desta Constituição, que exercerão suas funções por seis meses, permitida a recondução.

Art. LIX - A Defensoria Pública disporá sobre sua constituição e sobre a organização e administração do poder de tutela coletiva.

Art. LX - Compete ao Defensor Público:

I - promover, privativamente, a ação pública;

II - exercer o controle de constitucionalidade difuso e o controle de legalidade das normas jurídicas maurenses;

III - zelar pelo respeito às instituições democráticas;

IV - requerer a intervenção nos entes descentralizados;

V - arguir a constitucionalidade e a inconstitucionalidade de normas maurenses;

VI - promover investigações, instaurar inquéritos, recomendar posturas e requisitar informações e diligências aos poderes públicos maurenses e aos particulares; e,

VII - fiscalizar a organização e condução das eleições.

ÚNICO - Compete ao Defensor Público atuar nos feitos de competência originária do Guardião de Justiça.

Capítulo segundo - Do Guardião da Justiça e do seu Departamento
Art. LXI – O Departamento do Guardião da Justiça é o responsável por aplicar a justiça. É chefiado pelo Guardião da Justiça.

Art. LXII – O Guardião da Justiça não poderá ser vinculado a nenhum partido político.

Art. LXIII - Aos Guardiões da Justiça compete o processamento e julgamento das causas que tenham por causa de pedir próxima ato normativo nacional cuja competência não seja originária do Departamento do Guardião de Justiça.

Parágrafo primeiro - Os recursos interpostos contra decisões dos Guardiões serão apreciados pelo Departamento do Guardião de Justiça.

Parágrafo segundo - O Guardião, ao identificar repercussão geral na causa submetida a sua apreciação, poderá requerer ao Departamento o deslocamento da competência originária, que avocará a causa pela decisão da unanimidade de seus membros.

Parágrafo terceiro - Os Guardiões são competentes para processar e julgar causas afetas a ente, bem, serviço ou interesse local na ausência de órgão jurisdicional regional.

Art. LXIV - Ao Departamento do Guardião de Justiça compete, originalmente, a organização das eleições e o processamento e julgamento de:

I - conflito de competência entre a jurisdição comunitária e a jurisdição local;

II - atos administrativos que neguem vigência a Legislação Nacional;

III - ações relativas ao controle abstrato da constitucionalidade e inconstitucionalidade de normas jurídicas maurenses;

ÚNICO - O Departamento poderá designar, dentre seus membros, um Guardião responsável pela condução do processo eleitoral.

TOMO QUINTO - Da organização do Estado e suas Províncias
Art. LXV - Maurícia é constituída de três províncias históricas, a da Vrijland van Pernambuco, com capital em Mauritsstad, a de Woestein, com capital em Petrolina e a de Calabar, com capital em Quebrangulo, e poderá vir a ser constituída de outras províncias, conforme dispuserem os Estados-Gerais. (redação dada pela Emenda Constitucional no. 05, de 07 de setembro de 2013).

Art. LXVI - É de competência nacional dispor sobre:

I - ordenação do território;

II - organização institucional dos poderes públicos;

III - cidadania, imigração,e migração, extradição e concessão de asilo político;

IV - relações internacionais e política exterior;

V - defesa nacional, segurança pública e legislação penitenciária; e,

VI - Símbolos, condecorações e feriados nacionais.

Parágrafo primeiro – As Províncias Unidas e as Províncias poderão compartilhar responsabilidades e prerrogativas, nos termos em que o Senado Nacional aprovar através de lei.

Parágrafo segundo – Em havendo compartilhamento de prerrogativas e responsabilidades, as normativas aprovadas pelos Estados-Gerais sempre terão precedência, proeminência e superioridade por sobre as normativas aprovadas pelos Estados-Provinciais. (redação dada pela Emenda Constitucional no. 05, de 07 de setembro de 2013).

Art. LXVII - É de competência das Províncias, em sua área de atribuição, dispor sobre:

I - organização institucional de seus poderes públicos;

II - ordenação do território local e suas cidades;

III - símbolos, condecorações e feriados locais;

IV - idiomas oficiais secundários, além do português;

V - forças autônomas de segurança de atuação local; e

VI – Outras competências que o ordenamento jurídico, através de direitos forais outorgados, concederem, individualmente, a cada província. (redação dada pela Emenda Constitucional no 05, de 07 de setembro de 2013).

Art. LXVIII - O Poder Público Nacional não intervirá nas Províncias senão no cumprimento de ordem judicial exarada a fim de:

I - repelir ameaça à unidade nacional;

II - impor o cumprimento do ordenamento jurídico nacional e de ordens e decisões judiciais; e,

III - debelar grave perturbação da ordem

TOMO SEXTO - Dos partidos políticos
Art. LXIX – Partidos políticos poderão ser constituídos por três ou mais cidadãos, mediante reconhecimento de sua atividade pelo Guardião da Justiça, através de Carta de Princípios com Estatuto.

Art. LXX – É vedada a existência de partido que propugne pelo fascismo ou nacional-socialismo, defesos em Maurícia.

TOMO SÉTIMO - Das prerrogativas especiais
Art. LXXI – O Chanceler será julgado pelo Senado, mediante denúncia do Defensor Público e sentença de pena pelo Guardião da Justiça.

Art. LXXII – O Senado deverá licenciar os seus membros a serem processados pelo Guardião da Justiça, exceto em casos onde não envolva-se crime de opinião ou contra a administração pública, mediante juízo do Guardião da Justiça.

TOMO OITAVO - Das armas
Art. LXXIII – O Senado, julgando necessário, e tendo ouvido o Stadhouder e o Defensor Público, poderá criar e dissolver milícias, com poderes claramente definidos e meios de ação.

Art. LXXIV – Reserva-se ao Stadhouder, mediante indicação do Chanceler, a nomeação de Chefe de Estado-Maior para a milícia.

ÚNICO – Reserva-se ao Stadhouder o título de Capitão-General das Forças Armadas, que traduz-se na prerrogativa de demitir o Chefe de Estado-Maior que não contar com a sua confiança ou com a do Senado.

Art. LXXV – Poderá uma milícia operar mediante a autoridade do Defensor Público, se traduzindo em força policial, ou de um Governador-Geral de província, traduzindo-se em milícia provinciana.

TOMO NONO - Das disposições transitórias
Art. LXXVI – Todos os nacionais que encontrarem-se na lista pública do Estado durante o período da promulgação desta Constituição, bem como pelo período não-superior a quinze dias após a referida data, receberão automaticamente a cidadania das Províncias Unidas.

Art. LXXVII – Assinam esta Constituição todos os cidadãos das Províncias Unidas de Maurícia, que foram membros da Assembléia Constituinte.

TOMO DÉCIMO - Das disposições definitivas
Art. LXXIV – Esta Constituição entrará em vigor na data de sua promulgação.

Fórmula promulgatória
Em nome do povo maurense, estando reunidos em Mauritsstad, nesta Assembleia Nacional Constituinte,  sob jura de abandonarmos os trabalhos apenas quando promulgássemos esta Constituição, tendo nós a desenhado, lapidado, construído, debatido à exaustão, de forma a garantir ao cidadão todos os direitos naturais que garantem-se num Estado de direito democrático, promulgamos hoje esta Constituição,

cuja promulgação foi dada e passada no Palácio Maurício de Nassau, que foi sede da Assembleia Nacional Constituinte, ao décimo segundo dia de julho do ano de 2013.

Assinamos:

FELIPE ARON, Secretário-Geral · LUCAS DE BAQUEIRO, Relator · ANDERSON PAIVA · ANDRÉ CYRANKA · BRUNO LAMENHA · FÁBIO PEDRO RACOSKI · JULIANA BENEDETTI · LEO ANTONINI · LEONARDO RAMOS · LUCAS VITOR SENA · SILVIA SOARES · THEO VAN DEN LINDEN · VITOR DE BOURG.