(Vrijland) Decreto Provincial no. 2

Decreto Provincial 02/2015, de 31 de Outubro de 2015

Que cria o Fundo Provincial de Desenvolvimento Urbano

O Governador da Província de Vrijland van Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, DECRETA e PROMULGA:

Art. 1º – Fica constituído o Fundo Provincial de Desenvolvimento Urbano, doravante chamado FUNURB, para dar suporte financeiro à Secretaria Provincial de Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º – O FUNURB será um fundo rotativo, de modo a gerar recursos financeiros permanentes e crescentes para o desenvolvimento urbano.

Art. 3º – O FUNURB será administrado, quanto aos aspectos de gestão financeira, pela Kasse.

Art. 4º – Constituirão recursos do FUNURB, dentre outros:

I – as transferências dos Estados-Gerais destinadas à execução de planos e programas destinados ao desenvolvimento urbano;

II – as transferências de outros fundos provinciais para a realização de obras e serviços de desenvolvimento urbano;

III – empréstimos e outras contribuições financeiras;

IV – o retorno das operações de crédito contratadas;

V – as rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

VI – tributos e taxas destinadas ao fundo;

VII – recursos eventuais;

VIII – doações.

Art. 5º – Os recursos do FUNURB serão aplicados nos programas e projetos de desenvolvimento urbano de interesse da SEPROURB.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor no momento de sua publicação em lista oficial.

Mauritsstad, 31 de outubro de 2015.