Decreto Provincial CA002/2015

PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA

PROVÍNCIA DE CALABAR

O GOVERNADOR-GENERAL DA PROVÍNCIA DE CALABAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Nacional, Faço saber que:



Art. 1º - Fica constituída a Superintendência Provincial de Planejamento Urbano de Calabar (SPUC).



Art. 2º - São competências da SPUC:



  a)       Planejamento e execução de políticas públicas para desenvolvimento urbano da província;

  b)       Gerenciamento de leilões das terras de Calabar que não sejam as do Morgadio de Dillenburg;

  c)        Expedição e revogação de alvará de construção civil;



Art. 3º - Em caso de vacância perene do cargo, o Governador-General da Província fica estabelecido como Superintendente Provincial de Planejamento Urbano de Calabar.



Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



<p class="ygrps-yiv-452392752MsoNormal" style="margin-top:0px;margin-bottom:0px;text-align:right;color:rgb(0,0,0);">Porto Calvo, 04 de dezembro de 2015, anno Domini.

<p class="ygrps-yiv-452392752MsoNormal" style="margin-top:0px;margin-bottom:0px;text-align:right;color:rgb(0,0,0);">'' ''

Lucas, Barão d'AlbuquerqueGovernador-Geral da Província de Calabar