Projeto de lei no. 11

PROJETO DE LEI no. 11

Que dispõe do marco regulatório básico das Províncias e de sua relação com os Estados-Gerais

 CAPÍTULO PRIMEIRO

Dos níveis de autonomia das províncias

Art. 1º - As províncias, cujas autonomias e foros são regulados pela presente lei, serão distintas entre si em seus direitos forais, determinados pelo seu grau de desenvolvimento e de integração.

§1º - São considerados foros, medidores de graus de desenvolvimento das províncias, em ordem crescente:

a)      O foro de “território da generalidade”;

b)      O foro de “território integrado”;

c)      O foro de “comunidade”; e,

d)     O foro de “cantão”.

§2º - O Senado Nacional, através de proposição das legislaturas provinciais, proposição própria, ou proposição do Stadhouder, concederão ou retirarão foros das províncias, por meio de lei regular.

§3º - Independentemente do foro pertinente às províncias, estas terão o direito de eleger o número de senadores que a Constituição determinar, conforme a proporcionalidade entre o número de vagas em pleito e o número de cidadãos.

Art. 2º - As províncias se sujeitarão às normativas aprovadas pelo Senado Nacional e que interfiram nas matérias penais dos Estados-Gerais, independentemente do seu grau de autonomia.

 CAPÍTULO SEGUNDO

Dos territórios da generalidade

Art. 3º - As províncias cujos foros são os de território da generalidade possuem um grau de autonomia limitado, cuja evolução dependerá do sucesso das iniciativas tomadas pelos seus habitantes.

Art. 4º - O território da generalidade terá a sua administração nomeada pelo Stadhouder, sob recomendação do Chanceler. Seu administrador será o Governador-Geral.

§1º - O Governador-Geral terá autonomia para estabelecer subdivisões administrativas, a nível de vilas ou cidades, e para nomear auxiliares na governação.

§2º - O Governador-Geral poderá indicar um conselho consultivo, que o auxiliará na tomada de decisões.

§3º - O Governador-Geral deverá emitir um relatório público, mensalmente, constando do número atualizado de cidadãos, de mensagens trocadas em sua lista pública ou no seu fórum, do número de cidadãos regularmente ativos no último mês – considerando-se atividade por, no mínimo, 5 (cinco) mensagens -, do número de proposições ou leis e suas ementas, de jornais inscritos e enviados, do fluxo migratório, das funções públicas existentes e ocupadas, e do nome dos residentes.

Art. 5º - O poder legislativo será exercido por democracia direta, através de uma Assembleia Popular, onde participarão todos os residentes. Moderará a Assembleia e promulgará as suas decisões o próprio Governador-Geral.

§1º - As Assembleias Populares poderão estabelecer um código de conduta e convívio comum.

§2º - As Assembleias Populares não poderão se auto-conceder poderes, e tampouco criar legislação penal, mais além das que determinem a conduta e convívio comum.

Art. 6º - O poder judiciário será exercido pelo Departamento do Guardião da Justiça, e o parquet será exercido pela Defensoria Pública, que atuará através de denúncias, anônimas ou públicas, dos cidadãos comuns, ou pela sua própria iniciativa.

Art. 7º - A Assembleia Popular da Província poderá propor a evolução de seus foros, em projeto de lei enviado ao Senado Nacional, em reunindo todas as condições comprovantes de seu desenvolvimento.

§1º - São condições comprovantes de seu desenvolvimento, através dos relatórios públicos, dos últimos três meses, a estabilidade de atividade, a nível provincial, de ao menos cinco cidadãos; a estabilidade de atividade de jornais; a estabilidade do funcionamento da Assembleia Popular; e a estabilidade de seu governo e de sua administração pública na execução de serviços; nas condições em que o Senado Nacional considerar suficientes.

§2º - Em sendo aprovada a concessão de direitos forais mais amplos, a província quedar-se-á em estágio probatório por um mês, no qual, em diminuindo a sua atividade, poderá ser retornada ao seu foro original.

 CAPÍTULO TERCEIRO

Dos territórios integrados

Art. 8º - As províncias cujos foros são os de território integrado possuem um grau de autonomia comum, cuja evolução dependerá do sucesso das iniciativas tomadas pelos seus habitantes.

Art. 9º - O território integrado terá a sua administração nomeada pelo Stadhouder, sob recomendação do Chanceler. Seu administrador será o Governador-Geral.

§1º - O Governador-Geral terá autonomia para nomear os seus auxiliares e para nomear os chefes das vilas e cidades sob a sua administração.

§2º - O Governador-Geral poderá optar por manter uma Assembleia Popular ou por manter uma câmara legislativa, cujo nome será dado pelos próprios cidadãos, eleita ou formada pelos representantes das vilas e das cidades instituídas.

§3º - O Governador-Geral deverá emitir um relatório público, mensalmente, constando do número atualizado de cidadãos, de mensagens trocadas em sua lista pública ou no seu fórum, do número de cidadãos regularmente ativos no último mês – considerando-se atividade por, no mínimo, 5 (cinco) mensagens -, do número de proposições ou leis e suas ementas, de jornais inscritos e enviados, do fluxo migratório, das funções públicas existentes e ocupadas, e do nome dos residentes.

Art. 10º - O poder legislativo será exercido por democracia direta, através de uma Assembleia Popular, onde participarão todos os residentes, ou uma câmara legislativa, que definirá seu próprio regimento e sua nomenclatura, formada pelos representantes das vilas e das cidades. Moderará a Assembleia e promulgará as suas decisões o próprio Governador-Geral, ou um chefe para o poder legislativo poderá ser eleito por esta, ou indicado por ele.

§1º - O poder legislativo poderá estabelecer um código de conduta e convívio comum.

§2º - O poder legislativo não poderá se auto-conceder poderes, e tampouco criar legislação penal, mais além das que determinem a conduta e convívio comum.

§3º - O poder legislativo poderá reformar decisões tomadas pelo Governador-Geral mediante amparo de sua carta de direitos.

Art. 11 - O poder judiciário será exercido pelo Departamento do Guardião da Justiça, e o parquet será exercido pela Defensoria Pública, que atuará através de denúncias, anônimas ou públicas, dos cidadãos comuns, ou pela sua própria iniciativa.

ÚNICO – Poderá a câmara legislativa da província optar por ter o seu próprio ministério público, que levará as ações ao Departamento do Guardião da Justiça.

Art. 12 – O poder legislativo provincial poderá propor a evolução de seus foros, em projeto de lei enviado ao Senado Nacional, em reunindo todas as condições comprovantes de seu desenvolvimento.

§1º - São condições comprovantes de seu desenvolvimento, através dos relatórios públicos, dos últimos três meses, a estabilidade de atividade, a nível provincial, de ao menos oito cidadãos; a estabilidade de atividade de jornais; ter uma câmara legislativa com representantes de, pelo menos, quatro cidades, câmara esta que deverá ter uma atividade estável; e a estabilidade de seu governo e de sua administração pública na execução de serviços; nas condições em que o Senado Nacional considerar suficientes.

§2º - Em sendo aprovada a concessão de direitos forais mais amplos, a província quedar-se-á em estágio probatório por um mês, no qual, em diminuindo a sua atividade, poderá ser retornada ao seu foro original.

CAPÍTULO QUARTO

Das comunidades

Art. 13 - As províncias cujos foros são os de comunidade possuem um grau de autonomia grande, cuja evolução dependerá do sucesso das iniciativas tomadas pelos seus habitantes.

Art. 14 - O território da generalidade terá a sua administração eleita por voto popular e nomeada pelo Stadhouder. Seu administrador será o Governador-Geral.

§1º - O Governador-Geral terá autonomia para estabelecer subdivisões administrativas, a nível de vilas ou cidades, e para nomear auxiliares na governação.

§2º - O Governador-Geral poderá indicar um conselho consultivo, que o auxiliará na tomada de decisões.

§3º - O Governador-Geral deverá emitir um relatório público, mensalmente, constando do número atualizado de cidadãos, de mensagens trocadas em sua lista pública ou no seu fórum, do número de cidadãos regularmente ativos no último mês – considerando-se atividade por, no mínimo, 5 (cinco) mensagens -, do número de proposições ou leis e suas ementas, de jornais inscritos e enviados, do fluxo migratório, das funções públicas existentes e ocupadas, e do nome dos residentes.

§4º - O Governador-Geral poderá ser demitido de suas funções pelo poder legislativo, que substitui-lo-á, nos termos da sua própria carta de autonomia.

Art. 15 – Baseado nos direitos forais concedidos pela sua própria carta de autonomia, concedida pelo Senado Nacional em formato de lei, poderá a província com foro de comunidade estabelecer um Pacto Provincial, destacando os direitos, prerrogativas e deveres dos poderes executivo, legislativo e judiciário local.

Art. 16 – O poder legislativo poderá estabelecer uma legislação penal própria, desde que não conflite com a legislação penal nacional e nem clame jurisdição maior que a de sua própria área, limitada à província.

Art. 17 - O poder judiciário será exercido por um juízo próprio, e o parquet será próprio. Corresponderá à instância superior o Departamento do Guardião de Justiça.

Art. 18 - O poder legislativo poderá propor a evolução de seus foros, em projeto de lei enviado ao Senado Nacional, em reunindo todas as condições comprovantes de seu desenvolvimento.

§1º - São condições comprovantes de seu desenvolvimento, através dos relatórios públicos, dos últimos três meses, a estabilidade de atividade, a nível provincial, de ao menos dez cidadãos; a estabilidade de atividade de jornais; a estabilidade do funcionamento do poder legislativo, que deverá ser eleito pelos próprios residentes; e a estabilidade de seu governo e de sua administração pública na execução de serviços; nas condições em que o Senado Nacional considerar suficientes.

§2º - Em sendo aprovada a concessão de direitos forais mais amplos, a província quedar-se-á em estágio probatório por um mês, no qual, em diminuindo a sua atividade, poderá ser retornada ao seu foro original.

CAPÍTULO QUINTO

Dos cantões

Art. 19 – As províncias cujos foros sejam os de cantão são comunidades totalmente autônomas e evoluídas, que sujeitam-se apenas à jurisdição do Senado Nacional.

Art. 20 – Os cantões possuem o direito de organizar-se livremente, criando o seu próprio pacto provincial.

§1º - A existência de oficiais públicos eleitos, tanto na chefia do poder executivo, quanto do poder legislativo, é obrigatória como constante do pacto provincial. O método de eleição e a forma de organização de seu governo será definida pelo próprio pacto.

§2º - O pacto provincial deverá ser referendado pelo Senado Nacional, em forma de lei.

§3º - Cantões não poderão seceder-se.

Art. 21 – Será nomeado pelo Stadhouder, para o cantão, um Tenente-Stadhouder, que exercerá as prerrogativas tradicionais de nomeação das legislaturas, dos oficiais públicos, sob aconselhamento do chefe de governo do cantão. O Tenente-Stadhouder será selecionado entre os quadros de funcionários da Stadhouderschap por acordo entre o chefe de governo do cantão, o Chanceler e o Stadhouder, terá mandado de três meses, com reeleição infinita.

§1º - O Tenente-Stadhouder poderá ser demitido se perder a confiança do Stadhouder, do chefe de governo ou da legislatura provincial.

§2º - O Tenente-Stadhouder deverá emitir, mensalmente, relatório sobre a atividade cantonal, constando de todos os detalhes pertinentes.

Art. 22 – Em falhando o cantão em manter uma atividade estável, com governo eleito, legislatura eleita, produção legislativa relevante, produção de jornais, e atuação estável de dez cidadãos, por três meses, poderá ter o seu status rebaixado ao que for adequado, mediante análise cuidadosa dos relatórios pelo Senado Nacional.

Art. 23 – O cantão deverá ter um judiciário próprio, e um parquet próprio. Exercerá o grau superior de jurisdição o Departamento do Guardião de Justiça.

Art. 24 – Os cantões deverão garantir, aos cidadãos residentes, direitos semelhantes dos referentes aos cidadãos nacionais pelo Tomo Primeiro da Constituição Nacional.

Art. 25 – A Chancelaria e a Stadhouderschap deverão se escusar de intervir nos negócios dos cantões, exceto em casos excepcionais.

 CAPÍTULO SEXTO

Da representação dos interesses das províncias

Art. 26 – Serão representantes dos interesses das províncias:

a)      Junto à Chancelaria e a Stadhouderschap, os Governadores-Gerais e os Tenentes-Stadhouderen;

b)      Junto ao Senado Nacional, os senadores eleitos por uma província.

Art. 27 – As províncias deverão adotar costumes culturais próprios, que deverão ser respeitados por todos os cidadãos.

Art. 28 – Em tendo o Senado um número igual ou superior a sete membros, deverá constituir uma Comissão Permanente das Províncias, constante de um senador por cada província.

Art. 29 – Em tendo o Senado um número inferior a sete membros, um ministério deverá ser escolhido, pelo Chanceler, para governar os assuntos concernentes às províncias, podendo ser mesmo criado um ministério novo para tratar da temática.

CAPÍTULO SÉTIMO

Das disposições transitórias

Art. 30 – As províncias existentes, no momento da promulgação da presente lei, receberão o foro de território da generalidade. Seu período de transição para um grau superior poderá ser flexibilizado em 45 (quarenta e cinco) dias, desde que atendam todas as condições para a sua elevação.

Art. 31 – Províncias que porventura sejam criadas ou integradas deverão receber o foro de território da generalidade.

Art. 32 – Províncias que sejam criadas por força de tratado de anexação, cujo número de cidadãos seja igual a sete e menor que dez cidadãos ativos, deverão receber o foro de comunidade.

Art. 33 – Províncias que sejam criadas por força de tratado de anexação, cujo número de cidadãos seja superior que o de dez cidadãos ativos, deverão receber o foro de cantão.

Art. 34 – Todas as disposições em contrário ficam revogadas.

Art. 35 – Esta lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.