(Vrijland) Decreto Provincial no. 4

Decreto Provincial 04/2015, de 31 de Outubro de 2015

Que cria a Secretaria Provincial de Educação, Cultura e Turismo.

O Governador da Província de Vrijland van Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, DECRETA e PROMULGA:

Art. 1º – Cria-se a Secretaria Provincial de Educação, Cultura e Turismo, doravante chamada SEPROECT.

Art. 2º – São atribuições da SEPROECT:

I – o planejamento e a execução das políticas públicas de educação, de cultura e de turismo da Província de Vrijland van Pernambuco;

II – a administração dos órgãos e instituições públicas provinciais de Educação;

III – a supervisão e regulação das instituições privadas de Educação;

IV – a homologação, através de publicação em lista oficial, de Certificado de Conclusão em todos os níveis de educação, aos alunos concluintes em instituições de ensino, públicas e privadas, na província;

V – a administração dos órgãos e instituições públicas provinciais de fomento à Cultura;

VI – a supervisão e regulação das instituições privadas de fomento à Cultura;

VII – a administração dos órgãos e instituições públicas provinciais de Turismo;

VIII – a supervisão e regulação das instituições privadas de Turismo;

Art. 3º – A SEPROECT poderá nomear, por meio de portaria específica, subsecretários.

Art. 4º – Em caso de inexistência de Secretário destinado à pasta, fica estabelecido o Governador da Província como responsável pela condução da mesma.

ÚNICO – Não está elegível ao recebimento do salário de Secretário Provincial, o Governador, no caso em que se refere o caput.

Art. 5º – Ficam estabelecidos os seguintes salários:

I – Secretário Provincial: 4 salários mínimos nacionais.

II – Subsecretário: 3 salários mínimos nacionais.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor no momento de sua publicação em lista oficial.

Mauritsstad, 31 de outubro de 2015.