Lei no. 16

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea "h" do art. 44 da Constituição nacional, fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 16, de 20 de dezembro de 2015.

Título I - Da aplicação da lei penal
Art. 1º. – É no princípio da dignidade humana, norteador do Estado na persecução dos indivíduos, que se fundamenta e se limita a lei penal.

Art. 2º. – Não há crime sei lei que anteriormente o defina e tipifique. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 3º. – A ninguém punir-se-á por fato que lei posterior descriminalize, cessando, em virtude desta, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

§1º. – Não cessarão, contudo, os efeitos civis que da sentença condenatória decorram, salvo em disposição de lei.

§2º. – A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, quando de qualquer modo favoreça o agente.

Art. 4º. – A lei excepcional ou temporária, ainda que decorra o período de sua duração ou cessem as circunstâncias que a determinaram, aplicar-se-á nos fatos praticados durante sua vigência.

Art. 5º. – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 6º. – Aplica-se a lei maurense ao crime cometido no território nacional, e onde, por tratado ou convenção, Maurícia obrigou-se a reprimir.

Art. 7º. – Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Art. 8º. – Ficam sujeitos à lei maurense, ainda que cometidos no estrangeiro:

a) contra a honra ou liberdade do augustíssimo Stadhouder;

b) contra o patrimônio ou fé pública da União das Províncias, de Província, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelos Estados-Gerais;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) que, por tratado ou convenção, Maurícia se obrigou a reprimir;

e) praticados por maurenses.

§1º. – Nos casos elencados de “a” a “c”, o agente é punível ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§2º. – Nos casos elencados de “d” a “e”, o agente é punível apenas se o fato for punível no país em que foi praticado, e este constar no rol de países amigos.

§3º. – A lei maurense aplicar-se-á também ao crime cometido por estrangeiro contra maurense fora de Maurícia, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) Não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) Foi expedida carta rogatória pela Justiça maurense.

Art. 9º. – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta em Maurícia por mesmo crime, se for diversa, ou nela é computada, se idêntica.

Art. 10º. – A sentença estrangeira, quando a aplicação de lei maurense produz no caso as mesmas consequências, poderá ser homologada em Maurícia para:

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições, e outros efeitos civis condenatórias;

II – sujeitá-lo a medida de segurança.

§1º. – A homologação dependerá:

a) Para os efeitos previstos no inciso I, de carta rogatória da parte interessada;

b) Para outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país onde a autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição da Justiça maurense.

§2º. – Apenas aplicar-se-ão as sentenças estrangeiras quando as relações com o país que expediu carta rogatória estiverem em perfeita ordem, dependendo, neste sentido, de manifestação do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros das Províncias Unidas.

Art. 11. – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contar-se-ão os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Art. 12. – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade, e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações centesimais de florim, que transformar-se-ão no decimal inferior.

Art. 13. – As regras gerais desta Lei aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.

Título II - Do crime
Art. 14. – O resultado, de que depende a existência do crime, somente será imputado a quem lhe deu causa. Considerar-se-á por causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

ÚNICO – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) Tenha por lei obrigação de vigilância ou proteção;

b) Assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) Com comportamento anterior, estabeleceu risco da ocorrência de resultado.

Art. 15. – Diz-se que o crime consumou-se quando adéqua-se perfeitamente ao seu tipo, e tentou-se, quando, iniciada a execução, não consumou-se por circunstâncias alheias à vontade do agente.

ÚNICO – Salvo disposição em contrário, punir-se-á a tentativa com pena correspondente ao crime consumado, diminuída por metade.

Art. 16. – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responderá pelos atos já praticados.

Art. 17. – Nos crimes cometidos onde reparar-se o dano ou restituir-se a coisa, ou decida a vítima perdoar o agente, a pena reduzir-se-á de um a dois terços.

Art. 18. – Dir-se-á do crime por doloso quando o agente quis o resultado, ou assumiu o risco de produzi-lo; e por culposo, quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

ÚNICO – Salvo nos casos expressos por lei, ninguém poderá ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Art. 19. – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§1º. – Isentar-se-á de pena quem, por erro justificado pelas circunstâncias, supor situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não isentar-se-á, contudo, a pena do agente cujo erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

§2º. – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

§3º. – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.

Art. 20. – A ninguém será dado o benefício de desconhecer a lei.

Art. 21. – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, somente punir-se-á o autor da coação ou da ordem.

Art. 22. – Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Título III - Da imputabilidade penal
Art. 23. – São inimputáveis:

I – Os menores de 12 (doze) anos;

II – Os maiores de 75 (setenta e cinco) anos;

III – Os que tenham sido cidadãos por menos de 10 (dez) dias anteriores ao crime;

IV – O Stadhouder das Províncias Unidas.

Art. 24 – Serão reduzidas, de um a dois terços, as penas dos agentes que, em virtude de perturbação de saúde mental comprovada no período, não forem capazes de perceber o excesso que gerou o crime.

Capítulo I - Das espécies de pena
Art. 25. – As penas são:

I – Capitais;

II – Privativas de liberdade;

III – Restritivas de direitos;

IV – De multa.

Capítulo II - Das penas capitais
Art. 26. – A pena capital será cumprida por execução em câmara de gás, exceto se, por razão especial, manifestar-se o Senado Nacional ou o próprio Stadhouder por outro modo de execução.

Art. 27. – Se, por alguma razão, reaparecer o suposto condenado em lista pública nacional ou em alguma outra lista ou meio de comunicação próprio ao micronacionalismo, será considerada falha a execução, e comutar-se-á a pena em ostracismo, por parte do Estado.

§1º. – O condenado cuja pena seja comutada ao ostracismo terá, para efeitos civis, sua sucessão aberta.

§2º. – O condenado cuja pena seja comutada ao ostracismo poderá, no prazo de 6 (seis) meses de sua execução, ser elegível a receber a graça de perdão.

Capítulo III - Das penas privativas de liberdade
Art. 28. – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§1º. – Considera-se:

a) Regime fechado a execução da pena com suspensão absoluta das listas públicas;

b) Regime semi-aberto a execução da pena com moderação das listas públicas.

§2º. – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) O condenado a pena superior a 8 (oito) dias deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) O condenado não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) dias e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

§3º. – O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais devidos.

Art. 29. – O condenado cujo cumprimento da pena estipule-se por semi-aberta poderá, estritamente, publicar mensagens em lista pública relacionadas ao seu trabalho ou a discussões sérias de grande envolvimento nacional, ficando a avaliação da aprovação de suas mensagens a critério estrito dos Guardiões da Justiça.

Art. 30. – Computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória e o de prisão administrativa.

Capítulo IV - Das penas restritivas de direito
Art. 31. – As penas restritivas de direitos são:

I – a prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

IV – interdição temporária de direitos.

Art. 32. – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – o crime cometido foi de menor potencial, no entendimento do juízo;

II – for aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro dias;

III – o réu não for reincidente em crime doloso;

IV – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Art. 33 – Facultará ao juízo de execuções penais, na transição de regime do condenado para semi-aberto, e mediante pedido do condenado, converter o restante da pena em pena restritiva de direitos.

Art. 34. – Em deixando de ser a pena restritiva de direito, por falha do condenado, cumprida, converter-se-á automaticamente em pena de reclusão ou detenção, conforme a cominação legal do tipo incorrido.

Capítulo V - Da cominação das penas
Art. 35. – As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

Art. 36. – As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 5 (cinco) dias, ou nos crimes culposos.

ÚNICO – Excetuar-se-á o disposto quando o réu for reincidente, ou, na data da execução da pena, cumpra outra condenação.

Capítulo VI - Da aplicação da pena
Art. 37 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Art. 38 - Na fixação da pena de multa o juiz deve considerar, principalmente, a situação econômica do réu.

§1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica abastada do réu, esta é ineficaz, embora aplicada no máximo.

§2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 4 (quatro) dias, pode ser substituída pela de multa.

Art. 39. – São circunstâncias agravantes, quando não constituem ou qualificam intrinsecamente o crime:

I – a reincidência;

II – ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem relatas a outro crime;

me;

c) à traição, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de malwares ou instrumentos danificantes correlatos;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.

Art. 40. – A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II – coage ou induz outrem à execução material do crime;

III – instiga ou determina acometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV – executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Art. 41. – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.

Art. 42. – Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 6 (seis) meses, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional.

Art. 43. – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I – ser o agente menor de 14 (catorze), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II – ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

Art. 44. – No cômputo da pena, fixar-se-á, em base, razão entre o mínimo e o máximo cominado para o crime; em seguida, considerar-se-ão as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Art. 45. – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, como uma só.

ÚNICO. – Em havendo condenação nova, durante o cumprimento de pena, somar-se-á a nova à antiga em cumprimento, com prejuízo de mudança de regime para o fechado.

Título V - Da ação penal
Art. 46. – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§1º. – A ação pública é promovida pelo Departamento dos Defensores Públicos, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido.

§2º. – A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido, ou de seu procurador.

§3º. – A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Departamento dos Defensores Públicos não oferece denúncia no prazo de 5 (cinco) dias da produção do resultado.

§4º. – No caso de morte ou ausência do ofendido declarada por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 47. – A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Art. 48. – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Título VI - Da extinção da punibilidade
Art. 48. – Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Art. 49. – A prescrição, interrompida no momento da recepção da denúncia pelo juízo competente, regula-se pelo dobro do máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Capítulo I - Dos crimes contra a pessoa
Calúnia

Art. 50. – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Pena – detenção de 04 (quatro) a 07 (sete) dias, e multa.

§1. – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§2º. – É punível a calúnia contra os mortos e os ausentes.

§3º. – Admite-se a prova da verdade.

Difamação

Art. 51. – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção de 03 (três) a 06 (seis) dias, e multa.

Difamação qualificada

ÚNICO – Se o fato é praticado imputando-lhe fato verdadeiro, mas ofensivo à dignidade sexual da pessoa, como transmissão de fotografias, vídeos ou confissões e meios similares.

Pena – detenção de 06 (seis) a 12 (doze) dias, e multa.

Injúria

Art. 52. – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro:

Pena – detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) dias, e multa.

Injúria racial, de origem, ou religiosa

§1º. – Se o fato é praticado ofendendo a dignidade do sujeito por sua raça, origem ou religião.

Pena – detenção de 04 (quatro) a 08 (oito) dias, e multa.

Rixa

§2º. – Se o fato é praticado em grupo, com intuito de defender um dos injuriados.

Pena – detenção de 01 (hum) a 03 (três) dias, e multa.

Detenção ilegal

Art. 53. – Moderar alguém de lista pública ou suspendê-lo, sem ter autoridade para tal, ou com abuso de poder.

Pena – detenção de 10 (dez) a 15 (quinze) dias, e multa.

Art. 54. – Os crimes elencados neste capítulo só procederão com representação do ofendido.

Capítulo II

Dos crimes contra a liberdade individual

Constrangimento ilegal

Art. 55 – Constranger alguém, mediante ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

Pena – detenção de 04 (quatro) a 08 (oito) dias, e multa.

Ameaça

Art. 56 – Ameaçar alguém, por palavra, de causar-lhe ou revelar-lhe coisa injusta, ou que fira sua reputação, ou dignidade.

Pena – detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) dias, e multa.

Violação de correspondência

Art. 57. – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem, ou revelá-la a estranho com intuito de prejudicar o remetente.

Pena – detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) dias, e multa.

Violação de correspondência comercial

Art. 58. – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo.

Pena – detenção de 03 (três) a 06 (seis) dias, e multa.

Violação de segredo profissional

Art. 59. – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção de 04 (quatro) a 08 (oito) dias, e multa.

Invasão de dispositivo individual

Art. 60. – Invadir dispositivo informático alheio mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do dispositivo, ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção de 08 (oito) a 14 (catorze) dias, e multa.

Art. 61. – Os crimes elencados neste capítulo só procederão com representação do ofendido.

Capítulo I - Do furto
Furto

Art. 62. – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Pena – reclusão, de 08 (oito) a 12 (doze) dias, e multa.

ÚNICO – A pena é de reclusão de 12 (doze) a 18 (dezoito) dias, e multa, se o crime é cometido:

I – com abuso de confiança, ou mediante fraude;

II – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Furto de coisa comum

Art. 63. – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

Pena – detenção, de 04 (quatro) a 07 (sete) dias, e multa.

Art. 64. – Os crimes elencados neste capítulo só procederão com representação do ofendido.

Capítulo II - Da extorsão
Extorsão

Art. 65 – Constranger alguém, mediante ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça, ou deixar de fazer alguma coisa.

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias, e multa.

ÚNICO – Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, a pena é de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias de reclusão, e multa.

Extorsão indireta

Art. 66. – Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 12 (doze) dias, e multa.

Capítulo III - Da apropriação indébita
Apropriação indébita

Art. 67. – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção:

Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 12 (doze) dias, e multa.

Capítulo IV - Do estelionato e outras fraudes
Estelionato

Art. 68. – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) dias, e multa, de 5 (cinco) a 20 (vinte) florins.

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Art. 69. – Promover a fundação de sociedade por ações fazendo, em prospecto ou comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo.

Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) dias, e multa.

Fraude à execução

Art. 70. – Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas.

Pena – Detenção, de 04 (quatro) a 07 (sete) dias, e multa.

Capítulo V - Crimes contra o patrimônio público
Invasão

Art. 71. – Invadir, mediante artifício, sem autorização do proprietário, sítios, lista de mensagens, canais ou blogs vinculados às Províncias Unidas.

Pena – Reclusão, de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) dias, e multa.

Apropriação

Art. 72. – Invadir e manter em sua posse, sem autorização do proprietário, sítio, lista de mensagens, canais ou blogs vinculados às Províncias Unidas.

Pena – Reclusão, de 60 (sessenta) a 80 (oitenta) dias, e multa.

Falsificação

Art. 73. – Modificar ou adulterar indevidamente dados, omitir informações, mentir ou simular indevidamente em documentos ou formulários públicos.

Pena – Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) dias, e multa.

Procrastinação

Art. 74. – Atrasar execução de ato que se saiba exigido pela lei ou regulamento visando benefício próprio ou de outrem ou ainda prejuízo de outrem.

Pena – Reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, e multa.

Abuso de poder

Art. 75. – Extrapolar as prerrogativas ou competências do cargo, fazendo cumprir ato injusto ou ilegal.

Pena – Reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, e multa.

Assunção abusiva

Art. 76. – Assumir indevidamente cargo, título ou função:

Pena – Reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, e multa.

§1º. – Se em virtude da ação prevista no caput o agente fizer cumprir ato injusto, ilegal ou para o qual não tem autoridade.

Pena – Reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias, e multa.

§2º. – Aplica-se a mesma a quem exercer ou atribuir-se atividade, cargo, ou autoridade da qual foi suspenso ou privado por decisão de autoridade competente.

Omissão

Art. 77. – Deixar o servidor público de apurar ou denunciar atos que se sabem ilegais ou irregulares.

Pena – Reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, e multa.

Perjúrio

Art. 78. – Faltar com a verdade em juízo, como testemunha ou perito técnico.

Pena – Detenção, de 05 (cinco) a 08 (oito) dias, e multa.

Desobediência

Art. 79. – Deixar de cumprir a decisão judicial ou administrativa, possuindo perícia, quando outorgada pela autoridade competente e segundo o devido processo legal.

Pena – Reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, e multa.

Denunciação caluniosa

Art. 80. – Dar causa a instauração de investigação, inquérito ou processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente:

Pena – Reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, e multa.

Denunciação caluniosa qualificada

ÚNICO – Se, por causa da conduta do agente, a vítima abandona o país:

Pena – Reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias, e multa.

Falsa acusação de si próprio

Art. 81. – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena – Detenção, de 03 (três) a 07 (sete) dias.

Falsa acusação em ocultação

ÚNICO – Se a falsa acusação objetivava a ocultação de crime:

Pena – Reclusão, de 08 (oito) a 12 (doze) dias, e multa.

Suborno

Art. 82. – Dar, oferecer, ou prometer qualquer vantagem a alguém para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, procrastinar ou não realizar ato a que está legalmente obrigado, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita.

Pena – Reclusão, de 12 (doze) a 18 (dezoito) dias.

Traição de dever profissional

Art. 83. – Trair, na qualidade de procurador, o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio foi-lhe confiado.

Pena – Detenção, de 06 (seis) a 10 (dez) dias, e multa.

Capítulo VI - Dos crimes contra a pátria
Rebelião

Art. 84. – Promover a contestação da Constituição, do império da lei, do Estado, ou da ordem social, em qualquer parte do território nacional, com intuito de gerar sublevação.

Pena – Morte.

Traição

Art. 85. – Fornecer informações sigilosas ou apoio logístico a micronações estrangeiras ou rebeldes, ou facilitar a atuação de agentes infiltrados ou relacionados com a espionagem do Império, ameaçando a segurança nacional.

Pena – Morte.

Falta de decoro

Art. 86. – Faltar com o decoro e respeito exigidos ao Stadhouder.

Pena – Morte.

Insubmissão

Art. 87. – Recusar-se a submeter-se à autoridade do Stadhouder.

Pena – Morte.

Lesa-Majestade

Art. 89. – Ofender a dignidade da sacrossanta pessoa do Stadhouder.

Pena – Morte.

Dupla-cidadania

Art. 90. – Obter ou permanecer com nacionalidade estrangeira, após ordem direta das autoridades para renunciar àquela.

Pena – Morte.

Art. 91. – As penas elencadas nos arts. 86 a 90 poderão ser comutadas, por decisão do Stadhouder, para banimento, ou para outra de reclusão.

§1º. – Nos casos elencados em que haja comutação, a pena será de reclusão, de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

§2º. – Caso, após ofertada a comutação, o condenado recusar-se a cumprir pena, dar-se-á pena de morte com execução degradante e humilhante, e opcional violação sexual do condenado, além de confisco de seu patrimônio em benefício do Estado.

Título III - Das disposições finais
Art. 92. – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 93. – Revoga-se em sua inteireza a Lei no. 05, de 05 de agosto de 2013.

Art. 94. – Esta lei entra em vigor 10 (dez) dias após a sua promulgação.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Grotezitpalais, 20 de dezembro de 2015.

LUCAS S.

Richard, Barão Hoffmann-Bergkamp de Westervolt

Com guarda,

Senador Dirlei, Barão de Heynsberg, 

Presidente do Senado das Províncias Unidas.