Emenda constitucional no. 01

EMENDA CONSTITUCIONAL no. 01

Que dispõe da concessão do mandado de segurança.

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente emenda constitucional, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 01, de 26 de julho de 2013:

Art. 1º - Adiciona-se um artigo coadunante ao art. XVI, cuja redação é a seguinte:


 * "Art. XVI: .·'.·'.·'.·'.·.·


 * Art. XVI-A - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus que seja negado ou ameaçado por autoridade pública."

Art. 2º - A presente emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, 26 de julho de 2013.

LUCAS S.

Fábio Pedro Racoski

Leonardo Ramos

Com guarda,

Senador Felipe Aron, Presidente do Senado Nacional.