Consulta Pública ao Guardião da Justiça no. 01

Consulta pública

ao MM. Guardião da Justiça Douglas Silva.

Sr. Guardião,

Em virtude de dúvidas surgidas acerca da constitucionalidade dos atos previstos pelo Projeto de Lei no. 12/2013, de autoria do sr. Senador Leonardo Ramos (CJM/CA), venho por meio desta fazer consulta pública a V. Excelência, com o intuito de esclarecer a eventual legitimidade do r. ato e decidir, portanto, se devemos prosseguir com alterações através de vetos parciais, se devemos vetá-lo integralmente ou se nos cabe, smj., aprova-lo. Eis a consulta:

1.      O §1º do art. 4º do r. projeto de lei apresenta a possibilidade de alterar uma própria lei, expandindo as responsabilidades do órgão criado por ela ad infinitum através de Decreto, que não exige a autorização do Senado Nacional. Isso é lícito, válido, legítimo e constitucional?

2.      Os art. 5º e 9º do r. projeto de lei submete todos os poderes de Maurícia, sobretudo os dos Estados-Gerais, o do judiciário e do parquet à autoridade do órgão criado por ela mesma, sob pena de crime de “prevaricação” – retirando a independência dos poderes em julgar a legitimidade das requisições submetidas a ela. Isso é lícito, válido, legítimo e constitucional?

3.      Os art. 10º configuram a figura do “Pretor” como emissor de sentenças judiciais, sendo que o único, conforme a própria Constituição Nacional determina, que é autorizado a emitir sentenças judiciais é o Guardião da Justiça. Isso é constitucional

Tendo emitido a presente consulta, aguardamos, agradecidos desde já, a sua alta apreciação à matéria que ora lhe submetemos.

Com nossas saudações mais cordiais,

LUCAS S.