Emenda constitucional no. 02

EMENDA CONSTITUCIONAL no. 02

Que dispõe do critério eleitoral do Senado Nacional.

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente emenda constitucional, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 01, de 26 de julho de 2013:

Art. 1º - Altera-se a redação do art. XXIX e XXX da Constituição Nacional, cuja redação passa a ser seguinte:
 * "Art. XXIX - O Senado Maurense é constituído por:
 * I - 3 Senadores com população entre 1 e 11 cidadãos;
 * II - 5 Senadores com população entre 12 e 23 cidadãos;
 * III - 7 Senadores com população entre 24 e 39 cidadãos;
 * IV - 9 Senadores com população entre 40 e 55 cidadãos;
 * V - 11 Senadores com população entre 56 e 75 cidadãos; e dois Senadores a mais a cada 20 cidadãos.


 * Art. XXX - O Senado Maurense deverá ser eleito:
 * a) Por eleições distritais, garantindo arredondamento para a casa superior inteira no número de senadores por cada província, em havendo mais de quinze cidadãos aptos a votar na data do pleito, conforme censo eleitoral demonstre; ou,
 * b) Por eleições nacionais.
 * Parágrafo primeiro - O mandato ordinário do Senador é de quatro meses
 * Parágrafo segundo - Eleições ordinárias devem ocorrer na segunda quinzena de fevereiro, junho e outubro."

Art. 2º - A presente emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, 26 de julho de 2013.

LUCAS S.

Fábio Pedro Racoski

Leonardo Ramos

Com guarda,

Senador Felipe Aron, Presidente do Senado Nacional