Emenda legislativa no. 03

PEL 03/2013  Altera lei de processo legislativo e dá outras providênciasAdiciona-se Capítulo 8 e 9 a referida lei, com a seguinte redação:  Capítulo 8: 

 Da interpretação das leis 

   

 Art. 21 Somente ao Guardião e seu Departamento será permitido recorrer à analogia e equidade na aplicação do direito no caso concreto, sendo defeso a outras autoridades da Administração pública, em qualquer âmbito, extrapolarem interpretação de dispositivo legal quando este for omisso, lacunoso ou obscuro.



 Art. 22 O desatendimento do disposto no artigo anterior acarretará nulidade do ato, determinado pelo Defensor público.

             Parágrafo único: Na inércia do Defensor Público, qualquer cidadão poderá questionar judicialmente ato político quando este extrapolar na interpretação de dispositivo legal.



 Art. 23 Ao divergir-se a respeito da aplicabilidade e interpretação de dispositivo legal, poderá o Guardião ou seu Departamento, por anuência motivada de 2/3 de seus membros, editar Injunção Interpretativa, de caráter vinculado e obrigatório às decisões do Guardião e dos demais órgãos públicos, administrativos ou judiciários, com o fito de uniformizar o entendimento das leis e da Constituição.

   

 Capítulo 9: 

 Da revogação das leis 

   

 Art. 24 Na colisão de leis que discorram sobre o mesmo assunto, a atual revogará tacitamente a antiga, exceto quando houver em seu bojo disposição em contrário.



 Art. 25 O senado poderá declarar a revogação de lei, por voto de 2/3 de seus membros, quando esta não for mais conveniente ou oportuna ao interesse público.

<p class="MsoNormal" style="margin-top:0px;margin-bottom:10px;clear:both;padding-top:15px;text-align:justify;">             Parágrafo único: A declaração deverá ser acompanhado de relatório em que o Presidente do Senado expõe as razões políticas e jurídicas que motivaram o ato de revogação.

<p class="MsoNormal" style="margin-top:0px;margin-bottom:10px;clear:both;padding-top:15px;text-align:justify;">

<p class="MsoNormal" style="margin-top:0px;margin-bottom:10px;clear:both;padding-top:15px;text-align:justify;"><span style="font-family:Arial,sans-serif;font-size:12pt;">Art. 26 A revogação poderá ser parcial, mediante emenda legislativa que enumere os dispositivos que deverão ser revogados.