Mensagem ao Senado Nacional no. 07

MENSAGEM AO SENADO NACIONAL no. 07

Ao

Mui Digníssimo Presidente do Senado Nacional,

Sr. Senador Leonardo Ramos.

Sr. Presidente,

Tendo recebido de sua mesa diretora comunicado referente ao encerramento da VII Sessão da I Legislatura do Senado Nacional, na qual foram votados um projeto de lei enumerado como 12/13, de autoria do sr. Senador Leonardo Ramos (CJM-CA), cuja ementa é “Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência e Defesa Maurense”, que foi aprovado por unanimidade; outro projeto de lei enumerado como 13/13, de autoria do sr. Senador Felipe Aron (CJM-PE), cuja ementa é “Dispõe de marco regulatório e lei geral eleitoral, cria novos tipos penais eleitorais e dá outras providências”, que foi aprovado por unanimidade; remetemos ao senhor, para apreciação sua e de seus pares, a nossa decisão final sobre estes projetos de lei aprovados quesão enviados para onosso crivo, pelo que passamos a decidir a seguir.

1.      Sobre o projeto de lei no. 12/13

Comunicamos ao senhor que, os termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, decidimos vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público ou por flagrante inconstitucionalidade, o projeto de lei no. 12/13, que “dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Defesa Maurense”. Manifestamos nosso veto aos seguintes dispositivos: §§ÚNICO dos arts. 5º e 9º; art. 10º.

1.1. Sobre o §§ÚNICO dos arts. 5º e 9º do r. projeto de lei.

Eis o texto integral:


 * “Art. 5º - Os órgãos e poderes de Maurícia deverão cooperar com a atividade do CIDEM, devendo fornecer informações quando assim solicitadas.


 * Parágrafo único: A recusa imotivada à exigência do caput desse artigo configurará crime de Prevaricação.”


 * [...]


 * “Art. 9º - Os órgãos e poderes de Maurícia deverão cooperar com a atividade do CIDEM, devendo fornecer informações quando assim solicitadas.


 * Parágrafo único: A recusa imotivada à exigência do caput desse artigo configurará crime de Prevaricação.”

Eis o parecer do MM. Guardião da Justiça Douglas Silva:


 * “Sobre estes artigos que se postam idênticos, cabe ressaltar o parágrafo único, que estabelece que a recusa só é passível de tipificação se houver recusa imotivada sem no entanto especificar quanto a esta. Resta evidente que não se trata de obrigar as instituições maurenses a se submeterem ao referido órgão, afinal como já dito neste texto é dever dos poderes e órgãos maurenses velar pela segurança do Estado e do Povo maurense, e mais uma vez como o teor do referido PL está intrinsecamente ligado a questões de segurança não há a priori porque os órgão e/ou poderes maurenses não cooperarem com a atividade do supracitado órgão desde que se trate de interesse de segurança nacional. No entanto cabe resaltar a possibilidade de recusa das ditas instituições desde que haja motivo, portanto cabe apenas uma motivação para a recusa e se desfalece assim a possibilidade de tipificação criminal da instituição em tela.” (sic).

Conforme a sua argumentação, deverão demonstrar a possibilidade de recusa das ditas instituições em havendo motivações plausíveis, necessitando para isso a explanação de suas recusas. Contudo, os parágrafos únicos dos arts. 5º e 9º determinam que “a recusa imotivada” – que poderá, e estes são os nossos grifos, ser proclamada por todo e qualquer motivo que contrarie os interesses da gestão do Centro de Inteligência e Defesa Maurense – “configurará crime de prevaricação”. Julgávamos, até o momento, caber exclusivamente ao juízo competente estabelecer a configuração de crimes (e prevaricação é, conforme consagrado pela nossa lei geral penal, recusar-se a cumprir medida que sabe-se pelo agente dever cumprir-se), e, outrossim, ainda julgamos que esta é uma competência exclusiva sua, uma vez – e tão somente se – provocado pela Defensoria Pública das Províncias Unidas.

Ao extirparmos o §§ÚNICO dos arts. 5º e 9º, poderemos deixar com que caiba ao juízo competente, através do Departamento dos Guardiões de Justiça, definir quando os órgãos e poderes de Maurícia devem submeter informações ao Centro de Inteligência e Defesa de Maurícia, e, desta forma, caber, a posteriori, processo legal com sanção motivado apenas por resistência imotivada a sentença. A sanção da lei, ainda que com a exclusão necessária (sob pena de inconstitucionalidade, em havendo a Constituição consagrado o princípio de que são supremos os Estados-Gerais, e que estes não devem submeter-se a qualquer outro poder) dos rr. parágrafos, perde a qualidade de lex minus quam perfectae e transforma-se, então, em lex perfectae, entrando no ciclo comum de nulidade/reparação, deixando sanções à mercê da praevia lege poenali nossa.

Mas, não apenas razões de inconstitucionalidade levam-nos a vetar os presentes parágrafos. Optamos por exercer o veto, também, porque não devemos permitir que qualquer um dos poderes – embora haja, neste próprio ato que listaremos como imoral, uma inconstitucionalidade grave e flagrante, que passou despercebida aos olhos do Guardião da Justiça – submeta-se ao condão do Chanceler de processá-los, unilateralmente, por não cumprir os seus desígnios. O Senado Nacional não pode, jamais, submeter-se à Chancelaria, e tampouco a Stadhouderschap, a Defensoria Pública e o próprio Departamento dos Guardiões de Justiça. Analisemos com cuidado o absurdo da proposição: poderá o Guardião da Justiça ter de mostrar um processo que corra em segredo de justiça, hipoteticamente, com referência direta a ações do CIDEM, sob pena de responder, ele mesmo, por prevaricação? Não, não poderá. Acreditamos na intenção justa do legislador, mas corremos o risco de vivermos sob um estado policial, desrespeitando legalmente a harmonia entre os poderes. O legislador aberractio ictus.

Possui o Senado Nacional inúmeras opções de emendar o projeto de lei com fins de esclarecer a situação colocada, embora não seja estritamente necessário, já que a própria recusa de qualquer órgão poderá levar ao Centro de Inteligência e Defesa Maurense a recorrer, por meio de processo que corra em segredo de justiça, contra o diretor do órgão que demonstre recalcitrância às suas demandas. Desta forma, assegurar-se-á o estrito cumprimento da justiça, que funcionará com perfeição, apenando àqueles com justeza, garantindo a salvaguarda de que ultra posse nemo obligator.

1.2. Sobre o art. 10º do r. projeto de lei.

Eis o texto integral:


 * “Art. 10 - O Grande Irmão só poderá ter acesso à senha e login de administrador de lista nacional mediante sentença judicial prolatada pelo Pretor e somente diante da hipótese do inciso III do Art. 4º desta lei.


 * Parágrafo único: encerrada a investigação, o administrador da lista deverá gerar outra senha de imediato.”

Eis o parecer do MM. Guardião da Justiça Douglas Silva:


 * “Não há previsão Constitucional para o cargo ora proposto no referido artigo, deixa claro nossa Carta Maior em todo o conteúdo do Capitulo Segundo do Tomo Quarto que a única instituição de judicatura em nosso Estado é o Departamento do Guardião da Justiça e os Guardiões singularmente.


 * Cabe ainda dizer que não é previsto que legislação ordinária possa criar outro cargo e/ou órgão para administrar a justiça maurense. Sendo este o intento deve ser proposto mediante Emenda Constitucional.” (sic).


 * [...]


 * “Do art. 10º, o dispositivo tal qual está redigido é ilícito, invalido, ilegítimo e inconstitucional.”

O art. 10º apresenta irreparável inconstitucionalidade. Informou-nos derradeiramente, após a emissão do parecer do Guardião da Justiça, provocado por consulta nossa, que a intenção era referente a um projeto de emenda constitucional que seria futuramente apresentado pelo sr. Senador Leonardo Ramos, que foi o mesmo legislador originário desta matéria em questão. Em virtude de não ser apresentado conjuntamente, o legislador incorreu em aberratio ictus.

1.3. Conclusão

Estas, senhor Presidente, são as razões que nos levam a vetar os dispositivos supramencionados, sancionando os restantes. Que o Chanceler das Províncias Unidas faça correr e publicar a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 09, de 26 de agosto de 2013.

2.      Sobre o projeto de lei no. 13/13.

Comunicamos ao senhor que, os termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, decidimos vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público ou por flagrante inconstitucionalidade, o projeto de lei no. 13/13, que “dispõe sobre marco regulatório e lei geral eleitoral e tipifica novos crimes eleitorais”. Manifestamos nosso veto aos seguintes dispositivos: arts. 4º e 13; art. 8º.

2.1. Sobre os arts. 4º e 13 do r. projeto de lei.

Eis o texto integral:


 * “Art. 4º - As eleições serão convocadas em edital público pelo Guardião da Justiça:


 * I - quinze dias antes das datas marcadas para as eleições regulares;


 * II - quando da dissolução do Senado;


 * III - quando da renúncia ou impedimento do Stadhouder.”


 * [...]


 * “Art. 13 - Quando houver a dissolução do Senado, os Guardiões da Justiça convocarão, imediatamente, eleições extraordinárias, com os mesmos prazos previstos na lei.”

Eis o parecer do MM. Guardião da Justiça Douglas Silva:


 * “Os referidos artigos tratam da convocação das eleições por parte do Judiciário Maurense. Apesar do art. 64º da Constituição estabelecer ser competência do Judiciário a organização das eleições, o que indicaria implicitamente também a responsabilidade pela convocação das mesmas. É de clareza solar o que estabelece a Constituição em seus alínea f) do art. 38 e art. 41, a intenção do constituinte originário de dar a responsabilidade de convocação das eleições ao Stadhouder. Restando ao Judiciário o restante da condução do pleito.” (sic).


 * [...]


 * “Dos art. 4º e 13º, o dispositivo tal qual está redigido é ilícito, invalido, ilegítimo e inconstitucional.”

Conforme explicitou o MM. Guardião da Justiça, o constituinte, tam dixit quam voluit, deixar restar sobre o Stadhouder a prerrogativa de, conjuntamente à dissolução do Senado Nacional, convocar eleições e designar, agindo segundo o rito determinado pela própria Constituição Nacional, ao Guardião da Justiça a responsabilidade da condução do pleito. Ao pretender sobrestar os arts. 38 e 41 da Constituição Nacional, o legislador incorreu em flagrante inconstitucionalidade. Deve o legislador sempre ater-se ao que diz a Constituição e, avaliar, através desta, se cabe-se emenda constitucional ou alteração no rito imposto pela nova lei, se for esta perfeita.

2.2. Sobre o art. 8º do r. projeto de lei.

Eis o texto integral:


 * “Art. 8º - Os pleitos terão duração de dois dias, iniciando-se no dia 25 e encerrando-se no dia 27 dos meses eleitorais.”

Não mencionaremos, contudo, o parecer do MM. Guardião da Justiça, haja vista de que, ao opinar favoravelmente sobre a sanção do art. que ora optamos por vetar, não analisou cuidadosamente o art. 35 da Constituição Nacional. Eis o seu texto integral:


 * “Art. XXXV – O Stadhouder das Províncias Unidas de Maurícia é o chefe dos Estados-Gerais. Eleito por sufrágio universal para o exercício da função de chefe dos Estados-Gerais e de Estado por seis meses, é o símbolo da unidade da nação.


 * Parágrafo primeiro – O Stadhouder não pode exercer qualquer função além da sua própria, e deverá ter mais de um ano de cidadania.


 * Parágrafo segundo – O Stadhouder é eleito diretamente pelo povo entre os candidatos que se apresentarem, devendo se eleger aquele que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos. Caso, no primeiro turno, nenhum se eleja, um novo turno deverá ser realizado, retirando o candidato menos votado, até que restem dois. Se, a partir do quarto turno, nenhum Stadhouder tiver sido eleito, e restarem dois candidatos – ou, se a partir de um turno mais avançado que o quarto restarem dois candidatos – a maioria dos votos necessários para a vitória no pleito reduzir-se-á à metade mais um dos votos.


 * Parágrafo terceiro – Os turnos para a eleição não poderão estender-se por menos que um dia inteiro ou por mais que dois dias e uma noite, cabendo a decisão da duração deste à discrição do Presidente do Senado, que realizará a chefia dos trabalhos do pleito, sob orientação do Defensor Público.”

Incorre em flagrante inconstitucionalidade o legislador, ao propor a duração de três dias e três noites para a eleição exemplificada no art. 35 da Constituição Nacional, contando, para isso, o dia e a noite do dia 25, do dia 26 e do dia 27, conforme explicitado pelo próprio art. 8º, que é contraditório intrinsecamente – ora, como pode propor a duração de “dois dias” para um pleito, especificando que sua duração, logo depois, será de três dias? O constituinte foi extremamente claro ao observar que o pleito para a Stadhouderschap deverá iniciar-se em um dia, durará por uma noite, e encerrar-se-á imediatamente ao fim do outro dia, considerando-se por dia enquanto for claro e por noite, obviamente, porquanto for escuro. Se a própria Constituição Nacional estabelece, através do seu texto, um rito tradicional próprio para esta eleição, não poderá uma lei menor desfazê-lo. Tempus regit actum.

2.3. Conclusão.

Estas, senhor Presidente, são as razões que nos levam a vetar os dispositivos supramencionados, sancionando os restantes. Que o Chanceler das Províncias Unidas faça correr e publicar a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 10, de 26 de agosto de 2013.

3.      Conclusão.

Tendo comunicado ao senhor que, no exercício de nossas atribuições constitucionais, apreciamos as matérias que nos foram enviadas, despedimo-nos, manifestando nossas saudações ao Presidente do Senado Nacional e aos Senadores das Províncias Unidas de Mauricia.

Mauritsstad, Stadhouderhuis op Grootezitpaleis, 26 de agosto de 2013.

LUCAS S.