(Vrijland) Decreto Provincial no. 1

Decreto Provincial 01/2015, de 31 de Outubro de 2015

Que cria a Secretaria Provincial de Desenvolvimento Urbano

O Governador da Província de Vrijland van Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, DECRETA e PROMULGA:

Art. 1º – Cria-se a Secretaria Provincial de Desenvolvimento Urbano, doravante chamada SEPROURB.

Art. 2º – São atribuições da SEPROURB:

I – a manutenção de cadastro de residentes na Província de Vrijland van Pernambuco;

II – o planejamento e a execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano da província;

III – a expedição de alvará de construção civil bem como de sua revogação;

IV – a manutenção de cadastro de empresas de construção civil;

V – expedição e revogação do Habite-se;

VI – a gerência do Fundo Provincial de Desenvolvimento Urbano, a ser criado em lei específica.

Art. 3º – A SEPROURB poderá nomear, por meio de portaria específica, subsecretários.

Art. 4º – Em caso de inexistência de Secretário destinado à pasta, fica estabelecido o Governador da Província como responsável pela condução da mesma.

ÚNICO – Não está elegível ao recebimento do salário de Secretario Provincial, o Governador, no caso em que se refere o caput.

Art. 5º – Ficam estabelecidos os seguintes salários:

I – Secretário Provincial: 4 salários mínimos nacionais.

II – Subsecretário: 3 salários mínimos nacionais.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor no momento de sua publicação em lista oficial.

Mauritsstad, 31 de outubro de 2015.