Mensagem ao Senado Nacional no. 11

MENSAGEM AO SENADO NACIONAL no. 11, de 08 de outubro de 2013.

Ao

Mui Digníssimo Presidente do Senado Nacional,

Sr. Senador Leonardo Ramos (CJM-PE).



Senhor Presidente,

Tendo recebido de sua mesa diretora comunicado referente ao encerramento da XI Sessão da I Legislatura do Senado Nacional, na qual foram votadas um projeto de lei enumerado como 12/13, de autoria do sr. Senador Leonardo Ramos (PR-CA), cuja ementa é “ Dispõe sobre a organização e os processos judiciais de Maurícia e dá outras providências "; remeto ao senhor, para apreciação sua e de seus pares, a nossa decisão final sobre este projetos de lei aprovado que foi enviados para nosso crivo, pelo que passamos a decidir a seguir.

'''1. Sobre o projeto de lei no. 12/13.'''

Comunico ao senhor que, nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público ou por flagrante inconstitucionalidade, o projeto de lei 12/13, que “dispõe sobre o processo legislativo e dá outras providências”. Manifestamos nosso veto aos seguintes dispositivos: art. 1º; art. 5 º; art. 6º; art. 8º; §2 do art. 15; art. 16; art. 18; art. 19; art. 20; §2º do art. 21; Capítulo VIII e arts. 23, 24, 25, 26, 27 e 28; art. 33; art. 50.

1.1. Quanto ao art. 1º;

Vetamos o art. 1º do presente projeto de lei por flagrante inconstitucionalidade. A Constituição Nacional, em seu art. 61, explicita que "O Departamento do Guardião da Justiça", e não "o Departamento dos Guardiões da Justiça", é o órgão existente e responsável por fazer todo o juízo. Observemos o texto integral do r. artigo da Constituição Nacional:


 * Art. LXI – O Departamento do Guardião da Justiça é o responsável por aplicar a justiça. É chefiado pelo Guardião da Justiça.

É nítida a inconstitucionalidade expressa no presente art., e por este motivo, vetamo-lo, para que possa ser dignamente emendado por quem quer que se interesse e ganhar, possivelmente, um viés de constitucionalidade.

1.2. Quanto ao art. 5º;

Vetamos o art. 5º do presente projeto de lei por flagrante inconstitucionalidade, uma vez que, pelos mesmos motivos pelo qual vetamos o art. 1º, o presente art. de cuja constitucionalidade ora julgamos afronta o art. 61 da Constituição Nacional.

1.3. Quanto ao art. 6º/

Vetamos o art. 6º do presente projeto de lei por flagrante inconstitucionalidade, uma vez que, pelos mesmos motivos pelo qual vetamos os art. 1º e 5º, o presente art. de cuja constitucionalidade ora julgamos afronta o art. 61 da Constituição Nacional.



1.4. Quanto ao art. 8º;

Vetamos o art. 8º do presente projeto de lei por este pretender invadir competências privativas das províncias, desrespeitando completamente o princípio da devolução de determinados poderes às unidades administrativas nacionais. Outrossim, incorre o art. 8º em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que o art. 67 da Constituição Nacional determina que o que for outorgado de direito foral a cada província, dependendo apenas da forma que isto for feito através da determinação de seu grau de autonomia, é exclusivamente de competência das províncias. E este é o caso de processos judiciais movidos por coisas que ocorram inteiramente no território sob sua jurisdição, nos termos da lei no. 11/13, que outorga direitos forais às províncias em atenção aos seus graus de autonomia.

1.5. Quanto ao §2º do art. 15;

Vetamos o §2º do art. 15 do presente projeto de lei por este pretender impedir o direito de qualquer cidadão a recorrer a decisão judicial - inclusive, no que tange à improcedência de qualquer petição. Se existe um duplo grau de jurisdição determinado pelos princípios norteadores do direito no país, constantes da Constituição Nacional, estes devem ser respeitados pelo legislador a qualquer custo.

1.6. Quanto ao art. 16;

Vetamos o art. 16 do presente projeto de lei por este desrespeitar o princípio de que nenhuma decisão torna-se pública sem ser constante na lista nacional ou no Protocolo Oficial de Maurícia. O envio de intimação sem ser pública é absurda e sem sentido, e abre espaço para escusas mil, sob argumento - do citado a depor, ou do citado em processo - de que não recebeu a mensagem, dentre outras coisas, além de muitos outros. A justiça sempre deve se pronunciar publicamente, com o fim de que não hajam enganos e prejuízos para quaisquer partes.

1.7. Quanto aos art. 18 e 19;

Vetamos o art. 18 e 19 do presente projeto de lei por saber que a revelia não configura, a qualquer tempo e a qualquer espaço, dentro dos princípios do direito que norteiam este país ou qualquer outro - excetuando-se, claro, os princípios do direito socialista ou do direito nazista - confissão ficta. Como devemos sempre aproximar o poder judiciário do que se idealiza dentro duma sociedade onde existe convergência democrática, afastando-nos de todo o fascismo e de toda forma de totalitarismo, não existe outra possibilidade que não proferir veto.

1.8. Quanto ao art. 20;

Vetamos o art. 20 do presente projeto de lei pelos mesmos motivos que levaram-nos a vetar o art. 16: toda e qualquer intimação deve ser feita de forma pública, não devendo-se abrir a possibilidade de fazê-lo de forma privada.

1.9. Quanto ao §2º do art. 21:

Vetamos o §2º do art. 21 do presente projeto de lei por flagrante inconstitucionalidade, uma vez que choca-se frontalmente com o art. 61 da Constituição Nacional.

<p style="text-align: center;">1.10. Quanto ao Capítulo VIII:

Vetamos o Capítulo VIII (através da pronúncia da fórmula do veto a cada um dos seus artigos) do presente projeto de lei por saber que a prática da audiência judicial, no micronacionalismo, é insustentável. O micronacionalismo é uma prática voluntária e cada um dos micronacionalistas conciliam, além do próprio micronacionalismo, suas atividades normais do dia-a-dia, restando pouco tempo para a prática. A fórmula adotada, ao longo dos tempos, por parte grande das micronações que desenvolveram procedimentos judiciais e processuais, têm sido a da apresentação de defesa através de mensagem pública, algo muito mais consistente e que simplifica todo o processo, além de não trazer impossibilidades para a apresentação de defesa e nem de argumentação.

Contudo, choca-nos muito mais o art. 28 do presente projeto de lei. É chocante perceber que ele pretende, especialmente, limitar o acesso à justiça do cidadão que tiver direito por um mês, se o promotor da ação falhar em comparecer numa audiência, violando direitos constitucionais conferidos pela nossa Carta de Direitos. Não importando qual seja o motivo, nenhum direito do cidadão deve ser violado sob qualquer justificativa. Maurícia é e sempre será, não importando o que aconteça, um Estado de direito.

<p style="text-align: center;">1.11. Quanto ao art. 33:

Vetamos o art. 33 do presente projeto de lei por compreender que o prazo para a emissão de sentença - embora deva ser tão célere quanto possa - é, por prerrogativa, de definição do Guardião a quem a matéria recair.

<p style="text-align: center;">1.12. Quanto ao art. 50:

Vetamos o art. 50 do presente projeto de lei por entender que ninguém deve ser submetido a julgamento político de quem quer que seja, além de perceber que o juiz deve ser alguém que tenha um notório saber jurídico. Não existe garantia de que nenhum dos membros do Conselho de Sentença que se pretende instituir pelo art. 50 tenham competência para julgar a matéria que lhes for submetida; e, não se têm segurança de que qualquer dos membros do Conselho de Sentença, por serem possivelmente - e no caso dos Presidente do Senado e Chanceler, necessariamente - membros de partido político, venham a emitir julgamento baseado não no mérito, mas na condição política do autor do processo ou do réu.

<p style="text-align: center;">1.13. Conclusão:

Estas, senhor Presidente, são as razões que nos levam a vetar os dispositivos supramencionados, sancionando os restantes. Que o Chanceler das Províncias Unidas faça correr e publicar a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 12, de 08 de outubro de 2013.

<p style="text-align: center;">'''2. Conclusão final.'''

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Tendo comunicado ao senhor que, no exercício de nossas atribuições constitucionais, apreciamos as matérias que nos foram enviadas, despedimo-nos, manifestando nossas saudações ao Presidente do Senado Nacional e aos Senadores das Províncias Unidas de Mauricia.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">Mauritsstad, Stadhouderhuis, 08 de outubro de 2010.

<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto; text-align:justify">LUCAS S.