Lei no. 07

LEI no. 07, de 10 de agosto de 2013

Que dispõe dos prazos e das ações contrárias à inércia.

O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA,  nos termos da alínea “g” do art. 38 da Constituição Nacional, Fazemos saber que o Senado Nacional decreta e Nós sancionamos a presente lei, da qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial como a de número 07, de 10 de agosto de 2013.

CAPÍTULO PRIMEIRO

Da utilização da lei

Art. 1º - A Presente lei deve ser utilizada somente quando os prazos forem esgotados da forma como especificado em cada artigo. Se for utilizada arbitrariamente o autor poderá responder judicialmente.

CAPÍTULO SEGUNDO

Dos casos em que a Lei pode ser utilizada

Art. 2º - Se nenhum Guardião da Justiça homologar ou cancelar o resultado de uma eleição encerrada após 24 (vinte e quatro) horas, o Stadhouder poderá fazê-lo.

Art. 3º - Se o judiciário ou o Parquet permanecerem vagos por uma semana sem indicação do Stadhouder, o Chanceler poderá indicar o Defensor Público e um Guardião da Justiça.

Art. 4º - Em havendo pendências nos formulários de imigração por tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, facultará ao Chanceler emitir, pessoalmente, boletim de imigração, adicionando a lista nacional àqueles que tenham solicitado cidadania ou vistos de turismo ou trabalho.

Art. 5º - Em havendo pendências nos formulários de imigração por tempo superior a 72 (setenta e duas) horas, facultará ao Stadhouder emitir, pessoalmente, boletim de imigração, adicionando a lista nacional àqueles que tenham solicitado cidadania ou vistos de turismo ou trabalho.

Art. 6º - Em havendo previsão de ausência por tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, poderá o Ministro de Estado repassar as suas prerrogativas, até o seu retorno, repassar as suas prerrogativas a membro do Governo, desde que não encontre oposição expressa publicamente do Chanceler.

CAPÍTULO TERCEIRO

Disposições finais

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mauritsstad, 10 de agosto de 2013.

LUCAS S.

Fábio Pedro Racoski

Leonardo Ramos

Silvia Soares