Petição do processo penal no. 01

PETIÇÃO JUDICIAL DE PROMOÇÃO DE AÇÃO PENAL 



Ao

MM. Guardião da Justiça Henrique Rabelo.

  

LUCAS, PRÍNCIPE DE WOESTEIN , cidadão maurense, domiciliado na Província de Woestein, eleito Stadhouder das Províncias Unidas de Maurícia e em exercício de função, portador da conta de e-mail smelrey (at) yahoo (dot) com (dot) br, vem através desta representar, munido devidamente de procuração ad judicia constante na lista nacional, denominado doravante, nesta petição, por PROCURADOR, ao sr. Tibério Maciel, cidadão maurense, domiciliado na Província de Woestein, eleito Senador das Províncias Unidas pelo Partido Liberal-Democrata/Vrije Democratische Partij de sua província de residência e em exercício de sua função, denominado doravante, nesta petição, por QUERELANTE, realizar, nos termos da lei no. 12, de 08 de outubro de 2013, e promover a presente



<span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">AÇÃO PENAL

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Em face de ato do sr. Leonardo Ramos, cidadão maurense, residente na Província de Woestein, eleito Senador das Províncias Unidas pela Casa Jacobina de Maurícia de sua província de residência e em exercício de sua função e da de Presidente do Senado Nacional, portador da conta de e-mail sgt_leoramos (at) hotmail (dot) com, denominado doravante, nesta petição, por RÉU, em face de crime de abuso de autoridade, previsto no art. 25 da lei no. 05, de 05 de agosto de 2013, pelos motivos que passamos a expor a V. Excelência.

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">DOS FATOS

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Durante intenso debate sobre as posições de votação do senador Tibério Maciel, em que o senador Felipe Aron, o senador Leonardo Ramos e outros apontavam incongruências e suspeitas durante o momento da votação, expressou-se o querelante, em referência ao projeto de lei (hoje, lei no. 12, de 08 de outubro de 2013) de autoria da parte ré, com bastante insatisfação. Considerou, como expôs na mensagem constante do link https://groups.google.com/forum/#%21searchin/mauricia4/merda%7csort:relevance/mauricia4/0jYPktfPhW8/CsxCY4GDyYIJ, o projeto como “merda” – termo utilizado pelo querelante – em virtude das inúmeras falhas e da péssima técnica legislativa utilizado pela parte ré.

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Em primeiro lugar, é cabível ressaltar que a todo e qualquer cidadão, independentemente do exercício de qualquer função, quer seja pública ou privada, é garantida a plena liberdade de expressão pelo art. 11 da Constituição Nacional. A censura, com exceção de quando se incorre em delito configurado por tipo penal, jamais é aplicável. Qualquer cidadão tem o direito de dizer o que pensa, como pensa e qual é a forma que pensa, não sendo cabível qualquer sanção ao seu ato. Vejamos o que diz o art. 11 da Constituição Nacional:

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<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.4pt;text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">“Art. XI - Todos os nacionais têm liberdade plena de expressão.”

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Se a Constituição Nacional garante a todo e qualquer nacional a liberdade plena – e não limitada, de qualquer forma e a qualquer tempo -, nenhum ato de funcionário público pode se chocar com a r. garantia constitucional. Em exacerbando-se as competências e atingindo o exercício da liberdade plena de expressão de qualquer sujeito que não incorre, como destaco, em delito, necessariamente surge a figura do abuso de autoridade, por parte de quem pretendeu limitar o direito de cidadão de manifestar-se livremente, da forma que lhe convier.

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">O senador Felipe Aron, em mensagem dirigida ao Presidente do Senado, que calha de ser a parte ré desta ação que ora move o querelante, solicitou a emissão de advertência pela Mesa Diretora do Senado, como pode ver-se no link https://groups.google.com/forum/#!searchin/mauricia4/merda/mauricia4/QnU6_fp5L5U/YbHfv68NyO0J. Como motivo que julgava suficiente para a emissão de advertência, julgou que ofendia o querelante o decoro parlamentar ao qualificar o projeto de lei de autoria do próprio Presidente do Senado como “merda”. Destacamos várias vezes, ao longo desta petição, após o querelante configurar um projeto de lei como “merda”, o próprio propositor do projeto de lei o advertiu. Embora a falta de isenção da parte ré em emitir, de forma bastante imoral e indigna do que se espera de um funcionário público constituído e eleito pelo povo, uma advertência àquele que detrata um projeto de lei de sua autoria, não possa ser qualificada – falo especificamente da falta de isenção – como um ato ilegal, é bastante estranho aos princípios norteadores de qualquer Estado de direito que mantenha compostura e decência.

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">O Regimento Interno do Senado Nacional, contudo, qualifica como motivos para a emissão de advertência, por parte da Mesa Diretora, os constantes do art. 29. Vejamos quais são, antes de prosseguir:

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<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.4pt;text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">“Art. 29 - Os Senadores serão advertidos pela Mesa Diretora quando:

<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.4pt;text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">I - utilizarem de má fé para bloquear o andamento da pauta do Senado;

<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.4pt;text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">II - partir para discussões pessoais com utilização de ofensas;

<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.4pt;text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">III - (Vetado).”

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Analisando perfeitamente a mensagem do querelante sobre o projeto de lei da parte ré – motivo pelo qual a parte ré, curiosamente, puniu o querelante! – não observamos qualquer utilização de ofensa. Poderia ter o querelante, a qualquer tempo, ter qualificado a parte ré como “merda”; poderia o querelante ter dito que a parte ré só “fazia merda”; mas não, o querelante qualificou um projeto de lei como “uma merda”. Talvez se o projeto de lei fosse uma pessoa física e cidadão registrado e com nome constante no Cadastro de Cidadãos, e ainda, eleito Senador das Províncias Unidas por qualquer uma das três províncias, poderia solicitar uma advertência, por ter sido ofendido. Sei que é absurda e risível esta hipótese, e exatamente por isso, é também absurdo e risível o ato da parte ré, que não foi ofendido a qualquer tempo. Foi atacado um projeto de lei de forma firme e dura por parte do querelante, cujo dever como senador é justamente apontar falhas e expressar sua opinião política a qualquer tempo. Se cada vez que eu, o querelante, o querelado ou qualquer um ataque uma ideia, um projeto de lei ou uma publicação de quem quer que seja, formos advertidos ou punidos, em breve metade dos cidadãos estarão na cadeia, enquanto o caos reinará sobranceiro.

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">O meu cliente foi punido injustamente pela parte ré por expressar-se da forma que quis. Não sabemos se a motivação do réu foi promover perseguição política ou prejudica-lo por desfazer de um projeto de lei de sua autoria, cujo mérito não entrarei em debate, por não ser alvo da ação. O que ocorre é: houve punição injusta, exacerbação de prerrogativas e competências, e nestes termos, o réu cometeu de forma claríssima abuso de autoridade, pelo que requeremos a punição devida e a reparação pelo seu ato absurdo e imoral.

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">DO DIREITO

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">A parte ré, na interpretação deste procurador, incorreu em flagrante abuso de autoridade, ao exacerbar as suas competências para punir e prejudicar o querelante. Eis o que diz a lei no. 05, no tocante ao delito de abuso de autoridade:

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<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.4pt;text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">ABUSO DE AUTORIDADE

<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.4pt;text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">Art. 25 – Havendo autoridade, abusar dela em prejuízo de alguém.

<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.4pt;text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">PENA – 10 (dez) a 20 (vinte) dias de reclusão, mais o correspondente por qualquer outro crime que haja.

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">A este tipo penal específico o réu incorreu, ao prejudicar o querelante pela emissão de opinião em face de projeto de lei da própria autoria do réu, através de uma advertência injusta. À justiça, cabe reparar o delito cometido contra o meu cliente, que sentiu-se atingido e prejudicado por ato injusto.

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">DO QUE SE REQUER

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<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Diante do exposto, este procurador requer a V. Excelência que:

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify;text-indent:-18.0pt; mso-list:l0 level1 lfo1"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif";mso-fareast-font-family:"Times New Roman""> a)        <span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">Receba a presente ação e a despache;

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify;text-indent:-18.0pt; mso-list:l0 level1 lfo1"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif";mso-fareast-font-family:"Times New Roman""> b)        <span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">Cite o réu publicamente, para que, em querendo, apresente defesa;

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify;text-indent:-18.0pt; mso-list:l0 level1 lfo1"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif";mso-fareast-font-family:"Times New Roman""> c)        <span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">Anule a advertência emitida injustamente pelo réu, que abusou de sua autoridade para punir injustamente o querelante;

<p class="MsoListParagraph" style="text-align:justify;text-indent:-18.0pt; mso-list:l0 level1 lfo1"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif";mso-fareast-font-family:"Times New Roman""> d)       <span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif"">No mérito, julgue procedente a presente AÇÃO PENAL, condenando o réu a não menos que dez dias e não mais que vinte dias de reclusão.

<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">

<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Termos em que

<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Pede deferimento.

<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">

<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">Mauritsstad, 09 de outubro de 2013.

<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"">

<span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif";mso-fareast-font-family: Calibri;mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language: EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">LUCAS, PRÍNCIPE DE WOESTEIN